Despacho n.º 13415/2022
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Data | 21 Novembro 2021 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
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N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º
13415/2022
Sumário: Delegação de competências no diretor de Administração Financeira e Logística, da
Direção -Geral da Autoridade Marítima, Capitão -de -Fragata Paulo José Neves Correia,
no âmbito da execução do contrato de aquisição de gás natural.
Considerando que através do Despacho n.º 11745/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, conjugado com a alínea s)
do n.º 4 do Despacho n.º 5315/2022, de 20 de abril de 2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022, foi subdelegada, com faculdade de subdelegação, no Almi-
rante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, a competência para a
outorga dos contratos inerentes à aquisição de gás natural em regime de mercado livre para Portugal
continental, adjudicados ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de gás natural AQ -GN,
bem como para a prática dos atos posteriores no âmbito da execução dos mesmos contratos.
Considerando que no passado dia 25 de fevereiro de 2022 procedeu -se à assinatura do
contrato celebrado com a Petrogal, S. A., nos termos do mencionado acordo quadro, o qual prevê
a possibilidade de aquisição de gás natural por diversas unidades da Marinha e da Autoridade
Marítima Nacional.
Considerando, ainda, que o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na
sua redação atual, estipula que a autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao
dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na
sua redação atual, e do Despacho n.º 11745/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, conjugado com a alínea s) do n.º 4
do Despacho n.º 5315/2022, de 20 de abril de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 86, de 4 de maio de 2022, bem como com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual, delego no Diretor de Administração Financeira e Logística da Direção -Geral da Autoridade
Marítima, Capitão -de -fragata da classe de Administração Naval Paulo José Neves Correia, a com-
petência para a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do
contrato de aquisição de gás celebrado com a Petrogal, S. A. para vigorar no corrente ano.
2 — O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos a 14
de junho de 2022, ficando assim ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente
delegação.
09 -11 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,
Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315872253
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