Quitação geral
3981 resultados para Quitação geral
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Regulamento n.º 49/2017
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... /2004, a Impugnante foi alvo de uma ação de inspeção de âmbito geral, ao exercício de 2001, em cumprimento da ordem de serviço n.º 04/1/20, ... portador, sem ter procurado obter o correspondente documento de quitação, a Recorrente não documentou adequadamente estes custos ... Prossegue ... -
Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... 50 anos de idade, o que não ficou a constar no recibo de quitação por ela assinado, no montante de € 50.000,00. Tal documento, porém, ... a sensação de injustiça, de um indemnizado (para com quem, em geral, haverá um sentimento geral de empatia e solidariedade, ao menos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... compatibilizar o exercício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a salvaguarda do ambiente e da ... ções da concessionária de cujo cumprimento lhe seja dada quitação pelo concedente, a qual se presume se decorrido um ano sobre a extinção ...
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Regulamento n.º 501/2018
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral" das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na reda\xC3" ... ável do saneamento de águas residuais, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 1 do artigo 68.º 9 - O aviso prévio de ...
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Aviso n.º 9418/2022
... público, do expediente geral" e da administração de recursos humanos, de acordo com as disposi- ... ç\xC3" ... dentes documentos de quitação; ... N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 232 ... Diário da República, 2.ª ...
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Regulamento n.º 785/2018
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... 4 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 405/2020
... a redação final do presente regulamento a submeter à Assembleia Geral da empresa, nos termos do previsto do artigo 21.º, n.º 1, alínea l) dos ... 4 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Edital n.º 844/2018
... 3130-218 Soure, ou entregues diretamente nos Serviços de Expediente Geral deste Município, junto ao Espaço do Cidadão, durante o horário normal ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 66/2024
... geral@cm-trancoso.pt ou, ainda, ser entregues, pessoalmente, nos Serviços acima ... da data da sua emissão ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial ... da fatura e desde ...
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Despacho n.º 9214/2019
... 3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos ... taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação; d) Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento ...
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Aviso n.º 13199/2020
... º 1 do artigo 338.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Deste modo, e ao abrigo do que ... diferentes receitas e entrega dos correspondentes documentos de quitação; c) Zelar pela cobrança de todas as receitas dos Serviços ...
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Despacho n.º 8386/2016
... /2016 Delegação de competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, dos ... ário e cheques, recebidos diariamente por cada caixa; 13) Dar quitação aos caixas; 14) Entrega dos depósitos ao agente da transportadora de ...
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Despacho n.º 4330/2021
... e alterações de descontos para a ADSE, Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, IRS, Sindicatos e outros; m) Organizar, processar e ... e depositar todas as receitas cobradas emitindo os recibos de quitação; e) Manter atualizada a escrita da Tesouraria, de modo a ser possível ...
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Despacho n.º 8386/2016
... /2016 Delegação de competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, dos ... ário e cheques, recebidos diariamente por cada caixa; 13) Dar quitação aos caixas; 14) Entrega dos depósitos ao agente da transportadora de ...
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Despacho n.º 6884/2019
... ça do Trabalho; 3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos ... taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação; d) Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento ...
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Portaria n.º 397/2023
... ção das instalações abrangidas pela concessão e, de um modo geral, a assegurar a continuidade de prestação do serviço público de ... ções do Concessionário de cujo cumprimento lhe seja dada quitação pelo Concedente ... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 44 ...
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Despacho n.º 11898/2016
... /2016 Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral" Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.\xC2" ... ário e cheques, recebidos diariamente por cada caixa; iv) Dar quitação aos caixas; v) Entrega dos depósitos ao agente da transportadora de ...
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Despacho n.º 3668/2017
... 3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos ... taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação; d) Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento ...
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Despacho n.º 11898/2016
... /2016 Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral" Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.\xC2" ... ário e cheques, recebidos diariamente por cada caixa; iv) Dar quitação aos caixas; v) Entrega dos depósitos ao agente da transportadora de ...
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Despacho n.º 14134/2016
... aplicação da Circular n.º 6, de 06/04/200.ª, da então Direção-Geral de Solidariedade e Segurança Social; 1.2.16 - Desenvolver as ações ... 4.1.4 - Emitir recibos de quitação. 4.1.5 - Conferir e visar a prestação de contas dos Fundos de Maneio das ...
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Despacho n.º 5994/2017
... aplicação da Circular n.º 6, de 06/04/200.ª, da então Direção-Geral de Solidariedade e Segurança Social; 1.2.16 - Desenvolver as ações ... 4.2.4 - Emitir recibos de quitação. 4.2.5 - Conferir e visar a prestação de contas dos Fundos de Maneio das ...
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Acórdão nº 7810/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... dos danos que sofreu, recusando ainda que os recibos de quitação juntos pela Ré possam ser interpretados nesse sentido. Trata-se, alega, ... elaborado pela seguradora, não constitui cláusula contratual geral por lhes faltar a impossibilidade de negociação, pois se o lesado se ...
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Acórdão nº 127458/16.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente foi contratada pelo Requerido para lhe vender rações, fornecimento facturado, no valor contabilizado e interpelado este para pagar, não o fez,...
... ” Na falta de regime especial sobre essas nulidades, vale o regime geral constante do Código de Processo Civil, onde se encontra o artigo 186º e ... devedores também pagam em prazo curto, sem exigirem recibo de quitação ou não guardando este recibo durante muito tempo ... A presunção de ...