Despacho n.º 8306/2017
| Data de publicação | 22 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 8306/2017
Considerando que Portugal é membro da NATO Support and Procurement Agency (NSPA) - enquanto NATO's Integrated Logistcs and Services Provider Agency - o sucessor jurídico da antiga NATO Maintenance and Supply Agency (NAMSA), da Central Europe Pipeline Management Agency (CEPMA) e da NATO Airlift Management Agency (NAMA) - enquanto organismo da NAMSO - NATO Procurement, Logistics or Service Organization (NPLSO), criada pelo North Atlantic Council (NAC) em 1958 - órgão descrito no artigo 9.º do Tratado do Atlântico Norte, onde Portugal tem assento;
Considerando que a Nato Support and Procurement Agency (NSPA), com sede no Luxemburgo, é uma agência NATO vocacionada para satisfazer as necessidades dos estados membros do referido tratado, cuja atividade de procurement permite satisfazer a aquisição de material de guerra, com a economia de tempo, segurança, confidencialidade e qualidade, permitindo, além disso, um célere e seguro acesso ao mercado internacional e uma potencial integração de requisições de vários países, satisfazendo em concomitância a procura concorrencial no mercado respetivo;
Considerando a necessidade de cumprir com os requisitos operacionais definidos para o segundo par de Navios de Patrulha Oceânica (NPO) da classe Viana do Castelo, atualmente em fase de construção, garantindo a uniformização da logística e conhecimento técnico e operacional do sistema já existente na Marinha;
Assim, neste contexto, ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, determino o seguinte:
1 - Autorizo, nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a aquisição de 2 (dois) sistemas Medusa MK4L Electro Optical FCS e 2 (dois) sistemas Artilharia...
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