Despacho n.º 363/2019
| Data de publicação | 09 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 363/2019
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2018, de 6 de dezembro, autoriza a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding relating to a joint support system for the Spey SM1A Marine Gas Turbines (Spey SM1A MoU) que é um acordo que assenta na cooperação multilateral entre Estados Membros da União Europeia (Reino Unido, Países Baixos, Bélgica e, doravante, Portugal) e no desenvolvimento de políticas de Pooling & Sharing, com vista à obtenção de benefícios no que respeita à gestão da configuração, racionalização e interoperabilidade destes equipamentos propulsores.
Torna-se necessário promover o desenvolvimento dos atos e formalidades tendentes à assinatura do Spey SM1A MoU que por sua vez promove a disponibilização imediata das Spey SM1A Marine Gas Turbines, fabricadas pela Rolls-Royce, que são os componentes do sistema de propulsão das fragatas da classe "Bartolomeu Dias", as quais permitem obter as acelerações e as velocidades imprescindíveis a situações de cariz operacional, garantindo a redundância aos seus motores Diesel (meios propulsores principais destes navios).
Por fim, a adesão ao Spey SM1A MoU acarreta a assunção de despesa relativa aos encargos de investimento quanto à aquisição da nossa quota-parte na «Common Pool of Spares», de uma turbina rotável e da revisão geral das turbinas a gás das fragatas da classe «Bartolomeu Dias», bem como, a assunção dos encargos operacionais, de incidência anual, tendentes a suportar os custos de gestão de funcionamento do Spey SM1A MoU, serviços técnicos de «helpdesk» e desenvolvimento e a reposição de material consumido.
Assim:
1 - Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2018, de 6 de dezembro, em conjugação com os artigos 40.º n.º 2, 98.º, 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), disposições aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, as competências para realizar os atos e formalidades tendentes à formação e formulação da adesão ao Memorandum of Understanding relating to a joint support system for the Spey SM1A Marine Gas Turbines (Spey SM1A MoU), com vista à obtenção de benefícios no que respeita à gestão da configuração, racionalização e interoperabilidade destes equipamentos propulsores para a Marinha Portuguesa, em especial:
a) A aprovação das peças...
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