Ação popular

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  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    ...ção e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ... nos autos, tendo vindo, no EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACÇÃO POPULAR, nos termos e para os efeitos do artigo 52º, n.º 3 da Constituição da ..., por nenhum dos sujeitos ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a causa no valor de ...

  • Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-individuais ou pluri-sub

    ...L. e mulher O. M. e UNIÃO DE FREGUESIAS DE (..), ação declarativa com processo comum. Apresentaram o seguinte petitório: ...15º da Lei da Ação Popular, formulado qualquer declaração de adesão – e, assim, não tendo sido ...

  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º ...

  • Acórdão nº 565/13.7TBAMT-G.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

    ... por “Comissão da Rua …” e na qualidade de Autores de Ação Popular (Ação de Processo Ordinário n.º 323/13.9TBCNT do 1º Juízo do ...

  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A ação popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade) e por

    ...ação que denominaram de “ ação popular” contra o Banco Comercial ...

  • Acórdão nº 76-14.3T8TVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - A competência material do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. - Estando em causa atos de gestão pública, praticados por Câmara Municipal, no exercício de funções administrativas, ao abrigo de normas de direito administrativo, que violem bens...

    ...  I- Relatório: J.., com os sinais dos autos, instaurou a presente ação popular contra o Município de Torres Vedras, C.., presidente do ...

  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    O âmbito de aplicação da ação popular administrativa depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. Não existindo actualmente qualquer norma que exclua a discussão da dominialidade pública do âmbito da jurisdição administrativa, aplicar-se-á a cláusula geral do artº 1º nº 1 do ETAF, verificados os demais pressupostos da...

    ...ório O Autor, devidamente identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum/Ação Popular, inconformado com a Sentença ...

  • Acórdão nº 110/12.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação popular intentada por particulares contra dois particulares e dois entes públicos autárquicos, em que os primeiros pretendem que seja declarada como pertencendo ao domínio público uma parcela de terreno ocupada pelos dois réus particulares, face à inércia dos demandados entes públicos.

    ... matéria: Os autores Domingos … e Maria … intentaram a presente ação popular, sob a forma de processo ordinário contra os réus Câmara ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...(devidamente identificada nos autos), ré na ação" administrativa especial (Proc. nº 1092/05.1BELRA) instaurada pela C……\xE2"... um processo judicial intentado ao abrigo do direito de Acção Popular", previsto na Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto»; - que «contudo, a Autora n\xC3"...

  • Acórdão nº 09409/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa...

    ... qualquer processo nesse âmbito, inclusive através do regime da ação popular, seja com fundamento na Constituição ou na lei ordinária. 4. A ...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica do cidadão BI mas a ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... da Relação de Lisboa:       Relatório      Na presente ação declarativa de condenação com processo comum que contra Embaixada em tugal da República Democrática e Popular da Argélia instaurou AA aquela, na contestação, a excecionou dilatória ...

  • Anúncio n.º 16/2017

    . Anúncio n.º 16/2017Faz-se saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º ...

  • Anúncio n.º 163/2016

    . Anúncio n.º 163/2016Faz-se Saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º ...

  • Acórdão nº 552/12.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos públicos.

    ...ública e imemorial do caminho, face ao que falecia o fundamento da ação baseado na alegada violação da dominialidade pública do caminho, sendo ...ública Portuguesa (ut, artigo 52.º, n.º 3) o direito de ação popular. 3. Não há dúvidas de que sobre um determinado bem pode incidir um ...

  • Acórdão nº 11155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    A Lei nº 24/96 não se aplica às atividades não económicas do Estado, nomeadamente à atividade jurisdicional pública ou à atividade judiciária.

    ...RELATÓRIO · A…… intentou Ação administrativa comum, sob a forma de ação popular, contra · Estado ...

  • Em vigor Lei n.º 83/95 - Direito de participação procedimental e de acção popular

    ...ítulo III Do exercício da acção popular Artigo 12.º Acção popular administrativa e acção popular civil 1 - A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A acção ...

  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - A acção popular permite que cidadãos que não têm relação especifica com os bens ou interesses em causa, possam instaurar acções com vista à defesa de interesses difusos. - A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou...

    ... escritório na Rua -----, nº ----, em Lisboa, instaurou a presente ação popular cível, declarativa comum de condenação para tutela de ...

  • Anúncio n.º 96/2019

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber, que nos autos de ação administrativa (Ação Popular), que se encontram pendentes neste ...

  • Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém, o procedimento...

    ... 8º- No âmbito da chamada ação popular, por parte dos requerentes, que, em primeira linha, se verifica ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M

    ... encontram-se as melhorias introduzidas no direito de petição e de ação popular, a possibilidade de apresentação de listas concorrentes a todos ...

  • Aviso n.º 15974/2016

    ...;Código do Trabalho;Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto;Lei da Proteção de Dados ...

  • Acórdão nº 459/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2013

    ...1. A A. e B., no exercício de ação popular, e invocando a defesa de interesses difusos consistentes na ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    .../02/2015 e em defesa dos interesses dos pequenos acionistas do BB, ação popular, com processo comum, contra vinte e sete Réus, pedindo a ...