Quitação geral
3442 resultados para Quitação geral
-
Decreto n.º 31/2002, de 28 de Setembro de 2002
... do Tratado CECA e do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias ... 2 - Os poderes do Parlamento Europeu, do selho e do Tribunal de Contas em matéria de controlo e de quitação, previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Regulamento ...
-
Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... das meações dos valores que as compõem, como é do conhecimento geral, depende de muitas variáveis (inflação, oferta/procura, localização, ... do presente contrato, das quais a segunda outorgante dá quitação ... 4. O primeiro outorgante – o A. – fica com a obrigação de ...
-
Despacho n.º 2008/2023
... Sumário: Subdelegação de competências no diretor-geral da Autoridade Marítima e comandante- ... -geral da Polícia Marítima, ... e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...
-
Despacho n.º 9063/2018
... n.º 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, determino o seguinte:1 - Subdelegar no ... ão, do sequestro, do resgate, da rescisão e da declaração de quitação aquando da extinção da concessão, acompanhar, avaliar e exercer o ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... ênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo ... ça:5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas de SLC e dar quitação" aos caixas;5.2 - Efetuar o encerramento informático da Secção de Cobran\xC3" ...
-
Despacho n.º 8470/2023
... lançado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, cuja entrada em vigor se previa ... após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... ênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo ... ça:5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas de SLC e dar quitação" aos caixas;5.2 - Efetuar o encerramento informático da Secção de Cobran\xC3" ...
-
Despacho n.º 9720/2019
... ções representativas de até 100 % do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., preste uma garantia bancária à primeira solicitação ... Cláusulas [ ... ] do Acordo de Venda Direta, provado através de quitação emitida pelas Beneficiárias; b) No dia [ ... ]. 14 - A verificação da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do Portal do Cidadão e do ... Em derrogação, ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º, ter dado quitação à autoridade aduaneira competente do posto de ... inspecção ...
-
Acórdão nº 672/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... (CE) nº 1260/1999 (seguidamente designado «regulamento geral», serão pagamentos em dinheiro, salvo as excepções indicadas no ponto ... justificado por documentos de despesa com menção de quitação (facturas e recibos ou documentos contabilísticos de valor probatório ...
-
Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... a que a trabalhadora tinha direito, aquela declaração, como quitação genérica, é insuficiente para concluir por um verdadeiro acordo negocial ... sociedade, pela presente escritura, aqui reunidos em Assembleia Geral, dispensada de formalidades prévias, deliberam: a) nomear gerente o ...
-
Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
... IVA incluído, por não devido, no entender da Alegante e da Caixa Geral de Depósitos, verba essa que foi consumida pelos elevados impostos ... constar do relatório o seguinte "Em sede de IVA o recibo de quitação não evidencia qualquer imposto, embora a operação se encontre sujeita a ... -
Acórdão nº 176/13.7T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação. II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada,...
... telefonou para o número geral da EE (707282880), solicitando informação da disponibilidade de uma ... 199, datada de 27-10-11, através da qual envia “o termo de quitação nº 80.499 total de € 10.500,00 correspondente a 50% do referido valor ... -
Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...
... que lhe são devidos; c) ser declarado nula a “declaração quitação/renúncia abdicativa” referida no artigo 80º supra; e d) ser a ré ... funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Geral de Serviços Externos, mediante retribuição e com antiguidade reportada ... -
Despacho n.º 14452/2016
... ênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo ... ça:5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC e dar quitação aos respetivos caixas;5.2 - Efetuar o encerramento informático da ...
-
Despacho n.º 5953/2017
... Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se ... (SLC);b) Efetuar o encerramento informático da cobrança e dar quitação aos caixas.c) Organizar e controlar a elaboração dos mapas diários e ...
-
Contrato n.º 461/2018
... da Associação relativo ao ano anterior aprovado em Assembleia Geral, acompanhado da respetiva ata e do Parecer do Conselho Fiscal, cuja ... do presente contrato-programa, servindo o presente contrato de quitação.Cláusula QuartaCedência de Equipamentos1 - O Primeiro Outorgante cede ao ...
-
Despacho n.º 5953/2017
... Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se ... (SLC);b) Efetuar o encerramento informático da cobrança e dar quitação aos caixas.c) Organizar e controlar a elaboração dos mapas diários e ...
-
Despacho n.º 3195/2021
... é realizada por uma comissão constituída pelo/a diretor/a-geral do Instituto da Defesa Nacional, que preside, por um/a representante do ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) e recibo ou documento de quitação equivalente, cumpridos os imperativos fiscais definidos no artigo 35.º do ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... ênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo ... ça:5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC e dar quitação aos respetivos caixas;5.2 - Efetuar o encerramento informático da ...
-
Contrato n.º 462/2018
... da Associação relativo ao ano anterior aprovado em Assembleia Geral, acompanhado da respetiva ata e do Parecer do Conselho Fiscal, cuja ... do presente contrato-programa, servindo o presente contrato de quitação.Cláusula QuartaCedência de Equipamentos1 - O Primeiro Outorgante cede ao ...
-
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... na alínea e) do n.º 4, deve o requerente apresentar recibo de quitação do preço do contrato de empreitada ou depositar em conta de depósitos, ... marítima, nos termos e para os efeitos previstos no regulamento geral das capitanias. 2 - Estão isentas de desembaraço do SEF as embarcações ...
-
Despacho n.º 9789/2021
... Sumário: Delegação de competências no diretor-geral da Autoridade Marítima, o Vice-Almirante ... António Manuel de Carvalho ... e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...
-
Regulamento n.º 270/2018
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
-
Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... ões: «A) A impugnante possui não um mas dois documentos de quitação do custo / gasto incorrido, para efeitos do disposto no artigo 23.° do ... Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 714 a 718 (da ...