Quitação geral
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Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... ões: «A) A impugnante possui não um mas dois documentos de quitação do custo / gasto incorrido, para efeitos do disposto no artigo 23.° do ... Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 714 a 718 (da ... -
Acórdão nº 273/14.1TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça
... Neste domínio, o artigo 306.º, n.º 1, do CC estabelece como regra geral que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser ... n.º 1 do CC, quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de ... -
Acórdão nº 36413/16.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.- A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.- O objetivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito da al. b) do art. 317º do Código Civil, enquanto...
... e trata-se de uma exploração agro-pecuária registada na Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para produção de bovinos, ovinos e ... -
Regulamento n.º 948/2016
... no interior da propriedade privada; g) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Aviso n.º 16663/2018
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Aviso n.º 16726/2018
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 958/2016
... do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 701/2018
... de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Aviso n.º 11923/2020
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral" das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na reda\xC3" ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Regulamento n.º 871/2016
... Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... 2ªs desses mesmos contratos relativas ao pagamento e respetiva quitação do preço ... 4. Bem como, a igualmente vertida no contrato denominado ... 663 ... (7)Das obrigações em geral ... -
Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...
... não lhe foi paga a quantia relativamente à qual visava dar quitação ... O apelante instaurou a presente acção, tal como já foi realçado ... o nº1 artº 72º do CSC, pelo que o ónus da prova segue a regra geral da responsabilidade extracontratual, recaindo sobre o A. o ónus de provar ... -
Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...
... não lhe foi paga a quantia relativamente à qual visava dar quitação ... O apelante instaurou a presente acção, tal como já foi realçado ... o nº1 artº 72º do CSC, pelo que o ónus da prova segue a regra geral da responsabilidade extracontratual, recaindo sobre o A. o ónus de provar ... -
Regulamento n.º 233/2020
... pelo ICA, sem prejuízo do estipulado nos anexos ao Regulamento Geral.3 - São consideradas despesas elegíveis do projeto as que correspondam a ... originais e recibos fiscalmente válidos, ou documentos de quitação" equivalentes, emitidos em nome da entidade beneficiária, relativos ao per\xC3" ...
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Despacho n.º 7857/2016
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste Serviço, faço a ... aos trabalhadores investidos em funções de caixa e respetiva quitação;2 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;3 - Efetuar o encerramento ...
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Despacho n.º 7857/2016
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste Serviço, faço a ... aos trabalhadores investidos em funções de caixa e respetiva quitação;2 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;3 - Efetuar o encerramento ...
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Despacho n.º 7794/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste Serviço, faço a ... aos trabalhadores investidos em funções de caixa e respetiva quitação;2 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;3 - Efetuar o encerramento ...
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Regulamento n.º 701/2020
... serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... para aquela Entidade Gestora, expressamente consignado à quitação da fatura emitida em nome do beneficiário.Artigo 9.ºCessação de ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego a Chefia da Secção de Cobrança (4.ª Secção) na ... expressamente indicada para o efeito pela I.G.C.P;4 - Conferir quitação aos funcionários que exerçam funções de caixa (artigo 51.º alínea ...
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Regulamento n.º 179/2021
... pelo ICA, sem prejuízo do estipulado nos anexos ao Regulamento Geral.3 - São consideradas despesas elegíveis do projeto as que correspondam a ... originais e recibos fiscalmente válidos, ou documentos de quitação" equivalentes, emitidos em nome da entidade beneficiária, relativos ao per\xC3" ...
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Despacho n.º 864/2021
... implementada através de um Protocolo celebrado entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em representação do Estado Português, e ... DGTF autorizará a Seguradora a emitir o respetivo documento de quitação" da indemnização paga ao Segurado e, em consequência, a Seguradora ficar\xC3" ...
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Despacho n.º 7434/2023
... n.º 40/2022, 2.ª série de 2022-02-25, lançado pela Secretaria-Geral do Ministério da ... Defesa Nacional, cuja entrada em vigor se previa ... após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos ...
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Despacho n.º 173/2024
... Geral da Autoridade Marítima Tendo presente a necessidade de garantir a correta ... 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...
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Despacho n.º 2517/2024
... 40/2022, Série II de 2022-02-25, que corre termos na Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional. Ao longo do ano de 2023, foram ... 20 de maio de 2022, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos ...
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Despacho n.º 7899/2021
... deixa de existir, dividindo-se em Divisão de Administração Geral e uma Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial; b) A Unidade Flexível ... municipais e a conferência dos correspondentes documentos de quitação; m) Monitorizar o pagamento das despesas municipais e à conferência dos ...