Despacho n.º 7525/2019
| Data de publicação | 23 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 7525/2019
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências.
Considerando que a inspeção estrutural e retificação de não conformidades do helicóptero 19202 Lynx Mk95 operado pela Marinha é essencial para a segura utilização da aeronave em causa concretizar um conjunto de inspeções, onde se incluem a inspeção total da estrutura, para a deteção de possíveis problemas e níveis de fadiga em componentes críticos, inspeções e reparação da corrosão, inspeção de sistemas críticos de comandos de voo, inspeção da instalação elétrica e ainda pintura geral da aeronave.
Considerando que a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK é a entidade com capacidade para realizar a ação de manutenção acima descrita, enquanto fabricante do equipamento original (Original Equipment Manufacturer) e Autoridade do Projeto (Design Authority) do helicóptero Lynx, bem como ser a detentora, desde 5 de dezembro de 2017, da certificação âmbito Part 145 EMAR para o Lynx Mk95, de acordo com o certificado UK.MAA.DAOS.0084 Revision 1.
1 - Nos termos da conjugação do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018, com os artigos 36.º e 38.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, aplicáveis por força do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro:
a) Autorizo a despesa com a prestação de serviços e fornecimento de bens móveis necessários à realização da inspeção estrutural e retificação de não conformidades do helicóptero 19202 Lynx Mk95 operado pela Marinha, pelo preço máximo de 830.585,00(euro), sem inclusão do IVA;
b) Determino a realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso nos termos do permitido pela alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, consultando a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK para o efeito;
c) Autorizo a celebração de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis, pelo preço máximo de 830.585,00(euro), sem inclusão do IVA, a celebrar com a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK, a ser presente a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, para obtenção do «Visto» ou «Declaração de Conformidade» nos termos do artigo 287.º do CCP, conjugado com o disposto nos artigos 45.º e 48.º da Lei de Organização e Processo...
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