publicação nova lei do divórcio
444 resultados para publicação nova lei do divórcio
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Regulamento n.º 6/2019
... entra em vigor 5 dias depois da sua publicação no Diário da República. 5 de dezembro de 2018 ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ...
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... há de que a A., pela via do casamento (divórcio) não tem direito ao requerido benefício social ... facto regulada pelo legislador com a publicação das Leis 135/99, de 28.8 - atentos os arts. 3º, ... comunhão terá de ser entendida como uma nova realidade matrimonial - situação de vivência ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma ... de celebração ... na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à ...
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Edital n.º 536/2016
Edital n.º 536/2016 Publicação definitiva Regulamento Municipal de Atribuição ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... redação, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de ...
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Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...
... , deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres ... então defender nos autos ser aplicável a nova redacção da lei: veja-se os requerimentos que ... 30 dias após a data da respectiva publicação, o que significa que, a partir de então a culpa ... -
Aviso n.º 11210/2021
... é válido por um ano, a contar da publicação do edital referido no n.º 2, podendo a Câmara ... , implica adiamento e a designação de uma nova data para atribuição da sua habitação. Artigo ... ão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convençóes ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Regulamento n.º 705/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA ... Regulamento n.º 705/2022 ... de 2015, pelo que se procede à sua publicação em Anexo, ... nos termos e para os efeitos ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... , por força do respectivo artigo 1°, uma nova redacção ao artigo 1781°, do Código Civil, ... sua entrada em vigor ou após a sua publicação, frustrando relevantíssimas expectativas ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... 5 - Tratando-se de instalação de nova farmácia a designação referida no número ... em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 ... ária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A ...
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Edital n.º 416/2017
... , inicia com a presente publicação o período de consulta pública do projeto de ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... , o candidato só poderá apresentar nova candidatura contendo novo pedido, decorrido que ...
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Regulamento n.º 299/2017
... úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada qualquer sugestão ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ...
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Aviso n.º 21117/2020
... 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República. 9 - Formas ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ... : Almedina, 2020 COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que ...
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Regulamento n.º 809/2019
... período de trinta dias úteis, com publicação no Diário da República, 2.ª série, N.º 134, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... familiar fica impedido de apresentar nova candidatura pelo período de um ano. Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 8559/2016
... , Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira: Torna público, nos termos e para os ... Artigo 30.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação de ... de 10 dias úteis a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. ANEXO I ...
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Edital n.º 598/2018
... Montijo entra em vigor após a sua publicação nos termos legais. O Regulamento encontra-se ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... , o candidato só poderá apresentar nova candidatura contendo novo pedido, decorrido que ...
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Aviso n.º 15618/2021
... sítio na Internet, na data de publicação" no Diário da República de Aviso sobre a afixaç\xC3" ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ... : Almedina, 2020 Coimbra, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... ível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura. 4 - A cada candidatura será ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... é de 15 dias a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República. 9 - Formas ... RODRIGUES, Nuno Cunha - "A nova lei-quadro das entidades reguladoras", in Revista ... pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha] ...
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Edital n.º 554/2019
... de trinta dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da ... ínima de 30 dias, a atualização e valor da nova renda. Artigo 29.º Presunção de rendimentos 1 ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Regulamento n.º 578/2016
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos ... de agosto, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de ... ário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... são as contidas no artigo 1.º, que dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ... Em consequência da publicação da Lei n.º 16/2007 e do seu legítimo âmbito ...
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Despacho n.º 12194/2020
... ído que os resultados obtidos sugerem uma nova revisão do Regulamento, com vista à correção ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.27 de novembro de 2020 ... ex. comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);h) Além dos documentos ...
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Regulamento n.º 759/2016
... período de trinta dias úteis, com publicação no Diário da República - 2.º Série - N.º 28, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... familiar fica impedido de apresentar nova candidatura pelo período de um ano. Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 12289/2019
... 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é ... 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante. 4 - A não atualização ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...