prova testemunhal

I – A base de uma decisão justa de mérito assenta necessariamente no julgamento adequado dos factos provados e não provados que permitam ao julgador a construção silogística necessária entre os factos e o direito a que alude o nº 3 e nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. II - Ao não permitir a produção de meio de prova testemunhal, quanto ao requisito periculum in mora, com tal...

1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...

I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de consideração do custo como sendo indispensável nos termos e para os efeitos do art.º 23.º do CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem

“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...

1 – À luz do artigo 103º-A do CPTA, a regra geral é a da proibição de execução do ato, podendo tal efeito suspensivo automático ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento. Em concreto, sendo predominantemente invocados...

I. Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final. II. Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de...

I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

I –  Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12, de 25-10, que as comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova. II – Se o executado foi mudando,...

Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação decorrente do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT que sobre si recaía, estava-lhe vedado discutir a apreciação que o Tribunal a quo fez da prova produzida, maxime da prova testemunhal, designadamente, e como parece pretender, através de um ataque ao modo como o julgador formou a sua convicção...

1) Os cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado com a factura/recibo emitido pela...

I - Todo o documento é susceptível de interpretação e é admissível prova testemunhal, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 393.º do CC, com o objectivo de determinar o sentido que as partes atribuíram a determinada cláusula inserta num documento, ou seja, por excepção ao disposto no art. 394.º do CC, é admissível prova testemunhal com vista a interpretar o conteúdo de documentos ou completar a

I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais. III) O...

I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não...

I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

No âmbito da ação administrativa especial não cumpre abrir uma fase de instrução e prova quando não existe matéria de facto essencial à decisão da causa que se mostre alegada e controvertida e, consequentemente, carecida de prova, nomeadamente, testemunhal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça. 2) O gerente que produziu prova testemunhal, através dos depoimentos prestados, perante o Mmº Juiz “ a quo”,...

I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...

i) Não obstante a junção aos autos pelo Requerente, ora RECORRENTE, de diversos documentos e, bem assim, atentos os que constam do processo administrativo instrutor, não tendo sido invocado no despacho que indeferiu o requerimento de prova, assim como o não foi na fundamentação da matéria de facto, a proibição constante do art. 393.º, n.º1 e 2, do CC, a existência de tais documentos nunca...

1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou...