prova testemunhal e documental

10223 resultados para prova testemunhal e documental

  • Acórdão nº 543/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de consideração do custo como sendo indispensável nos termos e para os efeitos do art.º 23.º do CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem

    ...ça, na subsunção dos factos dados como provados ao direito, promoveu uma errónea aplicação do ... meios complementares de prova documental e testemunhal (3). Como referido por António ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... objecto do litígio e enunciou os temas de prova. 4. Teve lugar audiência de discussão e ... com base "(…) no conjunto da prova documental junta aos autos e na produzida em audiência de ... da Relação veio atender à prova testemunhal produzida em audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela reclamante.* *...

    ... jurídico da matéria de facto provada; Por outro lado, 2ª - A matéria de facto ... por não tomar na devida conta a prova documental efectivamente produzida pela reclamante; Acresce, ... pela não admissibilidade da prova testemunhal oportunamente arrolada; 5ª - A violação do ...
  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ... acção totalmente improcedente por não provada e em conformidade absolvo os réus do pedido. ...268 dos autos. 12. Do acervo documental" acima identificado nas conclusões “6” e “7\xE2"... modo prevalecer a prova documental e testemunhal efectuada dando-se por provado que os prédios em ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial emergente de ...documental "livro de expediente" oportunamente impugnado, ...
  • Acórdão nº 748/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

    ...ão fez um correcto julgamento dos factos provados, e do direito aplicável. Tendo, na realidade, ..., sob justificação de que a prova documental constante dos autos foi "suficiente para a ... F. A realização dessa prova testemunhal mostra-se fundamental para comprovar todo o ...
  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ...ínio se admitia, cabia à mesma fazer prova que essas transacções correspondiam à verdade ... categoria profissional, suportada documentalmente unicamente na factura que era emitida e ... de inspecção, da prova documental e testemunhal): 1.- A “S.., S.A., dedica-se ao exercício da ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... julgou totalmente improcedente, por não provada, a acção proposta contra a Ré X – Indústria ... "a quo" admitiu a produção de prova testemunhal por parte do simulador sem para que para tal ....2014, quando esclarece que "Essa prova documental indiciária deve observar três requisitos ...
  • Acórdão nº 74/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No caso...

    ... prestados pelas testemunhas cuja prova foi aproveitada para o processo sub judice, assim ... assim como a todo o acervo probatório documental que foi junto ao processo por parte da Recorrente ... para os presentes autos da prova testemunhal produzida no processo de impugnação n.° 233/02 ...
  • Acórdão nº 1627/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Tendo a convicção do tribunal recorrido quanto à prova sido formada com base em prova testemunhal e documental conjugadas e não tendo ocorrido a gravação da audiência, a pretensão de impugnação dessa decisão fundamentada nesses mesmos depoimento testemunhal e documentos, tem de ser rejeitada. II - Nas acções de cobrança de dívida hospitalar instauradas ao abrigo do DL 218/99, incumbe à...

    ..., tendo sido fixada a matéria de facto provada e não provada, e seguidamente proferida ...…, como se pode confirmar pela prova documental junta com a petição, pois todos os documentos ... 3. A prova testemunhal também não confirma a assistência prestada ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ...íodo de tempo, com sujeição a regime de prova. 2. Inconformado, o arguido interpôs o ... Trata-se antes de prova testemunhal, incidente sobre a descrição das diligências ... prova direta (testemunhal, pericial, documental, etc.), com observância dos requisitos de ...
  • Acórdão nº 00014/03-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º e 655.º ambos do CPC (atual art.º 615.º e 612.º)] que a sentença deve conter a fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II.

    ... da Administração Tributária o ónus da prova" dos factos constitutivos dos direitos que invoca \xE2"... se entendeu não considerar a prova documental e testemunhal produzida sobre essa mesma matéria ...
  • Acórdão nº 281/19.6T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso afere-se em função das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 uc ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II. No recurso de contra-ordenação a regra vigente é a de que o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição

    ... o presente recurso improcedente por não provado e em consequência mantém-se a condenação da ...
  • Acórdão nº 27908/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Tendo o Tribunal da Relação fundado a sua decisão de não alteração da resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância a determinada matéria factual, em prova testemunhal e documental e não se vislumbrando que, na apreciação dessa factualidade, o tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de...

    ... os factos assentes e enunciou os temas de prova. 5. Realizada a audiência de discussão e ... fundamentada na apreciação de prova documental e testemunhal. (ii) Não podia ter sido dado ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2015

    1. É público e notório que na sociedade actual qualquer cidadão tem despesas correntes com a sua alimentação, vestuário, água e energia eléctrica. 2. Daí que se não possa manter a resposta de não provado dada pelo tribunal a quo, devendo, em matéria de quantificação dessas despesas, na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de experiência comum,...

    ...ões: a) O tribunal a quo deu como não provado o facto alegado no art. 9.° do requerimento ..., na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de ...
  • Acórdão nº 198/10.0TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    I – No que respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC – ao Recor­rente não basta que no corpo da suas alegações, transcrevendo integralmente todos os depoimentos prestados, invoque os depoimentos...

    ... acção totalmente procedente por provada e, em consequência: i)Condenar o Réu J.. a ... três fundamentos conjuntos – prova testemunhal, documental e inspecção judicial –, não se ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (documental e

    ... o objecto do litígio e fixados os temas de prova. De seguida, foi realizada a audiência de ...: erro e falta de apreciação da prova documental constante dos autos e testemunhal produzida, erro ...
  • Acórdão nº 890/10.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

    ..., do Regime Anexo ao DL 269/98 de 01/09, as provas teriam que ser oferecidas na audiência, ... propósito, e no que toca à prova documental, refere Salvador da Costa[1] o seguinte: ... admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos ...
  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...

    ... autónomo, previamente à produção da prova requerida na oposição, e sem apreciar de fundo ... Tendo o requerido arrolado prova testemunhal e apresentado prova documental, impõe-se que o ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ..., como documentos com interesse para a prova, “cópias de documentos de viagem, notas ... No contexto que a prova documental do apenso A indicia e em face da citada norma ... nas bases de dados oficiais e a prova testemunhal e mesmo alguma documental existentes nos autos, ...
  • Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2014

    I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

    ...-se totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil formulado a ... 10 Temos então que da prova testemunhal não existe prova directa dos factos, ... outras, a prova testemunhal, a prova documental" e as presunções judiciais, sendo estas as ilaç\xC3"...
  • Acórdão nº 954/09.1GAVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...

    ...341 e ss. e fls. 366 e ss. E- Da prova produzida em audiência de julgamento não ...Da junção de prova: - Testemunhal (a notificar): - E…, residente na Av. …, …, ...º …, …. - … Porto. - Documental: Os requerentes põem à disposição deste ...
  • Acórdão nº 1446/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    É ao contribuinte que cabe provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito, ou seja, a efectiva existência das alegadas transacções. Ou dito de outra maneira, tendo a Administração Fiscal considerado não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstado à dedução do IVA que...

    ... as conclusões seguintes: “ a) Quando a prova produzida impuser decisão diversa, deve esse ...
  • Acórdão nº 418/16.7T9ALQ.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 2021

    Está  ferida de nulidade a decisão instrutória ( no caso de despacho de não pronúncia) quando esta não indique, expressa e especificadamente, com reporte aos factos discriminados no RAI, os factos cuja prática considera suficientemente indiciados e aqueles cuja prática considera insuficientemente indiciados, pois, pese embora não se pretenda ainda nesta fase processual alcançar uma certeza...

    ... 2. Da Não Apreciação Correcta da Prova Produzida no Inquérito e Instrução 6 - O ... da análise da prova produzida, testemunhal", documental e pericial constante dos autos, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ...ência, invalidade, mesmo ausência da prova produzida no âmbito do processo disciplinar e de ..., não só através da prova testemunhal, como também através de muitos outros indícios ... os factos da acusação [testemunhal e documental - cfr., para além dos factos apurados sob os ...