prova testemunhal e documental

13891 resultados para prova testemunhal e documental

  • Acórdão nº 6254/16.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    O art. 595º, nº 1, b) do nCPC não legitima o tribunal a conhecer de mérito no saneador, julgando antecipadamente os embargos de executado, opostos à execução para prestação de facto, apenas com base na prova pericial (perícia colegial), ainda que relevante, sem a apreciação da demais prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental.

    ... do processo permite sem necessidade de mais prova apreciar a parte do pedido que ainda permanece ... prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental, dado que os factos alegados, ...
  • Acórdão nº 00118/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    1 – Não tendo a Recorrente contrariado a prova obtida em sede inspectiva, nem mediante prova documental, nem através da prova testemunhal apresentada, a liquidação e o pagamento do imposto é devida.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base ... fazer a reapreciação da prova testemunhal, sindicando os termos em que a mesma contribuiu ...
  • Acórdão nº 17/21.1JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. Os «autos de diligência» e os «relatórios de diligência» constituem meios atípicos de obtenção de prova. II. Sem prejuízo da sua relevância no contexto da investigação criminal, só poderão servir em julgamento como elementos a consultar pela testemunha que deles seja autor, quando necessário para avivar a sua memória, mão não poderão ser valorados como se de prova testemunhal ou documental se...

    ... princípio in dubio pro reo, entender que a prova indiciária contra si era insuficiente, por isso, ...óbvio, ser valorados como se de prova testemunhal ou documental se tratasse – que não são (cf. ...
  • Acórdão nº 543/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de consideração do custo como sendo indispensável nos termos e para os efeitos do art.º 23.º do CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem

    ... outra documentação pertinente para a prova dos custos incorridos, sendo necessário que a ... meios complementares de prova documental e testemunhal (3). Como referido por António ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... objecto do litígio e enunciou os temas de prova. 4. Teve lugar audiência de discussão e ... com base "(…) no conjunto da prova documental junta aos autos e na produzida em audiência de ... da Relação veio atender à prova testemunhal produzida em audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela...

    ..., por não tomar na devida conta a prova documental efectivamente produzida pela ... pela não admissibilidade da prova testemunhal oportunamente arrolada; 5ª - A violação do ...
  • Acórdão nº 496/07.OTBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    - A prova testemunhal não pode substituir a prova documental, quando estão em causa factos que exigem tal formalidade para serem demonstrados, conforme resulta do art. 364º do Código Civil. - A inscrição predial constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo a mesma ser ilidida. (Sumário do Relator)

    ...268 dos autos. 12. Do acervo documental" acima identificado nas conclusões “6” e “7\xE2"... 23. Deverá deste modo prevalecer a prova documental e testemunhal efectuada dando-se por ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... valoração ou não valoração do meio de prova documental "livro de expediente" oportunamente ...
  • Acórdão nº 748/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

    ..., sob justificação de que a prova documental constante dos autos foi "suficiente ... F. A realização dessa prova testemunhal mostra-se fundamental para comprovar todo o ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...

    ... a baixa dos autos para a produção de prova testemunhal relativamente ao periculum in mora. ..., houve situações de verificação documental e outros em que houve verificação física das ...
  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ...ínio se admitia, cabia à mesma fazer prova que essas transacções correspondiam à verdade ... do relatório de inspecção, da prova documental e testemunhal): 1.- A “S.., S.A., dedica-se ao ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... o Tribunal "a quo" admitiu a produção de prova testemunhal por parte do simulador sem para que ....2014, quando esclarece que "Essa prova documental indiciária deve observar três requisitos ...
  • Acórdão nº 74/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No

    ... prestados pelas testemunhas cuja prova foi aproveitada para o processo sub judice, assim ... assim como a todo o acervo probatório documental que foi junto ao processo por parte da Recorrente ... para os presentes autos da prova testemunhal produzida no processo de impugnação n.° 233/02 ...
  • Acórdão nº 1627/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Tendo a convicção do tribunal recorrido quanto à prova sido formada com base em prova testemunhal e documental conjugadas e não tendo ocorrido a gravação da audiência, a pretensão de impugnação dessa decisão fundamentada nesses mesmos depoimento testemunhal e documentos, tem de ser rejeitada. II - Nas acções de cobrança de dívida hospitalar instauradas ao abrigo do DL 218/99, incumbe à...

    ...ência a D…, como se pode confirmar pela prova documental junta com a petição, pois todos os ... 3. A prova testemunhal também não confirma a assistência prestada ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ...íodo de tempo, com sujeição a regime de prova. 2. Inconformado, o arguido interpôs o ... Trata-se antes de prova testemunhal, incidente sobre a descrição das diligências ... prova direta (testemunhal, pericial, documental, etc.), com observância dos requisitos de ...
  • Acórdão nº 00014/03-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º e 655.º ambos do CPC (atual art.º 615.º e 612.º)] que a sentença deve conter a fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II.

    ... da Administração Tributária o ónus da prova" dos factos constitutivos dos direitos que invoca \xE2"... se entendeu não considerar a prova documental e testemunhal produzida sobre essa mesma matéria ...
  • Acórdão nº 00187/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto...

    ... de julgamento ao não admitir os meios de prova requeridos pela Requerente, aqui Recorrente, e ... mais, requerer a produção de prova testemunhal, indicando as testemunhas seguintes: “PROVA ... inicial pode ser provada por prova documental, testemunhal ou pela tomada de depoimento do ...
  • Acórdão nº 0129/19.1BEPDL-S3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não...

    ... Após o TAF ter indeferido a produção de prova pericial requerida pela A., esta interpôs ...ância, no reporte que fez à prova testemunhal, se ter referido à pertinência do testemunho da ..., mediante prova por testemunhas e documental, pelo que a Prova Pericial sobre elas requerida ...
  • Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... C. Com a prova de assinatura deste A/R, presumiu o Meritíssimo ... resultou da análise crítica da prova documental junta aos autos, designadamente do processo de ... e termos em que é admitida a prova testemunhal. Ora, dada a relevância formal da citação e ...
  • Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...

    ... 3º., pois foi dispensada a produção da prova testemunhal requerida sem previamente dar ...íssima Juiz achou (e bem) a prova documental" como bastante para a prova dos factos relevantes \xC3"...
  • Acórdão nº 281/19.6T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso afere-se em função das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 uc ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II. No recurso de contra-ordenação a regra vigente é a de que o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição

    ... a recorrente, a menos que este faça a prova da exclusão da sua responsabilidade nos termos ...
  • Acórdão nº 129/19.1BEPDL-S3 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. O despacho recorrido padece de flagrante erro de direito em virtude de a prova testemunhal produzida e a prova documental junta aos autos - que requer que sobre a mesma recaia um juízo técnico que possa contrabalançar, confirmando ou negando o juízo, também ele de natureza técnica, efetuado pelo júri do concurso -, não serem suficientes para o esclarecimento necessário à decisão da causa; II....

    ... Delgada, de 28.04.2021, que indeferiu a prova pericial por si requerida. Nas alegações de ..., não explicita de que forma a prova documental e a prova testemunhal se afiguravam suficientes e ...
  • Acórdão nº 27908/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Tendo o Tribunal da Relação fundado a sua decisão de não alteração da resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância a determinada matéria factual, em prova testemunhal e documental e não se vislumbrando que, na apreciação dessa factualidade, o tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de...

    ... os factos assentes e enunciou os temas de prova. 5. Realizada a audiência de discussão e ... fundamentada na apreciação de prova documental e testemunhal. (ii) Não podia ter sido dado ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...

    ... a junção de vários documentos, “para prova de questões controversas que constam do despacho ...documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8VFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    1. É público e notório que na sociedade actual qualquer cidadão tem despesas correntes com a sua alimentação, vestuário, água e energia eléctrica. 2. Daí que se não possa manter a resposta de não provado dada pelo tribunal a quo, devendo, em matéria de quantificação dessas despesas, na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de experiência comum,...

    ..., por isso, com o juízo de valoração da prova efectuado em 1ª instância. Quanto ao facto ..., na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de ...

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