prova testemunhal em processo civil

18698 resultados para prova testemunhal em processo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... e termos em que é admitida a prova testemunhal. Secção III Confissão ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ... fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... Capítulo I Da prova testemunhal Artigo 128.º (Objecto e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... , consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e ... ão é suficiente e for indicada prova testemunhal, o notário procede à inquirição das ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida e, consequentemente, da ... nos documentos juntos aos autos e ao processo instrutor, para além de que até contradizem ... artigos 4102 e 411° do Código de Processo Civil (CPC)). O tribunal recorrido só poderia negar ...
  • Acórdão nº 0032246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do

  • Acórdão nº 0032246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do

  • Acórdão nº 6646/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...

    ... No processo de execução com processo ordinário que ALZIRA ... a designação de data para a produção de prova indicada no requerimento de levantamento da ... Civil, donde resulta que a decisão não podia ter sido ... ário; - impossibilidade de, por via testemunhal, se proceder à demonstração da inexistência ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... de condenação, sob a forma do processo comum, contra BB XXI, S.A., pedindo que seja ... qualidade do trabalho prestado, tudo como prova da existência de efectiva subordinação ... a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil  o que tornaria as conclusões, as mais das ... e significativa - quer prova testemunhal, foram provados e apurados quase todos aqueles ...
  • Acórdão nº 00644/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo

    ... e artº 150º, nº2 b) do Código de Processo Civil, Este facto consta dos docs juntos aos ... do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida ao contrário do decidido na DS aqui ... na presente decisão que a prova testemunhal produzida não foi apta a ilidir a presunção - ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: ... fundava o alegado erro na apreciação da prova testemunhal e documental produzida em sede de ... nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do ...
  • Acórdão nº 9551058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996
    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... no artigo 389 do Código de Processo Civil. II - Tendo sido produzida prova testemunhal, em ...
  • Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    - Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

    ... 829º-A/ 4 C. Civil ... A Ré, contestando, pediu a improcedência ... não contempla uma adequada apreciação da prova e decisão de facto, nem uma apropriada ... No âmbito de acção sob a forma de processo comum veio a ser proferida douta sentença pelo ... aquilo que é prova pericial e prova testemunhal, confusão muito frequente neste tipo de ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... acção declarativa, sob a forma do processo" comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Ju\xC3" ... , nas suas alegações, a reapreciação da prova gravada, tendo cumprido o ónus estabelecido no ... º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente se a Recorrente, quando procedeu à ... é trazida, nomeadamente pela prova testemunhal produzida em audiência de julgamento ... Mas ...
  • Acórdão nº 0060585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

    ... : GERMANO MARQUES DA SILVA CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG100 ... Área Temática: DIR PROC ... penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de ... , diversamente do que sucede em processo civil, estas categorias de factos podem ser provados diante prova testemunhal, enquanto ali se exige prova documental. Não ...
  • Acórdão nº 0060585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

    ... : GERMANO MARQUES DA SILVA CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG100 ... Área Temática: DIR PROC ... penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de ... , diversamente do que sucede em processo civil, estas categorias de factos podem ser provados diante prova testemunhal, enquanto ali se exige prova documental. Não ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... , acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A ... e mulher, M ... , pedindo a sua ... do litígio e enunciação dos temas da prova. Tendo sido apreciadas as excepções invocadas ... 1305°, do Código Civil ... 11. Em consequência da ocupação ... ão pode ser considerado, o depoimento testemunhal de J… que afirmou supor existir autorização, ...
  • Acórdão nº 013427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação –

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a Herança aberta por óbito ... údo de um documento autêntico, com base em prova testemunhal, em violação do disposto no artigo ... º 1 alíneas b) e c) do Código de Processo Civil; - se foi admitida prova testemunhal em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... , como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país. Em obediência a ... , subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3.º ... devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias ... Artigo 15.º Publicidade testemunhal A publicidade testemunhal deve integrar ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1. Mostra-se imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais...

    ... decisão de indeferimento da produção de prova requerida pelo Demandado ... I. Entre o ... Recorrente e da produção de prova testemunhal por este requerida ... II. Essa decisão não ... do artigo 90.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, do artigo 205.º, ... Civil" ... III.\tAinda que assim não fosse – o que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 9320660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

    I - A previsão do artigo 712 nº 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil não cobre os casos de respostas baseadas em prova testemunhal não reproduzida nos autos, nem aqueles para prova de cuja matéria de facto tenham sido apresentados documentos particulares, contendo declarações da parte a quem o respectivo facto seria favorável ou de quem actuou como seu solicitador, tendo sido essa parte...

    ... 712 nº 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil não cobre os casos de respostas baseadas m prova testemunhal não reproduzida nos autos, nem ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... visada náo podem ser utilizadas como prova ... 6 - A náo validaçáo da constituiçáo de ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... CAPÍTULO I ... Da prova testemunhal ... Artigo 128 ... Objecto e limites do ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ... requerimento: «Tendo sido finalizada a prova testemunhal no âmbito dos presentes autos, vêm ... (i) da parte da certidão do processo crime extraída e junta aos autos, (ii) dos ... , in “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 2ª ed., pg. 533, que acentua ser a ...

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