Propriedade resolúvel

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  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ... essencialmente à diminuição das previsões das receitas relativas a rendimentos de propriedade (Euro -220.138.967), reposições não abatidas nos pagamentos (Euro -217.136.261) e venda de bens ...-se às prestações pagas pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel (ver nota 49) pelo que se continua a considerar que a sua inscrição no capítulo 10, é errada, ...

  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – à Luz do Código Civil

  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

    ... licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos (Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho). 4.41 - Regime emolumentar ...SECÇÃO III Habitação social (A) Disposições gerais 17.4 - Regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas (Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio). 17.5 ...

  • Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    - As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,

    ... V)- Contrato de atribuição de casa , em regime de propriedade resolúvel , entre o Fundo de Fomento da Habitação e José Ricardo de Jesus Ribeiro , com as ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 5) ...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - Presume-se proprietário, ...

  • Acórdão nº 086203 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1995

    Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises"...

    ...ça: A como condómino e administrador do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal designado por lote 400-A, de Lisboa, propôs acção ordinária contra B e esposa C, prietários em regime de propriedade resolúvel do 8. andar do dito prédio. Tal acção seguiu sua normal tramitação, sendo declarada, no ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... capaci-dade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os ... como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de ...

  • Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

    ... se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade" não obstante ser resolúvel tal poder em virtude de estar inserido no contexto limitativo ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... casos, com outras entidades (designadamente, o proprietário do terreno, quando não é propriedade da câmara ou da empresa construtora). Esse protocolo, acompanhado da deliberação da assembleia ... às prestações pagas pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ex-Fundo de Fomento e Habitação a ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ...INOFOR - Instituto de Inovação para a Formação. INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis. IO - Intervenção Operacional. IOCT - ...-se às prestações pagas pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ex-Fundo de Fomento e Habitação a ...

  • Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1964

    O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

    ... instituto das sucessões, não deixaremos de recordar uma outra que domina o direito de propriedade, constituindo o preceito do artigo 2 170, assim concebida: "O direito de propriedade não tem ... Por ultimo deixamos consignado que, ainda por expressa disposição da lei, a propriedade resoluvel e a que, conforme o titulo da sua constituição, esta sujeita a ser revogada, independentemente da ...

  • Acórdão nº 1393/11.0TBPMS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2014

    Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse património em...

    ... cumprimento, outorgada em 22.6.2011; e que, em consequência, se mantenha o direito de propriedade da Autora sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da .. sob o artigo …. ...

  • Acórdão nº 1393/11.0TBPMS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2014

    Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse património em...

    ... cumprimento, outorgada em 22.6.2011; e que, em consequência, se mantenha o direito de propriedade da Autora sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da .. sob o artigo …. ...

  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção

    ...Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é profundamente lacunar e desajustado da realidade actual. . A enorme valorização nominal ... . 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. . 4 - Presume-se proprietário, ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para concluir que esses negócios (celeb

    ... F) Ademais, o prédio propriedade da devedora foi onerado com mais uma hipoteca, o que implicaria sempre uma maior desvalorização ... credor com o inerente prejuízo para os demais, e, nessa medida, esse acto poderá ser resolúvel em benefício da massa insolvente se tiver sido praticado nos seis meses anteriores ao início do ...