Propriedade resolúvel
327 resultados para Propriedade resolúvel
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Senhora da Conceição, sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P .; f ) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23 785, publicada no Diário do Governo, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23 785, publicada no Diário do Governo, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Senhora da Conceição, sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23 785, de 18 de dezembro, na sua redação ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de dezembro, na sua ...
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Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.
... apoiado com um contrato de promessa de venda em regime de propriedade resolúvel (cfr. Ac. do STA de 15.10.2020, proc. n.º 02886/17.0BEPRT, in ... -
Edital n.º 1028/2021
... de propriedade própria em que seja possível uma intervenção de requalificação ... programas especiais ou propriedade resolúvel, sendo o respetivo montante calculado com base ... na parcela do total das ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Senhora da Conceição, sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23 785, de 18 de dezembro, na sua redação ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado ... pela Portaria n.º 23 785, de 18 de dezembro, na sua reda- ...
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Acórdão nº 1966/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA, só se aplica aos casos em que a Administração...
... houve investidura judicial da Câmara Municipal da Amadora, na propriedade do terreno em apreço ... Na perspectiva da Fazenda Pública, a decisão ... 3 - No caso de propriedade resolúvel, a contribuição será devida por quem tenha o uso e fruição do ... -
Lei n.º 42/2016
... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos habitacionais ou rros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...
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Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013
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... ao Fundo, designadamente, arrendar ou atribuir em regime de propriedade resolúvel as habitações construídas e que legalmente o não devam ser ... -
Acórdão nº 03/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de desalojamento e entrega de um fogo que vem sendo ocupado com base em «credencial provisória» emitida no âmbito da habitação proporcionada a pessoas carenciadas.
... fixados, mediante contrato celebrado com o Estado em regime de propriedade resolúvel comprometendo-se os candidatos a adquirentes ao pagamento de ... -
Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... apoiado com um contrato de promessa de venda em regime de propriedade resolúvel (cfr. Ac. do STA de 15.10.2020, proc. n.º 02886/17.0BEPRT, in ... -
Acórdão nº 0305/08.2BECTB 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - O “incumprimento” de uma deliberação camarária revogada, que assim cessara os seus efeitos, não pode considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser
... e são atribuídos, em Regime de Renda Apoiada ou em Regime de Propriedade Resolúvel, nos termos respectivamente dos decretos-leis nºs 166/93, e ... -
Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
... de alienação dos fogos de habitação social e terrenos propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do ... Artigo 3.° Propriedade resolúvel e fogos de prefabricação ligeira 1 - Os direitos e obrigações ...
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Portaria n.º 678/87, de 05 de Agosto de 1987
... desvios; b) Organizar os processos de rendas e prestações da propriedade resolúvel ematraso; c) Fornecer os elementos necessários à elaboração ...
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Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...
... 2) A condenação dos RR.: a) a reconhecerem esse direito de propriedade da A.; b) a absterem-se de praticar quaisquer atos que ofendam ou venham a ... 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio ... 4 ... -
Despacho normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro de 1978
... propriedade resolúvel, porquanto este regime impõe limitações no que se refere à ...
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Formulário
... pela letra «C» do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, com o número de policia atrás referido, inscrita na ... -Lei n.º 23:052, de 23/09/1933, segundo o regime de propriedade resolúvel, com o rendimento colectável de ... euros 15,70 ... TOTAL ...
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Decreto-Lei n.º 325/78, de 09 de Novembro de 1978
... nos números anteriores aplicam-se as normas que regem a propriedade resolúvel com as necessárias adaptações, designadamente quanto a ...
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Acórdão nº 0280/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.
... de inscrição, mas também será ilegal presumir que tem a propriedade do que quer que seja -, pelo que não pode, também por isso, ser objecto ... superficiários, os titulares do direito de uso na propriedade resolúvel, os titulares de direitos reais de uso e de habitação, são obrigados a ... -
Lei n.º 82/2023
... jurídico do património imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou irros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou rros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...
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Lei n.º 114/2017
... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos habitacionais ou rros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...
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Acórdão nº 0624872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- A comunhão de bens como regime de bens do casamento não é a mesma coisa que compropriedade. II- Enquanto esta significa uma comunhão de quotas, aquela será uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. III- Esta particular fisionomia do património colectivo radica no...
... /08 e porque aquele era apenas comproprietário do direito à propriedade sobre a fracção, a qual havia sido objecto de um contrato de compra e nda sob o regime da propriedade resolúvel, na constância do matrimónio entre a autora e o D ., em ...