Propriedade resolúvel
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Acórdão nº 9820925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998
I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.
... a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao ... -
Acórdão nº 075306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - O contrato em que outorguem o morador adquirente e o representante do Estado, exarado por pessoa legalmente investida em funções notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja escritura foi celebrada, nos termos referidos, entre o réu já divorciado e o Estado, nada tem a ver com o seu ex-cônjuge que não...
... notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja ... -
Acórdão nº 6357/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida em que a delimitação do objecto do recurso se afere pelas questões a apreciar em sede de sentença, no sentido de "tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa...
... de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; 9. "Pela DGCI ... ários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o ... -
Acórdão nº 6526/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
... de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; d) "Pela DGCI ... ários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o ...
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Acórdão nº 073973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987 (caso None)
O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.
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Acórdão nº 2766/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...
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Acórdão nº 073973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... cada uma das partes de um prédio, esteja ou não em regime de propriedade horizontal, que constitui uma unidade independente, com saída própria ... atribuição de habitações em arrendamento ou em propriedade resolúvel. 3 - As soluções habitacionais para as pessoas e as entidades referidas ...
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Despacho n.º 3349/2019
... da competência da unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel;h) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e ...
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Despacho n.º 9651/2019
... ência da respetiva unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel;h) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e ...
- Acórdão nº 0032812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 0032812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
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Acórdão nº 0092378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 0092378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 020738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - As normas tributárias materiais admitem interpretação extensiva, mas não admitem analogia. II - O usufrutuário é sujeito passivo de contribuição autárquica (art. 8, n. 2, do CCA) porque, em certa medida, tendo em conta os seus poderes de disposição, já é um proprietário, embora temporário. III - Como o direito à habitação não confere ao seu titular o direito de disposição da casa de morada,...
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Despacho n.º 5525/2021
... ão, reparação, construção ou reabilitação de imóveis da propriedade do IHRU, I. P., até ao valor fixado na alínea a);e) Outorgar, em ... resolúvel;u) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a ...
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Despacho n.º 5526/2021
... ão, reparação, construção ou reabilitação de imóveis da propriedade do IHRU, I. P., até ao valor fixado na alínea a);e) Outorgar, em ... resolúvel;u) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a ...
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Despacho n.º 7324/2019
... ão, reparação, construção ou reabilitação de imóveis da propriedade do IHRU, I. P., até ao valor fixado na alínea a);e) Outorgar, em ... resolúvel;z) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a ...
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Despacho n.º 7277/2019
... ão, reparação, construção ou reabilitação de imóveis da propriedade do IHRU, I. P., até ao valor fixado na alínea a);e) Outorgar, em ... resolúvel;aa) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar ...
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Despacho n.º 2876/2024
... ção ordi - nária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU,I. P., até ao valor fixado na alínea a ); e ) ... da unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; k ) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, ...
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Despacho n.º 6096/2023
... servação ordinária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P., até ao ... valor fixado na alínea a); ... e) Designar ... unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; ... k) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, ...
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Despacho n.º 1973/2022
... servação ordinária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P., até ao ... valor fixado na alínea a); ... e) Designar ... unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; ... k) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, ...
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Despacho n.º 8213/2022
... servação ordinária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P., até ao ... valor fixado na alínea a); ... e) Designar ... unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; ... k) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, ...
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Despacho n.º 4395/2023
... servação ordinária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P., até ao ... valor fixado na alínea a); ... e) Designar ... unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; ... k) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, ...
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Despacho n.º 1973/2022
... servação ordinária e manutenção de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P ., até ao valor fixado na alínea a ); e ) Designar ... da unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel; k ) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar ...