Propriedade resolúvel
295 resultados para Propriedade resolúvel
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade" horizontal, será havida como constituindo um prédio. 6 - São prédios r\xC3"...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade" horizontal, será havida como constituindo um prédio. 6 - São prédios r\xC3"...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade" horizontal, será havida como constituindo um prédio. 6 - São prédios r\xC3"...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade" horizontal, será havida como constituindo um prédio. 6 - São prédios r\xC3"...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - ...
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Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003
A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.
... de morada de família, na ......, num apartamento adquirido em propriedade resolúvel ao IGAPHE, cujas prestações mensais foram por si ... -
Acórdão nº 05B2162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Numa união de facto, sendo a habitação do casal propriedade de um dos membros dessa união, a participação do outro nos actos de gestão doméstica, nomeadamente nos seus normais encargos, não significa que age como possuidor. II - Beneficia da posse da sua companheira, em termos de fruição da coisa, sem que esta fruição lhe advenha de qualquer poder exercido por si e em seu nome.
... B, pedindo que o réu fosse condenado a reconhecer a sua propriedade de determinada fracção, restituindo-a ao autor livre de pessoas e bens, ...ção, por contrato escrito, atribuiu o andar em propriedade resolúvel à mãe do autor; 3 - o recorrente foi sempre visto e tratado pelos ... -
Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
... ocupados por núcleos de barracas a demolir que estejam na sua propriedade ou posse e se destinem à construção de habitação ficam ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel, podendo o município alienar esses fogos aos respectivos moradores, nos ...
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Despacho normativo n.º 240/78, de 19 de Setembro de 1978
...êm espírito associativo e capacidade ou vontade de acesso à propriedade da habitação, a promoção desta última pelas associações de ... Decreto-Lei n.º 265/76, de 10 de Abril; Regime de propriedade resolúvel e regime de arrendamento, com promoção pelo FFH ou pela câmara; d) O ...
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Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção portuguesa, a menor capacidade muitas vezes ligada à propriedade rústica e à sua exploração: assim se explicando que, situando-se a ...resolúvel, a contribuição será devida por quem tenha o uso e fruição do ...
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Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro de 1977
... a execução de programas de edificação em terrenos cuja propriedade seja das empresas contratantes ou ainda em lotes de terreno de ... do artigo 2.º do presente diploma, ou no regime de propriedade resolúvel, por concurso de classificação. ARTIGO 11.º ('Contrôle' da execução ...
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Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
.... . . . 5 C. 347 Aquisiçáo de fogos em regime de propriedade resolúvel . . . 5 C. 348 Atribuiçáo de casas de renda limitada . . . . ...
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Acórdão nº 05252/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ência permanente em regime de renda apoiada ou em regime de propriedade resolúvel ." (sublinhado nosso). 11ª E no art°14° estabelece-se os ...
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Acórdão nº 05252/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
...ência permanente em regime de renda apoiada ou em regime de propriedade resolúvel ." (sublinhado nosso). 11ª E no art°14° estabelece-se os ...
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Acórdão nº 5956/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004
... Dessa certidão consta que a "propriedade" se encontra registada a favor de (A), a partir de 29-06-2000, recaindo o ... como se ela o pudesse fazer por dispor de uma propriedade resolúvel que lhe impõe a venda no caso de não pagamento pelo devedor fiduciante. ...
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Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
...resolúvel e resgatável, como direito real limitado que é”. E ali continuou a ... sua manutenção que, se não origina um verdadeiro direito de propriedade por usucapião, dado o tipo de bem em causa, como acima referido, origina ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de ...
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Despacho n.º 2131/2008, de 22 de Janeiro de 2008
...édios urbanos e fracções autónomas alienados em regime de propriedade resolúvel; Anexo III -- prédios urbanos e fracções autónomas ...
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Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...
... equipamentos supra descritos à Requerente, alegando serem sua propriedade. Os Requeridos foram citados para a audiência de partes, no âmbito da ...ão da propriedade para o sinistrado, a mesma é condicional ou resolúvel – Art. 1307º CCiv. – por condição imposta pela própria lei – ... -
Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... veículo, em que consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, o Mmº Juiz despachou no sentido de ser ordenada a ... como se ela o pudesse fazer por dispor de uma propriedade resolúvel que lhe impõe a venda no caso de não pagamento pelo devedor fiduciante. ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior ... -
Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
...Outros rendimentos da propriedade e da venda de determinados serviços por parte do Estado, de que se ... País; 4) Revisão dos regimes de arrendamento e de propriedade resolúvel das habitações promovidas pelo sector público; 5) Desenvolvimento dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... em vigor; - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
...- Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...