Propriedade resolúvel

346 resultados para Propriedade resolúvel

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4058/12.1TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -

    ... a título oneroso, mesmo que praticado naquele período, só é resolúvel se a obrigação nele assumida pelo insolvente for manifestamente ... provar os factos que alegou, nomeadamente que a aquisição da propriedade correspondia à sua real vontade e foi feita como meio de pagamento - até ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2008 de 29 de Fevereiro

    ...Considerando que se entende que a questão é resolúvel através do exercício, por parte da Região Autónoma dos Açores, do eito potestativo de aquisição da propriedade das obras realizadas pela adjudicatária nos edifícios escolares em ...

  • Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

    ... individualizada pelas letras AR […] do prédio em regime de propriedade horizontal, descrito sob o número xxxx da x.ª Conservatória do Registo ... obrigação fraccionada, ou liquidável em prestações, só é resolúvel nos termos gerais, então ela não se verificou. Se, em vez disso, se ...

  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ... resolução, com a consequente manutenção do direito de propriedade do Autor, mormente sobre os imóveis, conforme consta do registo na ... a título oneroso, mesmo que praticado nesse período, só é resolúvel se a obrigação nele assumida pelo insolvente for manifestamente ...

  • Acórdão nº 1208-16.2T8BRR-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –A resolução em benefício da massa insolvente, traduzida na destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, visa proteger a garantia patrimonial dos credores através da reconstituição do património do devedor. –A carta resolutiva, sob pena de nulidade, deverá conter os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas como fundamento para a destruição do negócio e permitam ao...

    ..., em processo de execução fiscal, de prédio misto que foi propriedade da Insolvente; (b) ou, caso assim não se entenda, que seja reconhecido à ... à grave conduta omissiva da insolvente, o negócio era resolúvel pela omissão praticada, atendendo ao disposto no art.º 120º do CIRE. ...

  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ....º … sempre transmitiu ao meu pai que no final de 2006 essa propriedade estaria no PDM da Guarda, permitindo ao meu pai fazer um loteamento e ... – o contrato promessa é simplesmente anulável e não resolúvel, por incumprimento definitivo das prestações de facto jurídico que dele ...

  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... de qualificar a insolvência como culposa, para além de ser resolúvel em benefício da massa, o que in casu o Sr. A.I. já operou. 16ª- Daí ... 10. A propriedade do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar ...

  • Acórdão nº 462/10.8TBVFR-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

    ...A propriedade de tal prédio encontra-se inscrita em favor dos autores, por compra a ... a título oneroso, mesmo que praticado nesse período, só é resolúvel se a obrigação nele assumida pelo insolvente for manifestamente ...

  • Acórdão nº 713/14.0T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em beneficio da massa insolvente. Se no decurso de um processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são prejudiciais à massa insolvente,...

    ... 3, do CIRE, uma outra presunção, qual seja, sempre que o ato resolúvel seja oneroso e a contrapartida para a Insolvente seja o recebimento de ... artigo 5.° da contestação); c) O registo de aquisição da propriedade do veículo a favor de Sérgio S foi efectuado pela Apresentação n." ...

  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... e Sessenta e cinco, da freguesia .., estando o direito de propriedade registado a favor do promitente-vendedor pela apresentação um de vinte e ... exista fundada dilação entre a data do conhecimento do acto resolúvel praticado, no período temporal fixado no art.º 120.º, n.º1 do CIRE, e ...

  • Acórdão nº 8473/07.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2013

    I - O artigo 916.º do CC impõe ao comprador o ónus de denúncia dos defeitos da coisa ao vendedor (excluído apenas no caso de dolo do vendedor), com o qual se visa permitir-lhe adquirir conhecimento dos mesmos. II - Cabe ao comprador o ónus da prova de tal denúncia, ou de que se verificou dolo por parte do vendedor. III - Estando em causa a compra e venda de um imóvel destinado a longa duração

    ... 1225º° do Código Civil, remontando a constituição da propriedade horizontal no prédio em análise a 26 de Setembro de 2001, e tendo o ... para o fim económico do revestimento dos alçados, e que é resolúvel mediante a lavagem dos alçados, que é inclusive facilitada pela ...

  • Acórdão nº 049140 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1937

    Os tumulos construidos em cemiterios municipais ou paroquiais são susceptiveis de posse, a qual os concessionarios e seus sucessores podem defender pelos respectivos meios.

    ...ções possessorias e defeso aos tribunais questionar sobre a propriedade, não lhes sendo, porem vedado apreciar e discutir a natureza juridica do ...ções impostas pelas leis e regulamentos administrativos e resoluvel em virtude do seu destino, pois que não impede a mudança dos cemiterios ...

  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ...ádicos de mecânica e na construção civil, residindo em propriedade emprestada";             f) "Em meio prisional, o arguido AA ... a determinação da pena conjunta numa equação de números, resolúvel com o recurso a uma máquina calculadora. Entende-se, assim, que a pena ...

  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... 19/04/2010, referente a fracção autónoma para habitação, propriedade daqueles, pelo valor de € 79.000,00, com entrega aos mesmos, nos termos ... de extinguir a relação”, a qual, assim, se torna resolúvel", “passando o credor a gozar da faculdade, de que na situação de mora n\xC3"...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...

  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... de adquirir mais terra agrícola boa, nomeadamente uma propriedade com área que se aproximasse àquela de que haviam sido expropriados ...121º do CIRE, que estabelece que é resolúvel em benefício da massa insolvente o ato a título oneroso realizado pelo ...