Propriedade resolúvel
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Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... social apoiado, com um contrato promessa de venda em regime de propriedade resolúvel, é manifesto que em face da relação jurídica administrativa ... -
Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
...propriedade sobre a parcela descrita em I) da matéria assente, e que a mesma se ... [13] José de Oliveira Ascensão, “Usucapião e propriedade resolúvel... -
Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... cerca de 35000 fogos em regime de arrendamento ou de venda em propriedade resolúvel, número que entretanto se elevará para cerca de 42500 com a ...
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Despacho n.º 28048/2008, de 31 de Outubro de 2008
..., de renúncia ao direito de preferência ou relativas à propriedade resolúvel;. h) Emitir e assinar declaraçóes para isençáo de IMT, ...
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Despacho normativo n.º 32/79, de 07 de Fevereiro de 1979
...ção média e pesada poderão ser atribuídos em regime de propriedade resolúvel ou em regime de arrendamento, com renda social, mediante ...
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Acórdão nº 0351/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...
...Pois, não tem (nunca poderá ter) a propriedade do que quer que seja sobre bens inseridos no domínio público hídrico, ... superficiários, os titulares do direito de uso na propriedade resolúvel, os titulares de direitos reais de uso e de habitação, são obrigados a ... -
Despacho n.º 21734/2008, de 20 de Agosto de 2008
..., de renúncia ao direito de preferência ou relativas à propriedade resolúvel;. g) Emitir e assinar declaraçóes para isençáo de IMT, ...
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Acórdão nº 01836/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
1) Não padece da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC a decisão cujos fundamentos não sejam inexistentes, mas somente insuficientes. 2) Não deve ser considerada evidente a falta de procedência do pedido de suspensão de eficácia, sem previamente ser tomada em consideração a prova apresentada e a apresentar pelas partes, se aquela procedência depender não só de matéria de...
...-lhes a perda do direito à aquisição de uma fracção em propriedade resolúvel. Em alegações, formularam "sinteticamente" as seguintes ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
...ção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel constituem-se como linhas de orientação para este sector. Na ...
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Acórdão nº 118/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2005
...-na como dona e legítima proprietária (em regime de propriedade resolúvel) da fracção autónoma, identificada nos autos, com a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
...ção de habitação social, a produção de habitação em propriedade" resolúvel constituem-se como linhas de orientação para este sector. Na \xC3"...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
...çáo particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património náo pode abranger bens pertencentes ao domínio público. ...çóes distribuídas pelo Fundo na modalidade de propriedade resolúvel ficava sujeito, salvo o disposto no próprio decreto-lei e em diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho de 1984
... que os respectivos inquilinos habitacionais podiam adquirir a propriedade dos respectivosfogos. Acontece, porém, que o valor fixado pelo referido ..., provenientes do regime de atribuição em propriedade resolúvel. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de ...
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Acórdão nº 05A1788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
Determinada a reforma de uma sua decisão por via da apreciação de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, é tarefa do Supremo Tribunal de Justiça decidir de meritis da questão que fora previamente julgada prejudicial pelas instâncias e decorrente de juízo contrário ao formulado por aquele tribunal. Só assim não será se o STJ não tiver ao seu dispor todos os elementos de...
... daquele Cofre a quem foi inicialmente atribuída em regime de propriedade resolúvel". Em face do assim decidido, considerou aquele ilustre ... -
Resolução N.º 178/1990 de 26 de Dezembro
... Alienação do Património Habitacional do Estado transferiu a propriedade do `Agrupamento Habitacional da Horta”, sito à Rua Cônsul Dabney, na ...ão em regime de arrendamento e sete em regime de propriedade resolúvel. Considerando o interesse do Governo em criar condições que satisfaçam ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M, de 23 de Agosto de 1982
... e já tradicional aspiração dos inquilinos que adquirirem a propriedade plena do fogo onde vivem, vem o presente diploma permitir a recuperação, ... diploma não impede o funcionamento da modalidade 'Propriedade resolúvel', incluída na Portaria n.º 78/80, de 18 de Julho, nem de outra que venha ...
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Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
...ários, os superficiários, os titulares do direito de uso na propriedade resolúvel, os titulares de direitos reais de uso e de habitação, são ...
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Decreto-Lei n.º 261/77, de 22 de Junho de 1977
...ções, segundo os regimes legais aplicáveis, construídas ou propriedade do Estado e demais entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º e das ... de classificação, em regime de arrendamento ou em propriedade resolúvel. Art. 3.º O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 638/76 passa a ter ...
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Decreto-Lei n.º 199/2002, de 25 de Setembro de 2002
... os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em propriedade resolúvel. Artigo 3.º Alienação dos fogos Após a transferência do ...
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Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto de 1977
... da promulgação de um diploma que permitirá a conversão em propriedade resolúvel dos prédios de renda económica. II. Despesas: 1. Pensões. O ...
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Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
...5. C. 347Aquisiçáo de fogos em regime de propriedade resolúvel. 5. C. 351. Cadastro de casas de renda limitada ........ 5. C. ...
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Decreto-Lei n.º 566/75, de 03 de Outubro de 1975
... 566/75 de 3 de Outubro O regime jurídico de casas económicas-propriedade resolúvel deverá ser objecto de revisão no âmbito do estudo dos ...
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Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... - em arrendamento (artigos 28.º e 29.º), e em regime de propriedade resolúvel (artigos 30.º a 33.º). Por sua vez, o DL 166/93 veio regular ... -
Acórdão nº 0506/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II - Presume-se proprietário para efeitos fiscais quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida em 1. ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. III - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do...
... de Contribuição Autárquica, que prescreve que no caso de propriedade resolúvel a contribuição é devida por quem tenha o uso e fruição do ... -
Acórdão nº 0507/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Cumpre ao interessado, inscrito na matriz predial como proprietário de um prédio, à data de 31 de Dezembro, elidir a presunção de que era, àquela data, o proprietário, e consequente sujeito passivo da contribuição autárquica relativa àquele ano. II - Resultando a sua qualidade de proprietário de um contrato que incluía uma condição resolutiva, para operar na falta de cumprimento de obrigaçã
... DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA, QUE PRESCREVE QUE NO CASO DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL, A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR QUEM TENHA O USO E FRUIÇÃO DO ...