Propriedade resolúvel

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem ...ARTIGO 1307.º (Propriedade resolúvel e temporária) 1. O direito de propriedade pode constituir-se sob condição. 2. A propriedade ...

  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção

    ...Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é profundamente lacunar e desajustado da realidade actual. . A enorme valorização nominal ... . 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. . 4 - Presume-se proprietário, ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ...INOFOR - Instituto de Inovação para a Formação. INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis. IO - Intervenção Operacional. IOCT - ...-se às prestações pagas pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ex-Fundo de Fomento e Habitação a ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... capaci-dade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os ... como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de ...

  • Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1964

    O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

    ... instituto das sucessões, não deixaremos de recordar uma outra que domina o direito de propriedade, constituindo o preceito do artigo 2 170, assim concebida: "O direito de propriedade não tem ... Por ultimo deixamos consignado que, ainda por expressa disposição da lei, a propriedade resoluvel e a que, conforme o titulo da sua constituição, esta sujeita a ser revogada, independentemente da ...

  • Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 1964

    O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

    ... instituto das sucessões, não deixaremos de recordar uma outra que domina o direito de propriedade, constituindo o preceito do artigo 2 170, assim concebida: "O direito de propriedade não tem ... Por ultimo deixamos consignado que, ainda por expressa disposição da lei, a propriedade resoluvel e a que, conforme o titulo da sua constituição, esta sujeita a ser revogada, independentemente da ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ..., pelo que dentro do prazo que a lei define como presunção de má fé na venda de bens propriedade da insolvente, tendo resultado efectivamente num acto de disposição patrimonial prejudicial à ...

  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se situam

    ... prédio da dita al.b) do artigo 1° da petição inicial; e) A respeitar os direitos de propriedade dos Autores e a se abster de estacionar qualquer viatura ou colocar ou depositar materiais ou ... que, ressalvada a situação de devassa, enquadrada no art.º 1360º do Código Civil e resolúvel nos termos determinados pela sentença recorrida, efectivamente não está demonstrada a invocada ...

  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se situam

    ... prédio da dita al.b) do artigo 1° da petição inicial; e) A respeitar os direitos de propriedade dos Autores e a se abster de estacionar qualquer viatura ou colocar ou depositar materiais ou ... que, ressalvada a situação de devassa, enquadrada no art.º 1360º do Código Civil e resolúvel nos termos determinados pela sentença recorrida, efectivamente não está demonstrada a invocada ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...

  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... Os Autores vieram a saber que a propriedade do prédio foi inscrita na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a favor da Ré CC, com ... 12ª - Sendo a situação dos Réus resolúvel pelo Autor, como o foi, a sua posse é sempre precária, porquanto dependente de, a qualquer ...