autismo portugal

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... diagnosticada com perturbação do espectro do autismo, encontrando-se bem integrada no agregado familiar da mãe, onde vivem também os avós com quem tem estabelecidos fortes laços de afeto, vivendo num ambiente estável com uma rotina adequada à sua faixa etária e às condicionantes relacionadas com a mencionada perturbação, a fixação do regime de residência alternada seria fator de instabilidade, prejudicial aos interesses da criança.

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... um quadro de Perturbação do Espectro do Autismo que, no caso, tem consequências na sua parte emocional e comportamental, com muitas oscilações, episódios de descompensação e, quando atinge níveis de saturação, diz coisas descontextualizadas, o que, no caso, desaconselha a audição da criança. 5–Perante este quadro factual, apesar da nulidade da sentença, por falta de audição do menor, e por falta de justificação dessa não audição, ainda

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I. O recorrente vem condenado, além do mais, na pena única de prisão de 7 anos e 10 meses por via da cumulação superveniente – arts. 78.º e 77.º, n.º 1, do CP – de quatro penas de prisão, por crimes de resistência e coacção sobre funcionário – dois –, de violência doméstica e de violação, a mais elevada de 5 anos, a menor de 1 ano e perfazendo a soma de todas 10 anos e 4 meses. II. A medida...

... , concluída em Haia em 25/10/1980, ratificada por Portugal através do Decreto do Governo n.º 33/83, de 11/05 e o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II Ter), visam proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que o foram após o mesmo, há que considerar que o elemento em causa tem a sua razão de ser – é um elemento literal, não despiciendo; tem motivos válidos para a sua consagração, mesmo quando visto na...

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1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás de grau leve) de que o interditando padece o incapacita totalmente de governar a sua pessoa e bens, configura matéria conclusiva/conceitual, que não pode ter assento na parte fáctica da sentença, por revestir valoração privativa da fundamentação de direito da ação de interdição, sob pena de subversão da lógica da...

I - Verifica-se falta de fundamentação da decisão judicial nos termos do art. 615.º, n.º1, al.b), do CPC quando falta em absoluto a motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permita a percepção das respectivas razões de facto e de direito. II - «Situação diversa da falta de fundamentação, é a fundamentação existente não apresentar o mérito demonstrativo

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