Propriedade resolúvel

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Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a penhora, quando conectada com direitos reais de gozo, não os pode ter

Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a penhora, quando conectada com direitos reais de gozo, não os pode ter

I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus

I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus

I - A manifesta improcedência prevista no art. 291/1/c) do CPT como fundamento da rejeição liminar da oposição ocorre quando a inviabilidade desta ressalta da inspecção da petição com força irrecusável, sem margem para dúvidas, sendo tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser. II - O direito de habitação é um direito real, susceptível de posse, regulado nos arts. 1484 e ss....

I - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário ou pelo usufrutuário em caso de usufruto. II - No caso de propriedade resolúvel, a contribuição autárquica será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio. III - Dando-se como provado que a oponente, cooperativa tem inscrito em seu nome na matriz predial urbano o prédio sobre o qual incidiu a liquidação autárquica, o sujeito passivo...

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I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a procedência prejudica a apreciação de qualquer outra (arts. 45 do CPT e 660/2 do CPC). II - A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio x (cuja tributação em...

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário: e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra (arts. 45 do CPT e 660/2 do CPC). II - A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio X (cuja tributação em

I - Não padece de nulidade a promessa de venda de coisa alheia sem efeitos reais, o mesmo sucedendo quando a coisa esteja onerada e seja prometida vender sem qualquer oneração. II - Indemonstrado que fosse evidente que o promitente comprador considerou fundamental para outorgar o contrato-promessa que, nessa ocasião, a fracção predial objecto do contrato estivesse totalmente desonerada e...

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Falecido aquele que adquiriu um predio urbano em regime de propriedade resoluvel nos termos do Decreto- -Lei n. 42977, de 14 de Maio de 1960, e efectuado o pagamento das mensalidades vincendas a data do obito pela companhia seguradora com quem o de cuius celebrara o contrato de seguro de renda certa-amortização, em favor do transmitente, referido no artigo 9 daquele diploma, deve ordenar-se a...

I - A instituição obrigatória do casal de família, para o adquirente de uma casa económica, não tinha por fim garantir o Estado, evitando que aquele a alienasse durante o período de propriedade resolúvel, mas sim proteger a família e evitar especulações na venda, após o pagamento integral das prestações. Hoje, a partir da abolição do casal de família em relação às casas económicas decretada pelo...

I - A instituição obrigatória do casal de família, para o adquirente de uma casa económica, não tinha por fim garantir o Estado, evitando que aquele a alienasse durante o período de propriedade resolúvel, mas sim proteger a família e evitar especulações na venda, após o pagamento integral das prestações. Hoje, a partir da abolição do casal de família em relação às casas económicas decretada pelo...

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