Propriedade resolúvel
295 resultados para Propriedade resolúvel
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Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... Outros rendimentos da propriedade e da venda de determinados serviços por parte do Estado, de que se ... País; 4) Revisão dos regimes de arrendamento e de propriedade resolúvel das habitações promovidas pelo sector público; 5) Desenvolvimento dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... em vigor; - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... em vigor; - Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que ...
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Acórdão nº 083553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
A nulidade de processo consiste sempre na prática de um acto proibido, ou na omissão de prática de um acto prescrito na lei, ou ainda na realização de um acto imposto ou permitido por lei mas sem as formalidades requeridas (artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil).
... ão de ónus e encargos, dado dela não constar o ónus da propriedade resolúvel e a impossibilidade de hipoteca, arresto ou penhora enquanto ... -
Acórdão nº 083553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993
A nulidade de processo consiste sempre na prática de um acto proibido, ou na omissão de prática de um acto prescrito na lei, ou ainda na realização de um acto imposto ou permitido por lei mas sem as formalidades requeridas (artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil).
... ão de ónus e encargos, dado dela não constar o ónus da propriedade resolúvel e a impossibilidade de hipoteca, arresto ou penhora enquanto ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... direcção efectiva em território português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a ... 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio ... 4 - ...
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Acórdão nº 03008/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1) O prazo de 15 dias previsto no artº 102º nº 2 do CPPT tem natureza substantiva. No entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos do artº 144º nºs 1 e 4 do CPC aplicável ex-vi artº 2º do CPPT. 2) O conceito de propriedade em direito fiscal nem sempre é coincidente com...
... ária do referido terreno, nem detém qualquer direito de propriedade sobre as obras e instalações afectos à gestão e exploração do parque ... resolúvel, a contribuição será devida para quem tenha o uso e fruição do ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... melhorado e desenvolvido, de forma a permitir analisar com propriedade, bem como formular adequados juízos de valor sobre a eficácia das ... pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel (ver nota 43) e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... ção das previsões das receitas relativas a rendimentos de propriedade (Euro -220.138.967), reposições não abatidas nos pagamentos (Euro ... pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel (ver nota 49) pelo que se continua a considerar que a sua inscrição no ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... O art. 1307.º do C.C., subordinado à epígrafe "Propriedade resolúvel e temporária", em seu n.º 3, estipula que "À propriedade sob ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos (Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho) ... 4.41 - ... ão social (A) Disposições gerais 17.4 - Regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas (Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... V)- Contrato de atribuição de casa , em regime de propriedade resolúvel , entre o Fundo de Fomento da Habitação e José Ricardo de ... -
Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... V)- Contrato de atribuição de casa , em regime de propriedade resolúvel , entre o Fundo de Fomento da Habitação e José Ricardo de ... -
Resolução N.º 116/1989 de 17 de Outubro
... que, depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em propriedade plena, em condições ... de preço que não ultrapassem nunca os custos ... Direito de propriedade, em regime de renda resolúvel em 25 anos, calculada em função do rendimento per capita do agregado ...
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Resolução N.º 146/1994 de 17 de Novembro
... se discriminam, sem mais quaisquer encargos e em regime de propriedade plena, das moradias que lhes foram atribuídas no loteamento das Alfavacas ... b) Direito de propriedade, em regime de renda resolúvel em 25 anos, calculada em função do rendimento per capita do agregado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Secção I Da propriedade rústica ... Subsecção I Organismos de coordenação ... Artigo 47.º ... 3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... propriedade industrial, direi- ... tos de autor e direitos conexos registados ... ou ... da plantação ... 3 — No caso de propriedade resolúvel, o imposto é ... devido por quem tenha o uso e fruição do prédio ...
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Acórdão nº 086203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995
Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...
... administrador do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal designado por lote 400-A, de Lisboa, propôs acção ordinária contra B e esposa C, proprietários em regime de propriedade resolúvel do 8. andar do dito prédio. Tal acção seguiu sua normal tramitação, ... -
Acórdão nº 086203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)
Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...
... administrador do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal designado por lote 400-A, de Lisboa, propôs acção ordinária contra B e esposa C, proprietários em regime de propriedade resolúvel do 8. andar do dito prédio. Tal acção seguiu sua normal tramitação, ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem agrupamentos habitacionais ... çóes a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património referida no número anterior é ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... ARTIGO 1307.º (Propriedade resolúvel e temporária) 1. O direito de propriedade pode constituir-se sob ...
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Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...
... ém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade" não obstante ser resolúvel tal poder em virtude de estar inserido no ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e da inovação financeira; a defesa da concorrência e da propriedade industrial; b) Na área da indústria as medidas que se dirigem ao ... habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel, constituem-se como linhas de orientação para este sector ... Na área ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... (designadamente, o proprietário do terreno, quando não é propriedade da câmara ou da empresa construtora). Esse protocolo, acompanhado da ... pelos moradores adquirentes de fogos em regime de propriedade resolúvel e aos reembolsos das comparticipações concedidas pelo ex-Fundo de ...