promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 1389/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

    ... recorrida «A) Em 31.03.1998 foi celebrada escritura pública de doação através da qual M.. e mulher, U.., “por conta da quota disponível dos ...5”, intitulado “Contrato promessa de compra e venda”, datado de 30.12.1998, em que constam como partes ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... autores e das próprias filhas era compatível com aquele acto de doação, o que os réus bem sabiam. Que o autor nunca consentiu na doação do ... do negócio fraudulento assente em prova escrita, o contrato-promessa que antecedeu ao negócio definitivo pode ser considerado esse começo de ...
  • Acórdão nº 642/16.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede de recurso e até oficiosamente, exclua da decisão de facto, por força das regras vinculativas...

    ... em nome da Autora tivesse sido um negócio gratuito – uma doação, por exemplo – a Autora não teria sofrido qualquer dano, uma vez que ... dos provados em 11 a 19 consubstanciam um verdadeiro contrato promessa de compra e venda verbal; --- Tal contrato é nulo por não constar de ...
  • Acórdão nº 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – Numa acção, em que para além de outros pedidos, tem por objecto a execução específica de promessa de recompra de acções e discutindo-se não só o âmbito da recompra como o preço, o valor da acção deve corresponder à utilidade económica do negócio. II – Incidindo a divergência sobre dois valores bastante dispares, deve considerar-se o maior valor em disputa, por ser aquele que...

    ...34) consubstancia uma verdadeira promessa unilateral de venda, sujeita a termo certo, manifestada pela compradora ... embora a disposição de bens, não há uma contrapartida (doação) ou a contrapartida é igualmente em bens (permuta), pelo que o valor do ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... predial do prédio objeto do pedido; g) Cópia do contrato-promessa da transmissão onerosas de imóvel a realizar, caso requeira a isenção ... Vila Real; c) Envolver a sociedade civil e empresas na recolha da doação de bens, contribuindo para a melhoria das condições de vida da ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... . CONT RA TO PROMESSA Acórdão de 10 de Outubro de 2013 – Tribunal da Relação do Porto ... . DOAÇÃO Acórdão de 15 de Outubro de 2013 – Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: &#

    ... a eles advindo por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, onde a mulher o recebeu em doação de seu tio .., ..., por isso, ser qualificado como um contrato vinculativo (contrato-promessa). Por via do princípio da “intangibilidade da obra pública”, não ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., na qualidade de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao prédio identificado nos autos, tendo ... Réu, por conta da quota disponível, e este declarou aceitar a doação de metade da fracção autónoma individualizada pela letra D, ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não...

    ...ócio simulado na medida em que o que ele pretendeu foi fazer uma doação a esta mesma ré. Contestou a ré S., negando a existência de qualquer ... – em particular, a carta de fl.66, o denominado “contrato-promessa” de fl.70 e o extracto de fl.194 – nada esclarecem, só por si, sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2018
    ...Doação de materiais a incorporar na obra. 2 - Para efeitos do presente ...ção para financiar as despesas com o sinal de contrato-promessa de compra e venda, com a caução do arrendamento ou com o adiantamento do ...
  • Edital n.º 800/2018
    ...) Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ... celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície. 5 - Em qualquer ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. 2 - A instrução do procedimento por ... à venda imediata, designadamente o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O procedimento por negociação ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... mulher, com a consequente penhora dos bens e, apesar de ter feito doação do prédio, que constituía a sua habitação, a favor das suas três ..., outorgaram, na qualidade de promitentes compradores, o contrato promessa de compra e venda; a mencionada sociedade comercial veio a ser ...
  • Acórdão nº 0531136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005

    I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de que o

    ... que interveio como declarante comprador o 1º réu, simulou uma doação do 2º réu - pai do 1º e da autora mulher - a favor do 1º réu, com ...éu a outorga de uma procuração e a celebração de um contrato-promessa de compra e venda tendo por objecto o prédio urbano descrito sob o nº ...
  • Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ...doação efetuada pelos réus BB e CC ao filho menor de ambos, FF, tendo por objeto ...-se registada na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada, promessa de alienação do imóvel identificado sob a verba quatro de 13., de CC e ...
  • Acórdão nº 3811/13.3TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - Face ao Novo Código de Processo Civil é na sentença que o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados. A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante-

    ...2719. 4º - Por escritura de doação de 1 de Março de 1999 do Cartório Notarial de Ermesinde, o mencionado ... até ao muro do prédio onde está a fábrica (F..) … fez-se a promessa de compra e venda em 1997 … os campos foram entregues nessa altura, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., nessa qualidade, salvo se o autor tiver subordinado a deixa ou doação à condição do reconhecimento da associação; neste caso, se o ... psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados. ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ...ônjuge António […] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas por eles celebrado em 26/4/2000, no qual acordaram que, tendo ... nos termos do artigo 5º do contrato, isso traduzir-se-ia numa doação feita à autora da meação pertencente ao réu. A ser assim não haveria ...
  • Acórdão nº 3700/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

    ... a sua pretensão no facto de ter adquirido o imóvel em causa por doação e afirma que o Réu o ocupa sem título legítimo, devendo ser condenado ... [38] Direito de Retenção Contrato Promessa e Insolvência, in Cadernos de Direito Privado, Centro de Estudos ...
  • Acórdão nº 2697/10.4T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

    ... Para tanto alegaram, em resumo, que por contratos-promessa datados de 2 de Dezembro de 1983 e de 11 de Setembro de 1984, o Réu ... Predial de X, foi registada em nome do Réu a aquisição, por doação, do prédio urbano descrito naquela Conservatória sob o n°…, a fls., ...
  • Acórdão nº 5985/13.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício. II. Na...

    ...ção, pediu se decretasse a execução específica do contrato promessa celebrado com os Autores relativamente às parcelas de terreno ...) Por ofício da Câmara de 29/10/2002 (nº …), sobre o assunto: Doação ao Município .. de seis parcelas de terreno a destacar do prédio sito no ...
  • Acórdão nº 7313/12.7TBMAI-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I - O “conhecimento do acto” a que alude o art. l23.º, n.º 1, do CIRE, não se basta com o mero conhecimento da prática do ato ou negócio, implicando também o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito de resolução. II - É ao impugnante da resolução que cabe alegar factos que neutralizem o exercício do direito à resolução, neste caso os que integram a...

    ..., pese embora ter o Insolvente celebrado em 2006 contrato-promessa de venda de ações da sociedade Restaurante - O .. S.A., nunca detiveram ...ção do mesmo: pense-se na hipótese de o devedor ter efectuado a doação de um prédio dentro dos dois anos anteriores à data do início do ...
  • Acórdão nº 3954/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

    ... dos últimos, que a transferência de 05.06.2015 não constituiu doação de qualquer valor ao menor, argumentando que dividiu o valor recebido pela ... conferencia telefónica, finda a qual ficou descansada perante a promessa daquele que o levantamento havia sido de mero empréstimo e que seria ...
  • Acórdão nº 3377/10.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. O não cumprimento por parte do apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respectiva. 2. Para a procedência da acção de impugnação pauliana, enquanto meio de conservação patrimonial, exige a lei a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de...

    ... por sucessão hereditária de seus pais, sendo o propósito da doação manter na família bens que vinham de pais e avós; 8.-A venda dos bens ...promessa" de virem a honrar as responsabilidades vencidas. 20.-Esta sociedade e o 1\xC2"...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ... outorgar e assinar a respectiva escritura de venda ou contrato de promessa", nos termos e condições que entendesse, bem como sobre o identificado im\xC3"... declaração são coisas distintas), é óbvio que a escritura de doação comprova a declaração prestada mas não a realidade do facto declarado, ...

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