promessa doação

644 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com a promitente compradora “LL…, Lda”, no contrato-promessa de compra e venda outorgado pelo arguido BV…, em representação da ... negócio, não se sabendo se foi uma venda, uma permuta, uma doação, etc., etc, com quem terá sido feito, que preço ou contrapartida terá ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... provar a coação), qual o motivo da celebração da escritura de doação?, pois, tal facto seria, em si contraditório, pois, sabendo-se dos ... carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa" ou a concessão de benefícios excessivos ou não justificados (artigo 282\xC2"...
  • Acórdão nº 608/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em...

    ... 30 – Por força da doação a favor da Câmara Municipal de (…), o imóvel fica reduzido à área ... de cessão da posição dos promitentes compradores num contrato-promessa de compra e venda (artigos 424.º a 427.º do Código Civil). Através ...
  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação, tendo

    ... pelos primeiros Réus AA e BB na escritura de justificação e doação realizada no dia 16 de Janeiro de 2008, melhor identificada no artigo 10; ...é negativa porquanto tal apenas é usual no âmbito dos contratos promessa sendo certo que não houve preocupação em levar a cabo a sua junção. ...
  • Acórdão nº 067234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, aproveitando conscientemente a situação de necessidade, inexperiência, dependência ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados. II - O acórdão do S.T.J. que julgou improcedente uma outra acção proposta pela recorrida para...

    ... psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados. ... uma outra acção proposta pela recorrida para anular uma doação feita pelo mesmo falecido não constitui documento superveniente que ...
  • Acórdão nº 067234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, aproveitando conscientemente a situação de necessidade, inexperiência, dependência ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados. II - O acórdão do S.T.J. que julgou improcedente uma outra acção proposta pela recorrida para...

    ... psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados. ... uma outra acção proposta pela recorrida para anular uma doação feita pelo mesmo falecido não constitui documento superveniente que ...
  • Edital n.º 892/2018
    ...) Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ... celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície. 5 - Em qualquer ...
  • Regulamento n.º 88/2019
    ...) Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ... celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície. 5 - Em qualquer ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ..., OU SEJA, 36- O referido tio da ora Recorrente, por Contrato-Promessa de Partilha (vide: Docº nº 15 adjunto aos autos) foi-lhe adjudicado o ... parte dessa quantia, concretamente 2.500,00€ é proveniente de doação remuneratória que lhe fez o seu tio (o já aludido J. S.) pelos serviços ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... avançada, bem elucidou o tribunal a quo de todos os contornos da doação que lhe fora feita em 1982, de como habitara aquela casa, de como cuidara ... Mas a outorga em 4 de agosto de 1985 do contrato promessa" de partilhas por morte de S. N. (contrato válido nos termos do artº 2124\xC2"...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... como provados, na douta Sentença recorrida: 1) Por escritura de doação datada de 26/09/2008, o ora recorrente doou à sociedade originariamente ... a um documento particular não obstante pretenda titular contrato promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre a sociedade executada ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... pedindo: - que seja declarado existente e válido o contrato-promessa referido na petição e que os réus se recusam a celebrar a escritura e ... na existência de um negócio simulado para evitar a venda ou a doação, neste último caso em prejuízo dos demais herdeiros. Nem a venda, nem a ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por...

    ... 1ª mulher, GG, em 30 de Junho de 1978, celebraram um contrato promessa de partilha dos seus bens em sede de processo de divórcio (cf. alínea ...por conta da quota disponível. 19 - Tal doação resultou do compromisso contratualmente assumido pelo falecido e pela sua ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ...-transmitido, normalmente inserido em cláusula do contrato-promessa, nos termos do qual o primeiro faculta ao segundo o uso e fruição da ... de 16/06/2016, Processo n.º 865/13.6TBDL.L1.S1 (embora para a doação...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... condição de acesso mediante a apresentação de contrato promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de registo predial atualizada, ... terceiros, nos termos legalmente estabelecidos; Promessas de doação, nos termos legalmente estabelecidos; Contratos de dação em pagamento, ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... através da inclusão dos elementos legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de registo predial. 16 - Valor ... terceiros, nos termos legalmente estabelecidos; Promessas de doação, nos termos legalmente estabelecidos; Contratos de dação em pagamento, ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ...ção em pagamento mas de “um acordo que podemos qualificar de promessa de dação em pagamento, cujas obrigações típicas dele emergentes ... o B dá o seu acordo à aquisição dos referidos imóveis por Doação em Pagamento no valor de 292.000,00€, com o qual e após concretização ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ...édio urbano denominado …, sito na Urbanização .., objecto de doação efectuada pela 1ª aos 3°s RR. e nomeada à penhora em execução contra ..., vincula-se nos mesmos termos do aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ela assumiu. ...
  • Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, consagrado no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos declarados e o...

    ... longo de 2015 e 2016, a título de sinal no âmbito do contrato-promessa. AH - Disse (identificado na 1a posição - 6.117.246 KB, 00:02 a 28:32) ... já que a proveniência desta verba deriva inequivocamente de doação e como corolário não sujeita à declaração (como concretos meios ...
  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... iniciaram-se em 1981, mediante documento epigrafado «CONTRATO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS E DE AQUEDUTO», que é fls. 10, ...b), do CC, a constituição de servidão, por venda ou doação (ou a a transferência da propriedade) tem que ser realizada por escritura ...
  • Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os compradores

    ...             C. Invocar um contrato-promessa de compra e venda para prova de um direito de propriedade sobre uma coisa ... do rés-do-chão do referido imóvel, mesmo depois da doação feita ao seu filho. Segundo Pires de Lima e Antunes Varela “Assim, a ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio de...

    ... até que passasse o período de Páscoa que se aproximava, com a promessa de que iriam procurar resolver a situação junto do filho. 87º Além do ...2029º, nº 1 do CC”, traduzida, em suma num “contrato de doação a presumidos herdeiros legitimários, inteirando-se os demais com as ...
  • Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

    ... declarada nula por simulação ou por fraude à lei o contrato promessa com eficácia real do prédio descrito sob o n.º 753, da freguesia de … ... declarada nulo por simulação ou por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... em 1960, 3/8 dos referidos prédios; - em 1986, celebrou contrato-promessa de compra e venda, no qual prometeu comprar a todos os demais ... concreto de onde deriva o direito de propriedade (a compra, a doação ou a deixa testamentária, associadas à titularidade do direito do ...
  • Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I – A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o ...promessa escrita, o certo é que V. Exª, mais uma vez, não nos prestou os ...

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