execução alimentos

5833 resultados para execução alimentos

  • Da execução especial por alimentos

    ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

  • Da Execução Especial por Alimentos

    O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, manteve, em geral, a traça do processo especial para execução de alimentos, mas com uma bem importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas e que, dada a sua acuidade, não podemos deixar de, aqui, agora e desde já, dar a conhecer:

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... das questões a este respeitantes; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A entrega judicial de criança; ... f) A ...
  • Da execução especial por alimentos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento de Execução. Despacho. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Requerimento de Suspensão da Execução. Despacho. 2.ª Simulação Requerimento de Execução. Despacho. Ofício/Informação. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Despacho.

  • Execução especial por alimentos

    Já iremos à parte adjectiva da matéria e, então, mostrar a razão que determina a singularidade do processo relativamente às demais execuções tratadas até aqui.

  • Execução especial por alimentos

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.

  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

    ... I- Relatório 1- B…, instaurou, no dia 14/11/2017, a presente execução contra C…, pedindo que esta seja compelida a pagar-lhe, com juros ... sede executiva, para tramitar, preparar e julgar execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges e ainda para executar as decisões por si ...
  • Acórdão nº 255/21.7T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    I. RELATÓRIO 1. T., exequente nos autos de execução especial por alimentos à margem referenciados, nos quais figura como ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    ... , não obstante este último tenha sido condenado a prestar-lhe alimentos, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais a ... 1880° do C. Civil, e a execução por alimentos ... No caso em apreço, o requerente atingiu a maioridade ...
  • Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... que este deixou de proceder ao pagamento da prestação de alimentos devida aos seus filhos D… e E…, estando em divida, em 21 de Janeiro de ... ôdio Fernando Baptista Ataíde das Neves _______ Sumário - Em execução ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
    ... ção do Tribunal da Relação de COIMBRA RELATÓRIO Intentada execução por AA contra BB, para cobrança coerciva de alimentos devidos desde ...
  • Acórdão nº 229/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois de o filho ter atingido a maioridade.

    ... ós a maioridade de seu filho, a cobrança coerciva da dívida de alimentos devida ao seu filho pelo requerido, vencida quando este era menor. Para ... O DIREITO Pretende a requerente obter o pagamento coercivo (execução) de quantia referente às prestações de alimentos do seu filho, quando ...
  • Acórdão nº 202-C/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.

    ... da maioridade de seus filhos, a cobrança coerciva da dívida de alimentos devidos aos seus filhos pelo requerido, vencida quando estes eram menores, ... deverão os filhos intentar no tribunal próprio a necessária execução.” Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação deste ...
  • Acórdão nº 809/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    – O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no artº 189º da LTM (artº 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no artº 181º da LTM (artº 41.º da Lei 141/2015),...

    ... ção dos seus três filhos menores S, R e J, instaurou execução especial de alimentos contra G, pai dos menores, ao abrigo do disposto nas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o ...
  • Acórdão nº 520/21.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos

    ... execução especial de alimentos com vista à cobrança da quantia de € 2.740,00, ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ... C ... , no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares ... Alega, em síntese, que requerente e ... a recorrer aos meios de cobrança coerciva, podendo optar pela execução especial por alimentos ou pelo procedimento previsto no art. 48º do ...
  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... vieram deduzir a presente Oposição, por apenso aos autos de execução comum nº 3129/11.6TBBRG em que é exequente CC, SA, alegando, em ...
  • Acórdão nº 454/14.8T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) A cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais pode ser peticionada pelo mecanismo previsto no artigo 48.º do RGPTC ou pela execução especial por alimentos com previsão no artigo 933.º do CPC, cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento...

    ... de CC, alegando que a requerida não contribuiu com a pensão de alimentos ... Dos autos apensos consta já decisão que afirmou o incumprimento no ... ao incumprimento, poderá sempre o requerente recorrer à execução por alimentos porque munido de título executivo com a decisão que fixou ...
  • Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

    ... [sentença homologatória], foi condenado a pagar, a título de alimentos, a cada um dos filhos, a quantia de € 100 mensais, a entregar à mãe ...             A progenitora instaurou execução" especial por alimentos (em 31.7.2009/apenso B[1]) ...          \xC2" ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... no dia 7 de Julho de 2016, propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, BB, pedindo que este ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos» ... Considerámos necessário efectuar previamente este ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... AA deduziu oposição à execução por alimentos devidos a menores contra si movida pela exequente BB para ...
  • Acórdão nº 410/14.6T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1 - O progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor até à maioridade deste, sem que o progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas em decisão judicial, possui legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar os alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo depois do filho ter atingido a maioridade. 2 – O que faz no exercício de um...

    ... RELATÓRIO A… deduziu oposição à execução que lhe move C…, alegando a ilegitimidade desta para deduzir execução por alimentos por não ser credora dos mesmos, mas sim seu filho L… que atingiu a ...
  • Acórdão nº 1216/09.0TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ...                 * 1 – RELATÓRIO Foi instaurada execução especial por alimentos, a 29/10/2015, por S (…), divorciada, residente ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ... ao pagamento de €175,00 mensais a título de pensão de alimentos, acrescido do valor correspondente a metade das despesas médicas e de ... no art.º 189º da LTM (art.º 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente ...

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