execução alimentos

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

• Diário da República

• Dos Processos Especiais

O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, manteve, em geral, a traça do processo especial para execução de alimentos, mas com uma bem importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas e que, dada a sua acuidade, não podemos deixar de, aqui, agora e desde já, dar a conhecer:

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento de Execução. Despacho. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Requerimento de Suspensão da Execução. Despacho. 2.ª Simulação Requerimento de Execução. Despacho. Ofício/Informação. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Despacho.

• Do Processo de Execução

Já iremos à parte adjectiva da matéria e, então, mostrar a razão que determina a singularidade do processo relativamente às demais execuções tratadas até aqui.

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.

... conveniente. VIII – Nada obsta à utilização da execução especial por alimentos, a seguir à do mecanismo do artigo 48.º, desde que esteja em causa a afectação de bens do devedor distintos dos previstos neste último.

... mecanismo previsto no artigo 48º do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933º do CPC. Ao credor caberá optar pelo meio que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II. Tendo optado pelo incidente de incumprimento previsto no artigo 48º do RGPTC, mas vindo posteriormente a deduzir execução especial por alimentos, torna inútil o incidente de incumprimento anteriormente instaurado (artigo 277º e), do CPC).

... factos constitutivos da obrigação exequenda, uma execução especial de alimentos nos termos do processo regulado nos artigos 933.º e ss. do CPC. IV) Para a instauração da execução especial de alimentos a que se reporta este normativo não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento do artigo 41.º do RGPTC, nem, igualmente, ao mecanismo do artigo 48.º do mesmo diploma, muito embora, claro está, não possa o credor de alimentos...

Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... previsto no art. 48º do RGPTC ou através da execução especial por alimentos prevista na lei processual civil, de natureza diversa daquela; 2. Não sendo a execução especial por alimentos uma providência tutelar cível, a mesma não está abrangida pela norma de conexão constante do art. 11º do RGPTC; Entre um processo de regulação das responsabilidades parentais e aqueles em que se visa a cobrança coerciva das prestações de alimentos devidas...

... afastada por qualquer norma específica da execução por alimentos. E, portanto, aplica-se à execução por alimentos, nos termos que vêm previstos no art.º 551 nº 4 do CPC, que manda aplicar subsidiariamente às execuções especiais as disposições do processo ordinário de execução.

... artigo 48.º do RGPTC e a execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e seguintes do CC, em função da avaliação que faça sobre a melhor forma de tutelar o seu interesse no cumprimento da obrigação alimentar. V – Estes mecanismos processuais não podem ser cumulados ou sobrepostos, ainda que incidam sobre diferentes bens do devedor, pelo que o uso do mecanismo previsto no RGPTC impede o recurso à execução especial por alimentos, a

... para obter a cobrança coerciva da prestação de alimentos fixada na menoridade, podendo optar por qualquer um dos que a lei lhe faculta, seja o incumprimento previsto no RGPTC, seja a execução por alimentos.

... eve, com caráter de urgência, remeter ao juízo de execução competente, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanharam.

... em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC constitui um instrumento alternativo de cobrança relativamente ao consagrado no artigo 48.º do RGPTC; - a execução pode ser instaurada com base no acordo sobre o exercírio Registo Civil sem que o demandante esteja provido de título que declare estarem

... se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- O filho maior, credor de alimentos de um dos seus progenitores, baseando-se em sentença homologatória proferida em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tanto pode cobrar coercivamente esses alimentos por via das providências executórias tutelares cíveis, como através da execução especial por alimentos...

... ser declarada por iniciativa do devedor dos alimentos, através de expediente processual adequado, no âmbito do processo de responsabilidades parentais ou do expediente previsto no art. 936º do CPC e não no âmbito de embargos opostos à execução por alimentos.

... .pt. II- Em face do não pagamento da prestação de alimentos pelo obrigado, a recorrente não tem que recorrer primeiro ao incidente de incumprimento previsto no artigo 41º do RGPTC ou ao procedimento do artigo 48º do mesmo diploma legal, podendo optar directamente pela execução por alimentos, como fez.

... má fé a exequente que, no âmbito do processo de execução de alimentos e dos embargos que lhe foram deduzidos e ao pretender discriminar a quantia exequenda relaciona, entre várias dezenas de rubricas, uma despesa pelo valor total –de € 49,90 - inscrito numa fatura, na qual se refere que o adquirente do respetivo bem teve um desconto, pelo que o valor efetivo da despesa foi de € 24,90 e não o mencionado valor total, quando, em anterior momento...

... em economia comum, considerando-se estes alimentos prestados em espécie, deve ser admitida a prestação de meios de prova testemunhais e por declarações de parte, por não serem passíveis, em regra, de prova documental e por, em relação a estes factos, não operar a restrição da alínea g) do art.º 729 do C.PC.  V-Das declarações efectuadas em sede de IRS pela exequente decorre, perante a Administração Fiscal, uma presunção legal de...

I - Em execução por alimentos devidos a menor ou em cobrança desses alimentos através dos meios coercivos previstos no art. 189º da OTM, o limite de impenhorabilidade, nos termos do n.º 3 do art. 738º do CPC, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, actualmente atento o disposto no art. 7º n.º 1 da Portaria n.º 286-A/2014, de 31.12.2014, no montante de € 201, 53.

I - Intentada execução especial por alimentos com base em sentença proferida após a audiência de julgamento em ação de regulação das responsabilidades parentais, alegando o executado, na oposição mediante embargos, que, por acordo com a exequente, o pagamento dos alimentos foi efetuado de forma diferente da estipulada na sentença, designadamente por via da doação aos filhos de um imóvel (de que ambos eram...

O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois de o filho ter atingido a maioridade.

O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.