promessa doação

644 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... autos e considerado provado na Sentença recorrida, os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas do prédio urbano sito no ... a favor das filhas dos andares referidos, se estamos perante uma doação dos meios necessários à aquisição em nome das filhas, ou um mútuo, ...
  • Acórdão nº 06A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006

    O consentimento conjugal em que cuja redacção se diz que o declarante autoriza "o seu cônjuge a vender a quem, pelo preço e sobre as condições que entender, quaisquer prédios, parte de prédios ou direitos prediais, mesmo quinhões hereditários que sejam seus bens próprios, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Gondomar ", observar o requisito de especialidade previsto no nº 1 do art.

    ... os efeitos da declaração negocial da ré assumida no contrato promessa de compra e venda de imóvel junto a fls. 10 a 11, com a consequente ... a pretendida entrega do preço pelo autor à ré era apenas uma doação do autor a seu favor e que o contrato apenas foi celebrado no intuito de ...
  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

    ...ção desta a (ver):“I – decretada a resolução do contrato promessa, no tocante aos lotes 2 e 3, por incumprimento culposo da Ré e esta ... de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ..., enquadrado nos descritores, SISA, ISENÇÃO, REVENDA, CONTRATO PROMESSA, conforme se demonstrou, de acordo com o seu sumário conclusivo: "A ...De contrário haverá uma doação mista. cfr. Antunes Varela, Obrigações, 2.ª ed., -135. 76. Na dação ...
  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... 48,06 e de 57,30 a 01.00.46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de valorizar a propriedade para melhor ..., também referiu que os recorrentes tiveram conhecimento da doação da casa ao embargado A… em Julho de 2013, aquando a penhora do recheio ...
  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... Em 25 de Março de 2009 os Réus celebraram com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, no qual prometeram vender a este, ou a quem ... negócio que serve de base à cessão (por ex., compra e venda, doação, dação em pagamento, etc.), significando que as relações entre o ...
  • Acórdão nº 298/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- Há conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA. derivada do registo (art. 7º CRP) e a presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela de 448 m2 que têm ocupado, como também se resolve o conflito entre as ditas presunções. II- O conflito resolve-se a favor...

    ... a sua casa, o padrasto assinou um documento denominado contrato promessa de compra e venda, onde alega a doação do terreno com 896 m2 - que é ...
  • Acórdão nº 524/16.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas e baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. II. Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos...

    ..., como o prédio que é hoje dos autores era da ré, antes da doação", não existia qualquer problema com as confrontações e distâncias dos v\xC3"... vendedor foram efectuadas após a celebração do contrato promessa, com o conhecimento do autor, prédio que o A. veio posteriormente a ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... o contrato subjacente a essas escrituras se consubstanciou numa doação da mãe do A. e RR. a seus filhos, com os encargos que menciona e seguida ...       - A Relação não tomou em consideração o contrato promessa de 12/05/1986 - a mesma data da autorização subscrita pelo autor para a ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ...ção testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por morte, onde ...ível enquanto negócio jurídico unilateral que não contém uma promessa de prestação, depende apenas da regra geral da autonomia privada e não ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropriação; f) ... à venda imediata, designadamente o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O procedimento por negociação ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ... ao pai de ambos, F.., falecido em 17 de Agosto de 2005, e por doação dos restantes 50% que pertenceram à mãe de ambos, M.. O imóvel foi ... Por exceção alegou, ainda, que F.. fez promessa unilateral de constituição de usufruto a favor da Ré foi desde sempre ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos...

    ... 2.24. As R.R. invocaram para tanto a doação de parcela de terreno feita pela Sociedade Agrícola da PP, S.A., à ..., a Câmara Municipal de A… reconheceu a validade dos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre a Sociedade Agrícola da PP, S.A., e os ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ... no facto 28) - d) da sentença recorrida consagra uma mera promessa de alienação e não um contrato definitivo de alienação ou um contrato ...) da sentença recorrida não pode valer como uma alienação por doação, na medida em que tem como causa o falecimento da de cujus e, portanto, é ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

    ...) relação de bens: direito à posição contratual no contrato-promessa de compra e venda celebrado com H (…) e mulher M (…) e que tem por ...testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação, estados de demência ou ausência, etc. – cfr. Lopes Cardoso, Partilhas ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... os seguintes pedidos: - Declarar nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real celebrado entre a 1ª e 2ºs RR., por ...doação da sócia-gerente a si mesma, sem consentimento da sociedade”, como se, ...
  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...

    ... uma “efectiva disposição do imóvel”: será que é por a doação ter sido simulada? será que é por a doação, passados alguns meses, ter ... qualidade de segundos outorgantes, o acordo designado “contrato promessa de compra e venda”, junto a fls. 331 e ss. do Apenso D (execução ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...ª”, que havia celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como promitente-compradora, tendo intervindo como ... por simulação, sempre seria válido o negócio dissimulado - a doação; 38ª - E isto independentemente de a procuração usada pelo Réu BB não ...
  • Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

    ..., por provada, e em consequência, seja declarada nula a doação (da nua propriedade, tendo a doadora reservado para si o usufruto) ...É o caso da nulidade do contrato-promessa por falta de forma (art.º 410º, n.º 3), conforme resulta de dois ...
  • Acórdão nº 5572/10.9TBCSC-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Para que a resolução extrajudicial de negócio em benefício de massa insolvente opere, nos termos do artº 120º e 121º b) do CIRE,  é indispensável que o administrador remeta declaração resolutória a todos os intervenientes no negócio, mesmo a terceiros e independentemente de se tratar de resolução incondicional. A declaração resolutiva é uma declaração receptícia sujeita ao regime do artº 224º...

    ...ção requerendo a confirmação da resolução das escrituras de doação em causa nos autos. Invocou a má fé  presumida quanto à impugnação ... 15. No dia 05.04.2007 entre a H e A foi celebrado o contrato promessa de compra e venda junto a fls. 15 e ss. 16. Tratava-se da promessa de ...
  • Acórdão nº 2483/09.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acessão verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC),...

    ... a área aproximada de 1.000 m2; c) Seja declarada a nulidade da doação" da parcela de terreno feita pelo pai dos autores à ré; d) Se condene a r\xC3"...promessa de compra e venda, envolvendo a entrega imediata do prédio, para que o ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... de 17/02/1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal contrato-promessa havia sido celebrado ... 18. Mais declarou que "relaciona-se a verba n.º 39, objecto de doação por escritura de 8 de Setembro de 1997, no Cartório Notarial de E…" ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    *

    ..., no montante de 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os impugnantes e o Banco C………….. ... recebimento de tal importância consubstancia uma liberalidade ou doação que deveria ter sido tributada em sede de imposto sobre as sucessões e ...
  • Acórdão nº 93/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
    ... a impugnação da liquidação do imposto devido por essa «doação», sendo certo que, em sede de incidência do tributo em causa, o ... enquadramento jurídico», e con­signando, quanto ao contrato promessa de cessão de exploração de estabeleci­mento hoteleiro (cuja ...
  • Lei n.º 4/2022
    ... garantias patrimoniais de que seja beneficiário; d ) A promessa de vantagem patrimonial, efetivamente contratualizada ou aceite durante o ...ção, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens. 2 — O impedimento disposto no número anterior, com as devidas ...

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