promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta

    ... doar um terreno com 7.000 m2 ao Clube de Rugby da …, desejo de doação da sua quota-parte da sociedade “EE, Lda.”, de determinadas máquinas ... a 200 unidades, tendo para o efeito redigido o respetivo contrato-promessa, sendo que muitos negócios não se realizaram por oposição dos ...
  • Acórdão nº 0633024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    Obrigação de indemnizar em consequência da revogação unilateral do mandato é uma indemnização por factos lícitos.

    ...os casos da promessa a favor de terceiro - artº 448º, nº 1 e da doação - artº 969º, nº ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ...promessa de permuta junto sob o documento n.º 5. Desse contrato resulta, na ... património, designadamente através de transmissão do mesmo por doação às referidas filhas, pelo que pediu a condenação das filhas da Ré a ...
  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ... 2-seja declarada a ilicitude da resolução do contrato promessa operada pela ré em 22.11.2004, por referência ao cumprimento do disposto ..., os autores que os pais do autor marido, através de escritura de doação" com arrendamento, celebrada em 11.08.1971, doaram-lhe todos os seus bens m\xC3"...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ... e efectiva compra e venda daquele bem imóvel, mas antes uma doação com a obrigação de a Ré cuidar do Autor desde aquela data até ao final ... ela (art.º 17.º da p.i.); k)- Dadas as repetidas desculpas e promessas da Ré, o Autor ficou convencido e outorgou o testamento referido em 9) ...
  • Acórdão nº 3581/16.3T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da...

    ... 3.º Aliás, essa única condição consta do contrato promessa de compra e venda junto aos autos, aí não se fazendo qualquer ..., ter-se-á de considerar que, pelo menos, se iniciou na data da doação, em 24/11/1989, como se considerou no saneador-sentença. 34.º Com ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...e os RR. que levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € 80.000,00. Quando se ...348. [11] Como acontece nos art.ºs 969.° e seg.s (doação...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... entre a avaliação dos autos, o valor das vendas alvo da promessa" e alvo da escritura (?), o valor da avaliação do Roc. (em sede de avalia\xC3"...140 a 169; Transcrição de escritura de doação e constituição da HH de fls. 170 a 173; Acordo subscrito por AC, AD, AE, ...
  • Acórdão nº 632/04.8TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC apenas se verifica quando o tribunal deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes mas já não argumentos ou razões por elas empregues ou, ainda, documentos por ela juntos em sede de apelação. II - A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem poderes de representação, de tal forma que, se este celebrar o negócio...

    ... Baseiam o seu pedido na existência de um contrato promessa" de compra e venda celebrado com o 1º réu, em representação dos 3º e 4\xC2"... 8) EE adquiriu o referido prédio, por doação da anterior titular inscrita, DD, casada com CC, em regime de separação ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ... a escrito em 27 de Julho de 2007 no denominado «Contrato Promessa de Confissão de Dívida com Constituição de Penhor». Na sequência, em ...dos atos de doação indicados na petição inicial, devendo ordenar-se a restituição aos ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda aplicam-se as mesmas regras do contrato prometido, sendo que só o incumprimento definitivo da prestação faculta ao contraente fiel a resolução do contrato (arts. 798.º e 801.º, n.º 2, ambos do CC), i.e., o poder de, unilateralmente, extinguir um contrato válido na sequência de circunstâncias posteriores à sua conclusão cuja ocorrência frustra o interesse

    ...O prazo convencionado no contrato-promessa correspondia, na data da assinatura deste, ao período de tempo que se ... de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ....843,94 ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade da doação" entre casados celebrada entre ambos, condenando-se a Ré a restituir-lhe \xE2\x82"... € 6.700,00; 3) A referida escritura foi antecedida de contrato-promessa, outorgado em 13.12.2004, pelo Autor, em nome próprio e sem intervenção ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... do imóvel em causa cerca de 29 anos após a alegada “doação”. 10ª A matéria dos artigos 10. e 11. dos FACTOS PROVADOS deveria ... 18ª O contrato promessa não tem eficácia translativa da propriedade, visto tratar-se de um ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... à autora e à ré que, por seu turno, declararam aceitar tal doação, em comum e partes iguais e por conta da quota disponível, a Quinta do .. ...promessa"; 13) Pode, pois, o STJ sindicar a interpretação e aplicação prática ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

    ....º 2213/2 do CCiv, na medida em que se presume dispensada essa doação manual da colação. II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido .../mês, mas deviam ter 6 mil contos…penso que houve contrato-promessa" de compra e venda da casa da minha mãe, mas não há registos…a minha m\xC3"...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...

    ... funções, bem como rendas pelo uso do referido imóvel entre a promessa de venda e a escritura prometida, sem que o valor pago signifique ...19. Esses terrenos haviam sido adquiridos pelo Arguido por doação de seus pais, J… e J…, realizada em data anterior ao falecimento deste ...
  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... a excepção contida nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais cláusulas só diziam ...ão pode resultar de negócios muito variados: compra e venda, doação, troca, etc.”. [19] Cf. Proc. n.º 07A1364, e Proc. n.º 04B539, ...
  • Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

    ...ção, tendo passado, após a celebração do prévio contrato-promessa de compra e venda a usufruir de toda a fracção como proprietário; só ...Doação”, de 13.7.2009, entre os 1ºs Réus, na qualidade de 1ºs outorgantes, ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... cedentes, seus pais; nessa mesma data, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o contestante prometeu ceder aos seus ...ão “negócio gratuito” foi utilizada como sinónimo de “doação”. 37.26. Não foi isso que, todavia, sucedeu no caso “sub judice”: ...
  • Acórdão nº 3118/16.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial. II. São dois os pressupostos cumulativos para que o...

    ... lhes foi transmitido "por herança aberta por óbito do pai e por doação dos restantes co-herdeiros (com excepção da quota pertencente a Maria de ... de compra e venda da casa propriedade dos recorridos e o contrato promessa de constituição de servidão de águas e aqueduto, bem como nos ...
  • Acórdão nº 3325/07.0TJVNF.P1S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

    ... B) Dá-se aqui como reproduzido o acordo denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, junto a fls. 88/89. 3. C) Dá-se aqui como .../.., tem aquisição registada a favor dos Autores e BB, por doação de 06/05/1966 (cf. docs. a fls. 14 a 30, 259 e sgs, 272 e sgs, 280 e 364). ...
  • Acórdão nº 3325/07.07JVNF.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

    ... B) Dá-se aqui como reproduzido o acordo denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, junto a fls. 88/89. 3. C) Dá-se aqui como ...ário, tem aquisição registada a favor dos Autores e BB, por doação de 06/05/1966 (cf. docs. a fls. 14 a 30, 259 e sgs, 272 e sgs, 280 e 364). ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... da partilha por parte de sua mãe se consubstanciou numa doação nula por falta de autorização e como tal são também nulas as doações ..., bem como, com a mesma amplitude de poderes, celebrar contratos-promessa de compra e venda ou outros, quer em Portugal, quer no estrangeiro; Dar e ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... via de cedência, compensação em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles outros ativos que sejam aptos ... data da celebração do contrato de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido integralmente pago, salvo ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

    ... 2005, celebrou com CC e DD, entretanto já falecida, um contrato promessa de compra e venda mediante o qual o A. prometeu comprar, e aqueles ... transferência definitiva de determinado valor para a Ré (uma “doação indirecta” – Pereira Coelho, Revista Decana, 145º/119, que se não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT