promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 47/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2 – Ao reconhecer um facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável,...

    ..., não a título de empréstimo, como o autor pretende, mas de doação; b) Confissão complexa: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe ... Afigura-se que tal acordo constitui um contrato-promessa. Segundo o artigo 410º, nº 1, do CCiv, a promessa de contrato futuro ou ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ...-transmitido, normalmente inserido em cláusula do contrato-promessa, nos termos do qual o primeiro faculta ao segundo o uso e fruição da ... de 16/06/2016, Processo n.º 865/13.6TBDL.L1.S1 (embora para a doação...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... condição de acesso mediante a apresentação de contrato promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de registo predial atualizada, ... terceiros, nos termos legalmente estabelecidos; Promessas de doação, nos termos legalmente estabelecidos; Contratos de dação em pagamento, ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... através da inclusão dos elementos legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de registo predial. 16 - Valor ... terceiros, nos termos legalmente estabelecidos; Promessas de doação, nos termos legalmente estabelecidos; Contratos de dação em pagamento, ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ...ção em pagamento mas de “um acordo que podemos qualificar de promessa de dação em pagamento, cujas obrigações típicas dele emergentes ... o B dá o seu acordo à aquisição dos referidos imóveis por Doação em Pagamento no valor de 292.000,00€, com o qual e após concretização ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ...édio urbano denominado …, sito na Urbanização .., objecto de doação efectuada pela 1ª aos 3°s RR. e nomeada à penhora em execução contra ..., vincula-se nos mesmos termos do aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ela assumiu. ...
  • Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, consagrado no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos declarados...

    ... longo de 2015 e 2016, a título de sinal no âmbito do contrato-promessa. AH - Disse (identificado na 1a posição - 6.117.246 KB, 00:02 a 28:32) ... já que a proveniência desta verba deriva inequivocamente de doação e como corolário não sujeita à declaração (como concretos meios ...
  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... iniciaram-se em 1981, mediante documento epigrafado «CONTRATO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS E DE AQUEDUTO», que é fls. 10, ...b), do CC, a constituição de servidão, por venda ou doação (ou a a transferência da propriedade) tem que ser realizada por escritura ...
  • Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os

    ...             C. Invocar um contrato-promessa de compra e venda para prova de um direito de propriedade sobre uma coisa ... do rés-do-chão do referido imóvel, mesmo depois da doação feita ao seu filho. Segundo Pires de Lima e Antunes Varela “Assim, a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... em 1960, 3/8 dos referidos prédios; - em 1986, celebrou contrato-promessa de compra e venda, no qual prometeu comprar a todos os demais ... concreto de onde deriva o direito de propriedade (a compra, a doação ou a deixa testamentária, associadas à titularidade do direito do ...
  • Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

    ... declarada nula por simulação ou por fraude à lei o contrato promessa com eficácia real do prédio descrito sob o n.º 753, da freguesia de … ... declarada nulo por simulação ou por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio...

    ... até que passasse o período de Páscoa que se aproximava, com a promessa de que iriam procurar resolver a situação junto do filho. 87º Além do ...2029º, nº 1 do CC”, traduzida, em suma num “contrato de doação a presumidos herdeiros legitimários, inteirando-se os demais com as ...
  • Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I – A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o ...promessa escrita, o certo é que V. Exª, mais uma vez, não nos prestou os ...
  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ... em 08.08.2003, um acordo escrito que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e que junta como documento 1. - Através deste ... e correspondente a outro negócio típico ou tipificável (doação, qualquer negócio de garantia creditória, etc.”  “O fim ulterior ...
  • Acórdão nº 322/13.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse, que haja uma relação jurídica entre os dois possuidores, fenómeno que não se verifica, p. ex., entre o vencedor da acção de reivindicação e o detentor ou possuidor nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do

    ... montante de € 15.000,00, alegamente respeitante a um contrato promessa alegadamente celebrado pelo autor da herança, descrito no artigo 54º da ...      Pode ser um negócio jurídico, uma venda, ou troca, ou doação em pagamento; mas pode ser uma expropriação, uma execução, etc. ...
  • Acórdão nº 283/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

    ... lhe dizendo que ia pagar ou a iria compensar com um testamento ou doação e que as filhas suas únicas herdeiras cumpririam com o pagamento que lhe ... serviços considerada não laboral por ter por contrapartida uma promessa...
  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...

    ...) ser convoladas e tratadas como se de um autêntico contrato-promessa de compra e venda se tratasse. Terminaram pedindo, a título ...g. escritura/contrato de compra e venda ou de doação – uma vez que tal título só prova que, sendo o alienante o legítimo ...
  • Regulamento n.º 319/2021
    ... celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície. 5 - .. 6 - A ...) Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ...
  • Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do...

    ... são bens seus, enquanto bens próprios, porque adquiridos por doação de seus pais, assim como a quota de que é titular na “D…” é um bem ... Aquisição, em que é sujeito activo E…, existindo um Contrato Promessa em 2006/11/14; e, .Ap. 58, de 2007/03/23, em que é sujeito passivo "F…, ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos ... de permuta e mútuo com hipoteca, em cumprimento de contrato promessa de compra e venda anteriormente celebrado, autores e ré transferiram para ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... com estes combinados e de ter celebrado com eles um contrato-promessa de partilhas, assegurando a propriedade exclusiva dos prédios, o que ... concreto de onde deriva o direito de propriedade (a compra, a doação ou a deixa testamentária, associadas à titularidade do direito do ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ... com o desejo de doar um terreno com 7.000 m2 ao CR (..) desejo de doação da sua quota-parte da sociedade “C (…), Lda.”, de determinadas ... a 200 unidades, tendo para o efeito redigido o respetivo contrato-promessa, sendo que muitos negócios não se realizaram por oposição dos ...
  • Acórdão nº 674/14.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Para efeitos de compensação, o ser o crédito judicialmente exigível significa apenas ser cobrável para efeitos do disposto no artigo 817.º do Código Civil, maxime através de acção declarativa ou executiva, no caso de o credor dispor de título executivo, mas não tem de estar judicialmente reconhecido.

    ...,40 e a declaração de ineficácia em relação à demandante da doação feita pelo 1.º ao 2.º R tendo por objecto os cinco imóveis que ...…) e (…), que as partes outorgantes denominaram de “contrato promessa de doações, compras e vendas e permutas”, e visava a distribuição, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

    ... e, portanto, válido o negócio dissimulado como sendo uma doação com a cláusula modal da ré cuidar do autor, em sua casa, atá ao final ... será sempre lá (art.º 21.º da p.i.); o)- O Autor com aquela promessa de ser cuidado desde então até ao final da vida em sua casa e para o ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... casamento (quanto mais não seja, a AC…, a quem foi feita a doação …), desconhece-se se houve ou não partilha, e em que termos a mesma ...Todavia, este preceito refere-se apenas à promessa unilateral de cumprimento ou de reconhecimento de uma dívida, o que nada ...

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