Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

Magistrado ResponsávelCATARINA SERRA
Data da Resolução12 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. RELATÓRIO O Banco AA, S.A.

(entretanto incorporado, por fusão, no Banco BB, S.A.

[1], que assumiu a posição contratual daquele em todos os contratos e relações jurídicas geradores de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais), instaurou acção declarativa sob forma comum contra CC, DD, EE - Imobiliária, S.A.

, FF, GG, HH, II e JJ, deduzindo os seguintes pedidos: “I – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações: a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”; b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”, 1º edifício[[2]]; II – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei o contrato promessa com eficácia real do prédio descrito sob o n.º 753, da freguesia de … realizado pela 2ª R. a favor do 8º R. e, caso não seja cancelado oficiosamente até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, registado pela Ap. 3647 de 2012/03/16; III – Ser declarada nulo por simulação ou por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008; IV – Ser declarada a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente: a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014; b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014; c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014; Subsidiariamente: V - Ser declarado ineficaz face ao Autor o negócio jurídico de alienação dos prédios infra descrito, por meio de entrada em espécie do 1º R. a favor da 3ª R. registada pela AP. n.º 2950 de 2012/12/07, com a consequente restituição dos referidos bens nos termos do art. 616º n.º 1 C. Civil: a) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “A”; b) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “B”; c) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “C”; d) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “D”; e) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “K”; f) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “L”; g) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “R”; h) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “S”; i) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “T”; j) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335 fracção “U”; k) Prédio urbano sito em …, art. matricial 1126, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 166, fracção “D”, 1º edifício[3].

Em 11.02.2018, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e declara-se nula por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações: a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”; b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”; Mais se declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008; Declara-se a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente: a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014; b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014; c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014; Decide-se ainda, julgar a presente acção improcedente por não provada quanto à 2ª Ré e ao 8ª Réu, absolvendo-os do pedido.

Custas a cargo dos 1º, 3º, 4º,5º e 6º Réus e do Autor na proporção 6/8 e 2/8.

Notifique e registe.

” Em 28.03.2018, inconformados com a sentença, CC, EE - Imobiliária, S.A.

, FF, GG, HH e II interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Em 24.09.2018, foi proferido Acórdão contendo a seguinte decisão: “Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto, na parcial procedência do recurso de apelação interposto por CC, EE – Imobiliária, SA, FF, GG, HH e II acordam em julgar totalmente improcedente a reapreciação da decisão da matéria de facto e, no mais, em revogar parcialmente a decisão recorrida proferida em 11 de fevereiro de 2018 na parte em que se “declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008” e ainda na parte em que se declarou a oponibilidade desta nulidade ao réu GG e, consequentemente, declarou nula a venda da fração “H” do prédio nº 846 descrito na Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de … ao réu GG e, consequentemente, determinou o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014, mantendo-se no mais a decisão recorrida”.

Ainda inconformados, vêm os réus / apelantes CC (1.º réu), EE - Imobiliária, S.A. (3.ª ré), FF (4.ª ré), GG (5.º réu), HH (6.º réu), II (7.º réu) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Alegam, no essencial, que o Acórdão recorrido padece de determinadas nulidades mencionadas no artigo 615.º do CPC bem como de erro de julgamento e pugnam, designadamente, pela revogação do Acórdão recorrido na parte em que mantém a declaração de nulidade por fraude à lei da alienação através de entrada em espécie realizada por CC a favor da EE – Imobiliária, SA.

[4].

Formulam as conclusões, que numa versão graficamente reformulada, se transcrevem[5]: “I 1.ª A questão prévia invocada nos parágrafos 1 a 4 da fundamentação destas alegações, pela qual se tomou posição perante a "QUESTÃO PRÉVIA" aduzida por quem, até aí, era desconhecido nos autos como parte, apesar de, segundo o que aí alega, aquando do julgamento e da sentença, já ter assumido, em relação ao demandante BANCO AA, S.A. "a posição" deste "em todos os contratos e relações jurídicas geradoras de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais" (sic).

  1. Porém, até essa data (e nem mesmo após ela) nunca os RECORRENTES foram notificados do que quer que seja e para o que quer que seja, sobre o que aí é alegado.

    Assim, o que essa "QUESTÃO PRÉVIA" prova - pois o BANCO AA nunca disse o que quer que seja após a prolação da sentença, de que foi dela notificado e na veste de Autor esteve em julgamento - é que o DEMANDANTE, nesta acção, já não era titular do interesse que invocou nesta acção, e para o qual pediu tutela, quando foi feito o julgamento e proferida e notificada a sentença.

  2. Assim, de facto (ou materialmente) a instância está extinta (faltando o seu reconhecimento de direito, "in jus"). Essa extinção deverá ser declarada com efeitos a reportar ao início do julgamento, visto que o DEMANDANTE já não era titular do interesse cuja tutela pediu, não só por aquilo que o autor da "Questão Prévia" veio dizer, como pelo facto de nunca mais ter (o referido DEMANDANTE) praticado qualquer acto, a partir do recebimento da sentença.

  3. Por isso pela manifesta falta de interesse em agir - ou, então, por ser parte ilegítima - do BANCO BB, a instância deve ser declarada extinta por deserção do DEMANDANTE, ou, então, por ser impossível a lide (art.ºs 130.º e 277.º, c) do C.P.C. ou art.º 30.º, 1 e 2 e 277.º, e) do ref. Código).

    II 5.ª Pelas razões sócio-económicas e constitucionais invocadas nos parágrafos 5 a 23 destas alegações, o presente recurso deve ser admitido, pois é necessária a consideração das numerosas questões suscitadas, para que o direito, em casos da espécie, siga as luzes da justiça.

    III 6.ª Na senda da...

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