Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
Magistrado Responsável | CATARINA SERRA |
Data da Resolução | 12 de Setembro de 2019 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. RELATÓRIO O Banco AA, S.A.
(entretanto incorporado, por fusão, no Banco BB, S.A.
[1], que assumiu a posição contratual daquele em todos os contratos e relações jurídicas geradores de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais), instaurou acção declarativa sob forma comum contra CC, DD, EE - Imobiliária, S.A.
, FF, GG, HH, II e JJ, deduzindo os seguintes pedidos: “I – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações: a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”; b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”, 1º edifício[[2]]; II – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei o contrato promessa com eficácia real do prédio descrito sob o n.º 753, da freguesia de … realizado pela 2ª R. a favor do 8º R. e, caso não seja cancelado oficiosamente até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, registado pela Ap. 3647 de 2012/03/16; III – Ser declarada nulo por simulação ou por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008; IV – Ser declarada a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente: a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014; b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014; c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014; Subsidiariamente: V - Ser declarado ineficaz face ao Autor o negócio jurídico de alienação dos prédios infra descrito, por meio de entrada em espécie do 1º R. a favor da 3ª R. registada pela AP. n.º 2950 de 2012/12/07, com a consequente restituição dos referidos bens nos termos do art. 616º n.º 1 C. Civil: a) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “A”; b) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “B”; c) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “C”; d) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “D”; e) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “K”; f) Prédio urbano sito em …, artigo matricial 2517, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “L”; g) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “R”; h) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “S”; i) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335, fracção “T”; j) Prédio urbano sito em …, art. matricial 11117, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 335 fracção “U”; k) Prédio urbano sito em …, art. matricial 1126, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 166, fracção “D”, 1º edifício[3].
Em 11.02.2018, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e declara-se nula por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no dia 30/11/2012 e, consequentemente, serem canceladas as inscrições prediais registadas pelas Apresentações: a) Ap. 2950 de 2012/12/07 - relativa ao prédio n.º 846 de …, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, “I”, “K”, “L”, ao prédio n.º 847 de …, fracção “K” e ao prédio n.º 335 de …, fracções “R”, “S”, “T” e “U”; b) AP. 79 de 2012/12/17 – quando ao prédio n.º 166 de …, fracção “D”; Mais se declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008; Declara-se a oponibilidade das nulidades peticionadas nos pontos I e III do pedido aos sub adquirentes 5º, 6º e 7º Réus, e consequentemente: a) Ser declarada nula a venda da fracção “I” do prédio n.º 846 de … ao 6º R. HH e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 3096 de 27/10/2014; b) Ser declarada nula a venda da fracção “K” do prédio n.º 847 de … ao 7º R. II e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 1868, de 27/6/2014; c) Ser declarada nula a venda da fracção “H” do prédio n.º 846 de … ao 5º R. GG e, consequentemente, ser determinado o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014; Decide-se ainda, julgar a presente acção improcedente por não provada quanto à 2ª Ré e ao 8ª Réu, absolvendo-os do pedido.
Custas a cargo dos 1º, 3º, 4º,5º e 6º Réus e do Autor na proporção 6/8 e 2/8.
Notifique e registe.
” Em 28.03.2018, inconformados com a sentença, CC, EE - Imobiliária, S.A.
, FF, GG, HH e II interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.
Em 24.09.2018, foi proferido Acórdão contendo a seguinte decisão: “Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto, na parcial procedência do recurso de apelação interposto por CC, EE – Imobiliária, SA, FF, GG, HH e II acordam em julgar totalmente improcedente a reapreciação da decisão da matéria de facto e, no mais, em revogar parcialmente a decisão recorrida proferida em 11 de fevereiro de 2018 na parte em que se “declara nula por fraude à lei o contrato de doação da quota ideal de ½ do prédio n.º 846, fracção “H”, de …, realizada pelo 1º R. a favor da 4ª R e, consequentemente, o cancelamento da inscrição registral desse negócio, registada pela Ap. 24 de 22/8/2008” e ainda na parte em que se declarou a oponibilidade desta nulidade ao réu GG e, consequentemente, declarou nula a venda da fração “H” do prédio nº 846 descrito na Conservatória do Registo Predial de …, freguesia de … ao réu GG e, consequentemente, determinou o cancelamento da inscrição a seu favor registada pela Ap. 4113, de 28/11/2014, mantendo-se no mais a decisão recorrida”.
Ainda inconformados, vêm os réus / apelantes CC (1.º réu), EE - Imobiliária, S.A. (3.ª ré), FF (4.ª ré), GG (5.º réu), HH (6.º réu), II (7.º réu) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.
Alegam, no essencial, que o Acórdão recorrido padece de determinadas nulidades mencionadas no artigo 615.º do CPC bem como de erro de julgamento e pugnam, designadamente, pela revogação do Acórdão recorrido na parte em que mantém a declaração de nulidade por fraude à lei da alienação através de entrada em espécie realizada por CC a favor da EE – Imobiliária, SA.
[4].
Formulam as conclusões, que numa versão graficamente reformulada, se transcrevem[5]: “I 1.ª A questão prévia invocada nos parágrafos 1 a 4 da fundamentação destas alegações, pela qual se tomou posição perante a "QUESTÃO PRÉVIA" aduzida por quem, até aí, era desconhecido nos autos como parte, apesar de, segundo o que aí alega, aquando do julgamento e da sentença, já ter assumido, em relação ao demandante BANCO AA, S.A. "a posição" deste "em todos os contratos e relações jurídicas geradoras de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais" (sic).
-
Porém, até essa data (e nem mesmo após ela) nunca os RECORRENTES foram notificados do que quer que seja e para o que quer que seja, sobre o que aí é alegado.
Assim, o que essa "QUESTÃO PRÉVIA" prova - pois o BANCO AA nunca disse o que quer que seja após a prolação da sentença, de que foi dela notificado e na veste de Autor esteve em julgamento - é que o DEMANDANTE, nesta acção, já não era titular do interesse que invocou nesta acção, e para o qual pediu tutela, quando foi feito o julgamento e proferida e notificada a sentença.
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Assim, de facto (ou materialmente) a instância está extinta (faltando o seu reconhecimento de direito, "in jus"). Essa extinção deverá ser declarada com efeitos a reportar ao início do julgamento, visto que o DEMANDANTE já não era titular do interesse cuja tutela pediu, não só por aquilo que o autor da "Questão Prévia" veio dizer, como pelo facto de nunca mais ter (o referido DEMANDANTE) praticado qualquer acto, a partir do recebimento da sentença.
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Por isso pela manifesta falta de interesse em agir - ou, então, por ser parte ilegítima - do BANCO BB, a instância deve ser declarada extinta por deserção do DEMANDANTE, ou, então, por ser impossível a lide (art.ºs 130.º e 277.º, c) do C.P.C. ou art.º 30.º, 1 e 2 e 277.º, e) do ref. Código).
II 5.ª Pelas razões sócio-económicas e constitucionais invocadas nos parágrafos 5 a 23 destas alegações, o presente recurso deve ser admitido, pois é necessária a consideração das numerosas questões suscitadas, para que o direito, em casos da espécie, siga as luzes da justiça.
III 6.ª Na senda da...
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