promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 3018/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – O standard de prova (regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira) no processo civil é o da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não”; II – Quando todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório,...

    ... lhe foi entregue a título de sinal, no âmbito de um projeto de promessa de compra e venda discutido entre as partes. Efetuada a audiência de ...ção em que se diga que o contrato não foi de mútuo, mas de doação”, ou seja, “aceita-se o facto material da entrega do dinheiro, mas ...
  • Acórdão nº 560/10.8TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1.- Um contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta, pode ser celebrado em transacção judicial. 2.- Para efeitos de execução específica do contrato, a natureza da prestação prometida deve ser analisada segundo as regras da experiência e em função da vontade presumível das partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a

    ... de propriedade por permuta dos prédios identificados no contrato promessa de 14.10.2009, consequentemente se ordenando a inscrição das ... real (pleno, menor) pode ser entendida como “equiparada a uma doação” – Menezes Cordeiro, Direitos Reais, II volume, Cadernos de Ciência e ...
  • Acórdão nº 9818/09.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

    ..., são os Autores os promitentes cessionários de um contrato promessa de cessão de quotas de um estabelecimento de restauração em que os ... de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... livremente, em 12/10/2010, um documento denominado «contrato de promessa" de partilhas por divórcio», que juntaram e que remete para dois anexos \xE2\x80"... aquisição de tal direito denominado de usufruto se trata de uma doação sujeita a condição resolutiva, com a consequente convolação do ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ... créditos da BB, (C1.27º do Contrato); Penhor de equipamentos e promessa de penhor, (CL. 28º); Constituição de hipoteca e promessa de ... liberalidade a favor do devedor, caso em que se verificará uma doação indirecta, ou pode existir acordo subjacente, que, por outra razão, ...
  • Acórdão nº 1064/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...

    ... de 28 de Dezembro de 1998 intitulado “Alteração de Contrato Promessa" de Compra e Venda”, a Impugnante e a sociedade “F.. S.A.” declaram: \xE2"... transacção diferente da revenda, como por exemplo, a permuta, doação ou permanecer o comprador com o prédio na sua titularidade, cedendo o seu ...
  • Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

    ... com valores da sua propriedade, mas que a causa seria a titulo de doação. 22º Foi inequívoco que o autor/apelante utilizou quantias da sua ... e assinar os respectivos documentos particulares, contratos promessa e escrituras públicas. 2 - Por escritura pública de compra e venda ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... 4. Acresce que a sociedade juntou aos autos um contrato-promessa (fls. 917 do processo electrónico), sem data, mas cuja data é ... Nenhuma das partes alega que este contrato tem a natureza de uma doação. O que os réus dizem é que a quantia de 79.807,66€ referida no ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 201.º Alienação e ... num dos oito dias seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato constam, nomeadamente: a) A ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.

    ... contrato de sublocação comercial (com preferência) e contrato-promessa e do contrato-promessa de compra e venda, ambos celebrados, em 1 de abril ..., que pode obedecer a vários tipos diferentes (compra e venda, doação", etc), e não propriamente uma espécie contratual. Quando falamos na cess\xC3"...
  • Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

    ...promessa, em que os promitentes compradores se comprometem a pagar parte das taxas ... 60. Em 7 de Abril de 2004 foi exarada escritura de doação e compra e venda entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Impugnante, ...
  • Acórdão nº 130/09.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Indemonstrada a essencialidade do prazo de cumprimento de contrato-promessa e não accionada a interpelação admonitória, o direito de resolução do contrato, fundado no esgotamento do prazo acordado, deve ter-se por excluído. II - Abandonado, por ultrapassado e não substituído por outro, o prazo fixado, a obrigação de marcação da escritura fica sem prazo certo. III - Consistindo objecto...

    ....º 1.º, da petição inicial; b) - na resolução do contrato promessa outorgado com os AA. em 29 de Outubro de 2002 por incumprimento contratual ...---/---, a aquisição, por doação e subsequente partilha de II e cônjuge JJ, a favor de LL, casada com MM, ...
  • Acórdão nº 6296/20.4T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito, é, desde logo, necessário que o terceiro tenha conhecimento efectivo do direito do credor.

    ...doação concedido pelo réu à citada cooperativa não é um direito de crédito ... escolho, entre o cumprimento e o não cumprimento de um contrato promessa celebrado pela Insolvente, o cumprimento de um dever pelo AI e, ...
  • Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
    ... Sumário: Sendo o prazo para cumprimento do contrato-promessa um prazo relativo (em contraposição a prazo absoluto), o carácter ... 26 de Julho de 2002 faleceu E………., sem fazer testamento ou doação por morte, no estado de casado com D………. sob o regime da comunhão ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 204.º Alienação e ... competentes no prazo de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos a apresentar. 10 - A outorga da ...
  • Acórdão nº 11501/05.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

    ...e sua mulher, M.., um contrato promessa de compra e venda de um doze avos indivisos de um prédio rústico. 10. ...ção, mas o negócio jurídico simulado, como uma venda ou uma doação, e estes negócios são qualificativos de uma posse em nome próprio. A ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela...

    ... em causa, as obrigações da Executada consubstanciavam a promessa de emissão de actos administrativos, já que o Município de Cascais se ... n.°……./84, uma parcela de terreno, conforme escritura de doação e mapa que se anexam. 2 - Esta parcela de terreno ao longo destes cerca ...
  • Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...

    ... se comprometeram, por acordo escrito, que denominaram "Contrato-promessa de Repúdio da Herança", a repudiarem reciprocamente a herança que o ... à data da sua morte, sejam entregues, a titulo de herança ou de doação, às pessoas, entidades ou instituições pretendidas, de acordo como ...
  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos

    ...NN, aceitou desfazer o contrato promessa já celebrado e recebendo o que já havia pago a título de sinal". D - ...JJ e marido KK, efectuaram a doação de 09.10.1996, e constituíram o usufruto sobre o mesmo prédio. S - ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... . CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 23 de Janeiro de 2014 – Supremo Tribunal de Justiça ...220 e ss) • Relação de bens de um imóvel doado / Doação por conta da legítima / Colação I. A doação feita ao cônjuge do ...
  • Acórdão nº 219/19.0T8FVN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se discuta a existência, a validade e a eficácia de um acto jurídico — designadamente, às acções de impugnação pauliana.

    ... sede de Tribunal Fiscal, mais não alegando em que medida aquela doação impossibilita a satisfação deste seu crédito, pois que o Réu Mário ...ção de um contrato, a execução específica de um contrato-promessa ou de um pacto de preferência, ou a impugnação pauliana [5].  28. O ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... julgado “de preceito”; - Efectuaram, de seguida, um contrato-promessa para venda do prédio urbano inscrito sob o n.º ….º da freguesia de ..., em síntese, alega que a dita sua avó, entre o demais, fez uma DOAÇÃO de um prédio - art. .. urbano / .. (o qual, posteriormente e por efeito ...
  • Acórdão nº 169/09.9TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na...

    ... de justificação lavrada de 20 de Outubro de 1987, bem como a doação constante da mesma escritura a favor dos Réus, pois que eles não são ... e do Alto Penedo Corvo”; - tanto mais quanto é certo que tal promessa de compra e venda (que está junta aos autos e foi formalizada por ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ... 8- Nesse mesmo dia A. e R. outorgam um contrato-promessa de partilha onde recebem a título de tornas a quantia de € 20.350,95, ... “os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação";” (art.º 1722º, nº 1, al. b), também do Código Civil). Na exposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 306/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219

    ...[3] 3.1.1Mediante documento escrito denominado de “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, datado de 25.10.2008 e assinado por autores e réus, ...658 de 26.05.2011, foi inscrita a “Aquisição” por “Doação” do prédio identificado em 1.6. [3.1.6] a favor de G… e de H…, aí ...

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