denuncia contrato arrendamento nrau

266 resultados para denuncia contrato arrendamento nrau

  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à a do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ... tange o artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU. V.A lei, no artigo supra referido, apenas re ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento quando ocorra ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ... Pedido: Declarar-se resolvido o contrato" de arrendamento; Condenar o réu a restituir o im\xC3"... Objecto do litígio: cessação por denúncia do contrato de arrendamento; despejo; pagamento ...ão do contrato de arrendamento nos termos do NRAU, conforme documento nº 4 que se junta. 5. Em ...
  • Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. A cessão de quotas por actos inter vivos representativa de mais de 50% do capital social da sociedade arrendatária, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27/02 ( NRAU ), confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, al.c) do Cód. Civil, por aplicação do disposto no nº 6 , al. b) do art. 26º da aludida Lei nº 6/2006. ...

    ..., pedindo que seja declarada válida a denúncia do contrato de arrendamento vigente entre as ...b) da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro ( NRAU ) não é aplicável à situação fáctica aqui ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à Ré, sua arrendatária) ao NRAU, a partir de 01 de junho de 2018;  fosse rada válida e eficaz a denúncia do dito contrato de arrendamento, por si efetuada ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80"... o locado, apesar da resolução do contrato a que procedeu. Para tanto, alegou o ... previsto no artigo 30.º e seguintes do NRAU. Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, ... de 250,00€/mês não for aceite irão denunciar o contrato de arrendamento em causa, e nesse ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ão das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ... (art° 12° n° 2 do Código Civil), o NRAU (Lei 6/2006) prevalece sobre quaisquer normas ...ém o senhorio a beneficiar do direito de denunciar ou de se opor à renovação do contrato, desde ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... com o disposto no DL-321-B/90 de 15/10 e no NRAU Lei nº 6/2006 de 27/02. T.Nomeadamente o artigo ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F..e C... contra V. ..LDA., visando a resolução do contrato" arrendamento celebrado entre as partes sobre o im\xC3"... a sua pretensão, em suma, na denúncia do contrato, validamente efectuada pelas ...: 1-Da inaplicabilidade do disposto pelo NRAU/RJAU à presente relação contratual de ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ...tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ...a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... assinada por ambos os RR., em que estes denuncia"vam o contrato de arrendamento, por alegadamente n\xC3"...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser. livremente ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ...
  • Lei n.º 43/2017
    ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ...) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ...
  • Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte...

    ...: - Fosse “decretada a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação das RR na ... …, sendo que eles, AA, procederam à denúncia desse contrato, com efeitos a partir de ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do CIRE, apesar da declaração de insolvência, não se suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A...

    ... desta entrega, no caso de se entender o contrato findo em data anterior. Para tanto, os Autores ... de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente e denuncia"do antes; Só em fevereiro de 2012 a Ré procedeu \xC3"... o seu artigo 59º (Aplicação no tempo), o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ela A., do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, por falta de ... (nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do NRAU), a fim de demonstrar, não só que era possível ... por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento o senhorio ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... que a autora tem fundamento para denuncia"r o dito contrato de arrendamento b)  reconhecido\xC2"...b), da Lei nº 6/2006 (NRAU); 1. O Acórdão Fundamento considera que o ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ...ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

    ... especial, no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo da A-Lda, por esta não ter ... que dispunha para o efeito, depois da denúncia do contrato que tinha celebrado com esta, com ....º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, com a redac\xC3"...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... da qual pede seja declarada inválida a denúncia do contrato de arrendamento de que a autora é ... 26º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU); e que em consequência declarou válida a ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ...ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ... 22. Contrato que transitou para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), nos termos ... por ato de vontade unilateral mediante denuncia, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... vigor da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), em 28 de Junho de 2006. Em consequência, a tora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ... apenas confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento quando ocorra ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... chegado a acordo, a inquilina teria denunciado o contrato, a coberto do Novo Regime do mento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, ...
  • Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

    ... celebrou, como senhoria e com o réu, um contrato de arrendamento de um “estabelecimento”; - o ... período de cinco anos, podendo o réu denuncia-lo apenas passado um ano e com a antecedência ... 29º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02, que os ...

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