procuradoria distrital de lisboa
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Acórdão nº 661/15.6YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que...
... Lisboa: I – Relatório 1. No âmbito dos presentes ... competente autoridade da Bulgária (Procuradoria Distrital de Sófia, proc. n.º 5997/2014), no ... -
Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...
... (ora Recorrida) intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma de ... no encerramento de escritório de procuradoria ilícita ... Por sentença daquele Tribunal, ... a decisão do plenário do Conselho Distrital a 8 de Novembro de 2013, onde foi aprovado o ... -
Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...
... 19.03.2020 do Procurador Geral Regional de Lisboa, proferido em substituição, confirmando-o nos ... anterior Exma Senhora Procuradora-Geral Distrital, foi considerado que o processo em causa tinha ... do Ministério Público na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (PGRL) é deficitário ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 ... geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos; iiiii) O ... passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa; z) O Decreto-Lei n.º 879/76 , de 29 ...
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Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... Código Penal; c) a pagar ao Conselho Distrital C… indemnização por danos patrimoniais no ... em concurso aparente com o crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 70 da Lei n.° ... Homem”, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2ª edição atualizada, pg 930, ponto 12), em ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Nuno Almeida Dias ... Lisboa, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, p. 469; ... , Ciclo de conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Coimbra, ...
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Parecer n.º 2/2017
... pronúncia do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República(1), relativamente a ... da Administração Pública, Âncora Ed., Lisboa, 2002, p. 132. «Entende-se por line o conjunto ... 12.º, n.º 2, alínea e)] e ao nível distrital ...
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Despacho n.º 8575/2016
... Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, Maria de Jesus Silva Fernandes, ... , da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de ... nos centros de coordenação distrital de proteção civil e assegurar as competências ...
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Despacho (extrato) n.º 5250/2019
... Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Conservação da ... , da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de ... nos centros de coordenação distrital de proteção civil e assegurar as competências ...
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... ; B. Em 08.05.2014 deu entrada na Procuradoria-Geral da República a reclamação deduzida em ... trabalho do Barreiro, agora da comarca de Lisboa, C…… ... ali se dirigiu pois que pretendia ... Social e de Programas do Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal, na qual se ...
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Acórdão nº 01532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... já que, por um lado, não corria na Procuradoria-Geral qualquer procedimento onde a Requerente ... foi encaminhada para a Procuradoria Distrital de Évora a qual prestou as informações que lhe ... Custas pela Requerente ... Lisboa ...
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Parecer n.º 7/2018
... convergindo os quadros de vinculação distrital dos educadores de infância e dos professores do ... de alargados ao Liceu Pedro Nunes, em Lisboa, e ao Liceu D. Manuel II, no Porto, continuavam ... A Procuradoria-Geral da República, através deste corpo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça ... 243 casos (37,9 %) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; ... 2 casos (0,3 %) residiam no ... as diversas operações ao nível distrital ou municipal. Por fim, destaca-se que a ANEPC ...
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Parecer n.º 26/2016
... emissão pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de parecer sobre a ... distritos (subdividindo-se os concelhos de Lisboa e Porto em bairros e estes em freguesias). Os ... vogal de junta de freguesia ou junta distrital" com opção pela ocupação desse cargo. As funç\xC3" ...
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Despacho n.º 8383/2017
... Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, Maria de Jesus Silva Fernandes, ... , da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de ... nos centros de coordenação distrital de proteção civil e assegurar as competências ...
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Despacho (extrato) n.º 5951/2018
... Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, Maria de Jesus Silva Fernandes, ... , da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de ... nos centros de coordenação distrital de proteção civil e assegurar as competências ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de ... geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos ... Estudantes Ultramarinos; ... iiiii) O ... passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa; ... z) O Decreto-Lei n.º 879/76, de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 ... -Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos; ... iiiii) O ... a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa; ... z) O Decreto-Lei n.º 879/76, de ...
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Parecer n.º 24/2015
... écnicos dos quadros da FPF e, a nível distrital, pelos árbitros, cronometrista, observadores, ... pelo Governo português à Procuradoria-Geral da República». Sobre a Comissão de ... ?", Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa ...
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Acórdão nº 0545/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I – Consistindo o dever de zelo em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, não se pode considerar violado esse dever quando a ordem ou instrução não foi cumprida no mesmo dia em que foi notificada. II – A violação desse dever pressupõe que o agente tendo actuado com uma negligência inaceitável e, por isso,...
... da Ordem de Serviço n.º 16/2012 da Procuradoria - Geral Distrital de ……….., em cujo ... 18 As Procuradorias-Gerais Distritais de Lisboa e Évora não emitiram Ordem Serviço similar à ... -
Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018
I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...
... Loures do Tribunal Judiciai da Comarca de Lisboa Norte, tendo em 18 de Março de 2015, a seguinte ... Senhora Ministra da Justiça, à Procuradoria Geral da República e ao Provedor da Justiça, ... Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, apresentou outro requerimento para ... -
Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...
... , alínea a), da LTFP]; Ora, 11- Se a Procuradoria-Geral Distrital tinha conhecimento das ... Lisboa ... -
Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.
... caso, o despacho do Senhor Comandante Distrital da PSP de Leiria, de 10.04.2012 [ver ponto 21 do ... nº3, do DL nº423/91, de 30.10, e a procuradoria no mínimo legal; a pagar ao demandante ... Custas pelo recorrido ... Lisboa ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça ... 6.136 casos (24,0%) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; · 218 casos (0,9%) residiam no ... ção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança ...
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Lei n.º 88/2017
... 10.º Autoridade central 1 - A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade ... de Investigação e Ação Penal distrital da área de competência do tribunal da Relação ... da sede do tribunal da Relação de Lisboa, relativamente a atos de produção de prova em ...