procuradoria distrital de lisboa

826 resultados para procuradoria distrital de lisboa

  • Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... MADURO RECEPCIONISTA MANUTENÇÁO MILITAR LISBOA € 537,08 ANTÓNIO MANUEL ALVES VEDOR MAJOR ... GOMES SILVA PROCURADOR-ADJUNTO PROCURADORIA-GERAL REPÚBLICA € 4 268,86. 45608 JOSÉ ...ÇÁO COSTA ENFERMEIRA GRADUADA HOSPITAL DISTRITAL S. JOÁO DA MADEIRA € 1 729,53 AGOSTINHA ANJOS ...
  • Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.

    ..., confirmou a deliberação do Conselho Distrital de Évora que ordenou o encerramento do ...ção: “Artigo 6.º Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica 1 - Com excepção dos ... Custas pela recorrente. Lisboa...
  • Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... da decisão do Senhor Procurador-Geral Distrital do Porto, que lhe foi notificada em 11-12-2009, ...ções efectuadas pelo DIAP à Procuradoria-Geral da República relativamente à sua ... ). Lisboa...
  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ..., como a decisão pelo procurador-geral distrital, com prévia comunicação ao CSMP, e ... dos números seguintes: 1 Comarcas de Lisboa e do P..: a) Os procuradores-adjuntos podem ... questão, veja-se o que a própria Procuradoria - Distrital do P.., no seu relatório de 2010 ...
  • Acórdão nº 63/16.7GECUB-Q.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...

    ..., no dia 6 de dezembro de 2016, à Procuradoria da Instância Local de Cuba, da Comarca de Beja, ...Senhor Procurador-Geral Distrital, que ordenou a remessa do inquérito para o ... da União Europeia) anexa ao Tratado de Lisboa. 19. Com efeito, o princípio do contraditório ...
  • Acórdão nº 380/12.5PASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A mera apresentação de uma denúncia-crime não basta para justificar a preterição do princípio do juiz natural por via da sua recusa da sua intervenção no processo.

    ... queixas-crime contra a requerida, na Procuradoria Distrital do Porto, imputando-lhe a prática de ... e Estrutura do Processo Penal Português, Lisboa...
  • Acórdão nº 02911/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    “I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente...

    ...ção do Senhor Procurador-Geral Distrital do P.., à reestruturação dos Serviços do ...Comarcas de Lisboa e do P..: a) Os procuradores-adjuntos podem ... questão, veja-se o que a própria Procuradoria - Distrital do P.., no seu relatório de 2010 ...
  • Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
    ... em vigor nessa data, sendo a Assembleia Distrital de Coimbra a sua entidade instituidora. 5.a O ... e a Escola Normal Social, existentes em Lisboa e Coimbra respectivamente.» (73). Em 1940, o ... de 2005, com data de entrada na Procuradoria-Geral da República, de 14 de Abril de 2005. (2) ...
  • Acórdão nº 01657/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o juiz não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos ou argumentos e razões que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar...

    ... para a PGR pela Procuradora-Geral Distrital num oficio onde se formulou o “pedido de ...º, nº 3 do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República (RIPGR), 44º e 48º do ...Designo relator o Exmo. Sr. Dr. (..). Lisboa, 9 de Maio de 2011”. Assim, e porque no ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição ... autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o Bastonário, nos ... solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.     Decorre destes normativos que, ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ...Autoridade central. 1 - A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade ... de Investigação e Ação Penal distrital da área de competência do tribunal da Relação ... da sede do tribunal da Relação de Lisboa, relativamente a atos de produção de prova em ...
  • Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Entendeu o Tribunal a quo que os actos impugnados padecem de três vícios: violação de lei - violação dos artigos 33º/1/alínea d) e 251º/3, da LGTFP, bem como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre

    ... com sede na Alameda D. Afonso Henriques, Lisboa, pedindo a anulação, com as consequências ... de seleção realizado no Centro Distrital de Coimbra a que a associada do Recorrido foi ... no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nº 861992 que citou. Ambas ...
  • Acórdão nº 00268/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I- Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. II- O instituto da requalificação...

    ... para consulta junto do respetivo Centro Distrital, com acesso às cópias dos documentos com relevo ... no ISS, IP., localizados no distrito de Lisboa, à SCML (.); a (.) revisão dos contratos de ... pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nomeadamente, o parecer n° ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ..., como a decisão pelo procurador-geral distrital, com prévia comunicação ao CSMP, e ...Comarcas de Lisboa e do Porto: a) Os procuradores-adjuntos podem ... questão, veja-se o que a própria Procuradoria - Distrital do P.., no seu relatório de 2010 ...
  • Acórdão nº 01657/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O art. 30º do EMP e o art. 16º do RIPGR não estabelecem os termos concretos em que deve ser feito o sorteio, pelo que, desde que seja respeitada a finalidade da norma que é a de obter o relator de modo aleatório, deve considerar-se cumprida tal formalidade. II - É indiscutível que o artº 16º do Regulamento Interno vigente em 5/3/2013 não continha a previsão de distribuição dos processos por

    ... para a PGR pela Procuradora-Geral Distrital num ofício onde se formulou o “pedido de ....º 16º do Regulamento Interno da Procuradoria Geral da República. Notificada da junção aos ...Designo relator o Exmo. Sr. Dr. (…). Lisboa, 9 de Maio de 2011”. Assim, e porque no ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... profissional e sede na Rua …, nº …, Lisboa, pedindo a condenação solidária dos réus a ... 711/01.3 TAFUN, que correu termos na Procuradoria" da República do Funchal, aberto por causa de not\xC3"...-se: - à Ex.Ma Procuradora Geral Distrital; - à Ex.Ma Procuradora Geral Adjunta Directora ...
  • Despacho n.º 28985/2007, de 20 de Dezembro de 2007
    ... - Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Distrital do Porto. Licenciado Francisco ... Batista - Procuradora da República em Lisboa, na área de jurisdiçáo cível. Licenciado ...
  • Acórdão nº 304/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
    ... Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa informação sobre o teor das. decisões ... deliberação do Conselho Distrital de Deontologia de Lisboa da OA de 24/01/2012. e ...árquicos, que, segundo ofício da Procuradoria-Geral da República, de. 27-04-2017 - de que se ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... SEGUROS, S.A., com sede na Avenida …, em Lisboa a presente ação declarativa de condenação, ... mesmo dia 18, apresentou no Comando Distrital de Braga da Policia de Segurança Publica, ... Investigação e Ação Penal pela Procuradoria da Republica da Comarca de Braga - admitido por ...
  • Acórdão nº 311/17.6PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege de forma específica o artigo 68º, ns. 1, al. b) e 2 do C.P.P., que «Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º». E este, de forma muito específica para os crimes particulares, vem estabelecer que o...

    ... dado a conhecer à ofendida, no Comando Distrital de Beja da P.S.P. de Beja, onde a mesma havia ... a lei que seja, como sustenta, na Procuradoria do Ministério Público do Juizo de Competencia ... no acórdão do tribunal da Relação de Lisboa lavrado no processo nº 0643505, que é de ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa em nome e a favor dos Autores. 3. O Autor foi ...a 8., o Comandante do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo apresentou desculpas ..., a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de ...
  • Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
    ... de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º (Âmbito) 1 - A Ordem dos Advogados ... Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente ...Artigo 56.º (Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica) 1 - É proibido o ...
  • Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
    ... de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º (Âmbito) 1 - A Ordem dos Advogados ... Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente ...Artigo 56.º (Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica) 1 - É proibido o ...
  • Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
    ... de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º (Âmbito) 1 - A Ordem dos Advogados ... Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente ...Artigo 56.º (Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica) 1 - É proibido o ...
  • Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
    ... de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º (Âmbito) 1 - A Ordem dos Advogados ... Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente ...Artigo 56.º (Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica) 1 - É proibido o ...

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