procuradoria distrital de lisboa

I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...

• Diário da República

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I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Não há omissão de pronúncia se o conhecimento da questão alegadamente omitida ficou prejudicado pela decisão dada a outra; II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de erro judiciário imputado a decisão do Tribunal Constitucional; III - A responsabilização do Estado-julgador por erro judiciário deve ser fundada na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente,

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - A nova redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04/09, ao artigo 78º, nº 1, do Código Penal, vem no sentido de que as penas extintas pelo cumprimento são consideradas no cúmulo jurídico, uma vez verificados os pressupostos para a sua realização. II - Qualquer pena de prisão em que o arguido tenha sido condenado, muito embora já cumprida, deve integrar o cúmulo jurídico e, a final, ser descontada

I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente contra direito e com intenção de beneficiar uma das partes no processo, sendo tal imputação falsa e conhecendo, o agente, essa falsidade. II - Os deveres do advogado para com...

... foram apreciados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. VIII - A Lei n.º 144/99, de 31.08, a propósito de recurso, dispõe no art. 49.º, n.º 3: “Só cabe recurso da decisão final, competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça”, estabelecendo sobre a interposição e instrução do recurso e o julgamento os arts. 58.º e 59.º. IX - A fase judicial do processo de extradição – destinada a decidir, com audiência do...

• Legislação

• Diário da República

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I – Consistindo o dever de zelo em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, não se pode considerar violado esse dever quando a ordem ou instrução não foi cumprida no mesmo dia em que foi notificada. II – A violação desse dever pressupõe que o agente tendo actuado com uma negligência inaceitável e, por isso, disciplinarmente...

IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios procedimentais

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

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O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um trabalhador...