Incapacidade civil

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  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... A ré contestou, aceitando “a responsabilidade civil pelo acidente de viação que vem alegado”, afirmando no entanto o ... ou sequer indirecta do acidente que a vitimou, qualquer incapacidade que realmente a incapacite de exercer no presente e no futuro a plenitude ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... as pagas antes, com idêntico fundamento, em compensação da incapacidade para o trabalho até ali arbitrada. E em julgar improcedente o recurso ... exercício da sua actividade profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação de que foi vítima em ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de ... de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares. Artigo 1103.º. [..]. 1 ...

  • Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ... global de € 61.483,55, sendo € 8.091,68, a título de incapacidade temporária absoluta, € 220,93, a título de incapacidade temporária ... de viação causado por um veículo, achando-se a responsabilidade civil emergente dos respectivos riscos de circulação transferida para a ré, ...

  • Acórdão nº 428/07.5TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    1. Para efeitos de indemnização, devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis (nº 2 do artigo 564º do Código Civil), sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos casos em que, como tipicamente sucede com os danos futuros, não é possível averiguar o seu “valor exacto” (nº 3 do artigo

    ... factos provados com os nºs 20, 24 e 25, 36, 38 e 39), que a incapacidade permanente geral de que os autores ficaram afectados tinha repercussões ... II. O sistema de avaliação do dano corporal em direito civil, previsto naquele diploma legal e na tabela publicada como seu anexo II, ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    ...Assim sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por exemplo, está em causa a ... perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se ...

  • Acórdão nº 08B2101 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. O dano biológico decorrente de incapacidade permanente genérica, sem afectação negativa do salário do lesado, justifica a indemnização por dano futuro, a calcular essencialmente com base na equidade. 2. O causador do dano corporal a pessoa a exercer uma actividade laboral em acidente de viação, ou quem tiver assumido a sua responsabilidade civil, deve indemnizar integralmente o lesado,...

    ..., em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - da incapacidade permanente sofrida pelo recorrido não resultou perda ou diminuição de ...ção dos artigos 494º, 496º, nº 3, e 566º, nº 3, do Código Civil e 31º do Decreto-Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. II É a seguinte a ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    ...Assim sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por exemplo, está em causa a ... perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se ...

  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ... vista que é o próprio Tribunal a fixar o momento em que a incapacidade da testadora deve ser aferida, e tendo presente a prova ou ausência dela, ... da Ordem dos Médicos no âmbito do valor probatório processual civil dos documentos emitidos pelos Médicos (15). Na verdade, conforme decorre ...

  • Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Após a reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de realização da segunda perícia passou a ter de alegar fundadamente as razões de discordância em relação à primeira perícia (artº 589 nº1 do C.P.C.), redacção que se manteve inalterada no actual código do processo civil (artº 487). – Os procedimentos de avaliação...

    ..., dos quais resultaram sequelas que lhe determinam uma incapacidade com tendência a agravar-se no tempo. Tendo o A. requerido a realização ...487º, nº1 do Cod. Proc. Civil, que se digne ordenar a realização de segunda perícia a levar a cabo em ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ...2308º, nº 2 do Código Civil – conforme fls. 273 a 273, 294 e 369 a 371.             ... que outorgou;            d) Mas de facto, a incapacidade relevante para anular o testamento, tinha de existir na data da outorga do ...

  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... como me recordo da motorizada estar a derramar gasolina e pedi a um civil que arrumasse a mota dali. A testemunha refere que, logo ao sair da ... a quo, com o que se concorda inteiramente que, “a somar à incapacidade" física que para o autor adveio, as limitações e alterações que as les\xC3"...

  • Acórdão nº 207/14.3TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II – A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter...

    ..., as partes não chegaram a acordo sobre os períodos de incapacidade temporária, designadamente se a situação de incapacidade temporária se ... (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo do ...

  • Acórdão nº 1406/10.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - a tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à entidade...

    ... neste recurso são as seguintes: 1.ª – A reparação das incapacidades permanentes de que ficaram a padecer os autores. 2.ª – Se a resposta ... de Facto Assente) IIIIII) Mediante o qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro e passageiros 05-92-UV, ...

  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts. 1878º e 1881

    ... absolvido o réu da instância, por não ter sido sanada a incapacidade judiciária da menor e ora autora. Inconformado, a autora interpôs ...arts. 122º e 123º do Código Civil); Considerando que os incapazes só podem estar em juízo por intermédio ...

  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ... na alínea c), do n.º1, do artigo 776.º, do Código Processo Civil. A fundamentar a sua pretensão alegam, em síntese, que: - o requerente, ...ções por ele celebrados após a data em que foi fixada a incapacidade. Antes exige-se, para tal efeito, que a incapacidade fosse conhecida da ...

  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição,

    ... 6. A apontada deficiência determina-lhe incapacidade para reger a sua pessoa e bens. Não sendo possível a citação da ... legal (artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil) foi sequer mencionado. 2. Na verdade, lendo os doutos fundamentos que ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ...Civil. Terminou pedindo a improcedência da acção. Mas também refere que a ... pelo agente, situação essa que pode configurar um estado de incapacidade acidental, para efeitos do artº 2199º do C. Civil. Logo, carece de ser ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ... III) A quantia de €599,61 a título de diferenças de incapacidades temporárias não pagas e já vencidas até 5 de Maio de 2014. IV) A ... (artigos 635º, nº4 e 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil – aplicável ex vi do artigo 87º, nº1 do Código de Processo do ...

  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os seus actos e...

    ... idade, pelo que é imputável os termos do artigo 488º do Código Civil, uma vez que tem mais de 7 anos e não é interdita por anomalia ... para efeitos de responsabilidade civil, corresponde apenas à incapacidade, por qualquer causa e no momento em que o facto ocorreu, de entender ou ...

  • Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.

    ...352.º do Código Civil. 7.ª – Tais afirmações valem, pois, como PROVA POR CONFISSÃO ...ção devida ao recorrente pelo dano patrimonial decorrente da Incapacidade Permanente Geral de este ficou a padecer (10 pontos), é escasso e não ...

  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.–O standard da prova...

    ... os Autores logrado provar factos integradores da invocada incapacidade acidental (ainda que considerando que eles lograram provar padecer a ... É isso mesmo que se encontra estipulado na lei processual civil quando se define como critério definidor genérico de causa de ...

  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. 2. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os...

    ... de EE, sem que esta dispusesse de seguro válido de responsabilidade civil, do qual resultaram diversos danos, patrimoniais e não patrimoniais, cujo ...ção funcional, ou dano biológico, em que se traduz esta incapacidade" é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza n\xC3"...

  • Acórdão nº 2392/11.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma

    ... a ser fixada em decisão ulterior (art.º 564.º n.º 2 do Código Civil), nos termos do que vier a ser liquidado nos termos do art.º 378.º n.º ...sofreu dores na zona do corpo atingida durante o período de incapacidade (cfr. matéria dos quesitos 17 e 18). 50. O A. ainda sente dores ...

  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ...b) do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal a quo, por saneador-sentença de 24.6.2015, julgou a ... da CGA, é a esta entidade que compete fixar o grau de incapacidade permanente e o montante da pensão devida por tal desvalorização e ...