Incapacidade civil

... são os seguintes: que no momento do ato haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. III - Recai sobre as autoras o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342º n.º 1 do Código Civil.

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• Legislação

... o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental – art. 342º, nº1, do Código Civil. IV. A incapacidade para entender e querer, no momento da feitura do testamento, não tem necessariamente de estar afirmada por uma sentença que declare a interdição do testador, o que pressupõe um estado continuado, permanente, de incapacidade volitiva; essa incapacidade pode ser meramente ocasional, transitória, desde que seja contemporâne

... direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se deve valorizar percentualmente a incapacidade permanente em geral, isto é, a incapacidade para os atos e gestos correntes do dia-a-dia, assinalando depois e...

... ita. III. A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art.º 257.º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do acto impugnado. IV. Recai sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil.

... pedir da acção. III - No artigo 257.º do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. IV - Para que se verifique tal incapacidade, é necessário que, no momento em...

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... com a Tabela indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil, que consta do anexo II do DL n.º 352/2007, de 23-10), por apresentarem critérios distintos, impõe-se a ampliação da decisão de facto e a realização de segunda perícia destinada ao apuramento do grau de incapacidade permanente de que se mostra afetado o recorrente como resultado dos problemas de saúde em discussão nos presentes autos, a aferir de acordo com a tabela...

... que (nomeadamente se relevante) o grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional e económico-empresarial.

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... manifestada. VIII - Nos termos do artº 2199º do C.Civil, é anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração... IX - O artº 2199º do C. Civil está relacionado com o disposto no artº 257º do C. Civil (incapacidade acidental), segundo o qual a declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre...

... ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada de incapacidade acidental de exercício, no...

... ircunstâncias a que alude o art.º 494.º do Código Civil. IV - O dano biológico que acarrete para o lesado uma incapacidade permanente geral deve ser ressarcido a título de dano patrimonial futuro. V - O montante da respectiva indemnização deve ser calculado com recurso a critérios objectivos, nomeadamente as fórmulas financeiras, normalmente utilizadas, e à equidade. VI - O art.º 5.º do DL n.º 218/99, de 15/6, estabeleceu uma presunção legal do...

... para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade temporária acidental. II - Nos termos do art.º 257.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, o ato será anulável com fundamento em incapacidade acidental se esta, existindo, for notória, no sentido de ser manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. III - O respeito pelo princípio do inquisitório implica que, a montante, haja uma...

... al. II.— Entre os arts. 257.º e 2199.º do Código Civil há uma diferença fundamental: no art. 257.º do Código Civil exige-se que a prova de que incapacidade acidental é notória ou de que, ainda que não seja notória, era conhecida do declaratário; no art. 2199.º do Código Civil, não. Exige-se, tão-só, a prova de que o testador “se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade”.

... proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II – A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos previstos pelo artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 70.º da LAT. III – Na ação especial de acidente de trabalho, se ficar demonstrado que a...

I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma indemnização por danos futuros, como é a...

... o regime até então em vigor e fixado no código civil para suprimento de incapacidade de exercício regulando o processo e os requisitos de facto. V - Carece de legitimidade processual a requerente que pretende opor à requerida o exercício de um direito subjetivo da mãe de ambas, que é pessoa maior e no pleno uso da sua capacidade de exercício, a qual só poderá ser limitada nos termos da lei 49/2018.

... no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à entidade responsável pela reparação do acidente a prova de que não ocorreu privação ou que esta é imputável ao lesado. IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava...

... dor, não se sobrepõem ao que é fixado pelo Código Civil. 6. Uma incapacidade permanente geral, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros, indemnizáveis nos termos dos artigos 562º e segs. do Código. 7. A especificidade da profissão do lesado pode conferir relevância patrimonial a um dano estético permanente. 8. Confirma-se o...

... da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava ainda esgotado quando entrou em vigor a Lei nº 98/2009, de 4/9.