Incapacidade civil

23637 resultados para Incapacidade civil

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ...Assim sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por exemplo, está em causa a avaliação da ... profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se deve valori- zar ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ...Assim sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por exemplo, está em causa a avaliação da ... profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se deve valori- zar ...

  • Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Após a reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de realização da segunda perícia passou a ter de alegar fundadamente as razões de discordância em relação à primeira perícia (artº 589 nº1 do C.P.C.), redacção que se manteve inalterada no actual código do processo civil (artº 487). – Os procedimentos de avaliação...

    ... do qual sofreu ferimentos, dos quais resultaram sequelas que lhe determinam uma incapacidade com tendência a agravar-se no tempo. Tendo o A. requerido a realização de perícia ...487º, nº1 do Cod. Proc. Civil, que se digne ordenar a realização de segunda perícia a levar a cabo em moldes colegais pelo ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ...2308º, nº 2 do Código Civil – conforme fls. 273 a 273, 294 e 369 a 371.             Terminou pedindo a ... herdeiro através do testamento que outorgou;            d) Mas de facto, a incapacidade relevante para anular o testamento, tinha de existir na data da outorga do testamento, a qual ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ...2308º, nº 2 do Código Civil – conforme fls. 273 a 273, 294 e 369 a 371.             Terminou pedindo a ... herdeiro através do testamento que outorgou;            d) Mas de facto, a incapacidade relevante para anular o testamento, tinha de existir na data da outorga do testamento, a qual ...

  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... dúvidas disso, assim como me recordo da motorizada estar a derramar gasolina e pedi a um civil que arrumasse a mota dali. A testemunha refere que, logo ao sair da ambulância viu vidros no ... acrescenta o Tribunal a quo, com o que se concorda inteiramente que, “a somar à incapacidade física que para o autor adveio, as limitações e alterações que as lesões sofridas trouxeram ...

  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts. 1878º e 1881

    ... do referido tribunal foi absolvido o réu da instância, por não ter sido sanada a incapacidade judiciária da menor e ora autora. Inconformado, a autora interpôs recurso jurisdicional para ...arts. 122º e 123º do Código Civil); Considerando que os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ...

  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ..., com os efeitos previstos na alínea c), do n.º1, do artigo 776.º, do Código Processo Civil. A fundamentar a sua pretensão alegam, em síntese, que: - o requerente, aquando da celebração ... dos negócios/transacções por ele celebrados após a data em que foi fixada a incapacidade. Antes exige-se, para tal efeito, que a incapacidade fosse conhecida da contra-parte e que os ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ...Civil. Terminou pedindo a improcedência da acção. Mas também refere que a Autora formalizou a ...ão dos actos praticados pelo agente, situação essa que pode configurar um estado de incapacidade acidental, para efeitos do artº 2199º do C. Civil. Logo, carece de ser quesitado tal alegado ...

  • Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.

    ...352.º do Código Civil. 7.ª – Tais afirmações valem, pois, como PROVA POR CONFISSÃO JUDICIAL, nos termos e para os ....000,00) como indemnização devida ao recorrente pelo dano patrimonial decorrente da Incapacidade Permanente Geral de este ficou a padecer (10 pontos), é escasso e não valoriza conveniente ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    ... III) A quantia de €599,61 a título de diferenças de incapacidades temporárias não pagas e já vencidas até 5 de Maio de 2014. IV) A indemnização por ... delimita o objeto do recurso (artigos 635º, nº4 e 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil – aplicável ex vi do artigo 87º, nº1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também ...

  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os seus actos e para se...

    ... dos factos, 13 anos de idade, pelo que é imputável os termos do artigo 488º do Código Civil, uma vez que tem mais de 7 anos e não é interdita por anomalia psíquica. iii. –E, nos termos ...“…a inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde apenas à incapacidade, por qualquer causa e no momento em que o facto ocorreu, de entender ou querer – cfr. art. 488º ...

  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    –Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.–O standard da prova...

    ... não só não terem os Autores logrado provar factos integradores da invocada incapacidade acidental (ainda que considerando que eles lograram provar padecer a testadora de doença ... É isso mesmo que se encontra estipulado na lei processual civil quando se define como critério definidor genérico de causa de suspeição do juiz a ocorrência ...

  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os artigos 483.

    ... por culpa exclusiva de EE, sem que esta dispusesse de seguro válido de responsabilidade civil, do qual resultaram diversos danos, patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento pretendem. ...), “É sabido que a limitação funcional, ou dano biológico, em que se traduz esta incapacidade é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. No que ...

  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os artigos 483.

    ... por culpa exclusiva de EE, sem que esta dispusesse de seguro válido de responsabilidade civil, do qual resultaram diversos danos, patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento pretendem. ...), “É sabido que a limitação funcional, ou dano biológico, em que se traduz esta incapacidade é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. No que ...

  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11,

    ...b) do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal a quo, por saneador-sentença de 24.6.2015, julgou a acção improcedente, ... um trabalhador subscritor da CGA, é a esta entidade que compete fixar o grau de incapacidade permanente e o montante da pensão devida por tal desvalorização e reclamar, depois, em direito ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja, compete a

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões ... os temas das questões propostas para resolução: A) - Ónus da prova; B) – Incapacidade da autora BB e violação do disposto nos arts 257º e 280º do Código Civil; C) – Abuso de ...

  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ...             A Ré contestou - confirmou a transferência da responsabilidade civil em causa; porém, invocou que o reembolso que a A. peticiona não se enquadra no âmbito de um ... adoptou, estando completamente desfasada da realidade a fixação ao sinistrado de uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 8,5 %, como faz a A., sendo certo que em consequência do acidente o ...

  • Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11,...

    ... A junta médica atribuiu ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o exercício de funções com desvalorização de 13,82% que, multiplicado ... tenham atribuído uma IPP de 3%, ao abrigo da tabela de incapacidades permanentes em direito civil, por ele se ter queixado do agravamento de dores lombares já existentes em data anterior ao ...

  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ...órcio por mutuo consentimento n.º (..) /2011 que correu termos na Conservatória do Registo Civil de (..) ou quando assim não se entenda, deverá ser declarada a nulidade da referida partilha, por ... por sentença datada de 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si vivenciadas, alegando que era ...