procuradoria distrital de lisboa

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I. Sendo deduzido o pedido de impugnação de ato administrativo e não sendo invocada qualquer razão que permita subsumir o regime de invalidade ao regime da nulidade, a ação está sujeita ao prazo de impugnação dos atos anuláveis, de três meses, previsto na al. b), do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA, contado nos termos do seu n.º 2, determina a procedência da exceção de caducidade do direito de ação

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,...

I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

I – Nos termos do art. 9.º, nºs. 1, al. a), 2, al. b) e 3, da LAT, o que a lei protege é o trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, no percurso normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador desde que inexistam interrupções ou desvios, sendo que, quando estes ocorram, não deixa de se considerar acidente de trabalho se os mesmos...

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Sumário (da relatora): I. O sistema estatal de promoção e protecção de crianças e jovens actua de forma piramidal: a remoção do perigo em que se encontrem, sendo cometida a diferentes entidades, pressupõe a intervenção privilegiada e sequencial daquelas que possuem um carácter menos intrusivo e coercivo face às demais (mercê do reconhecimento da importância fundamental da família); e, por isso,

I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de...

I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do país de residência, sendo nulo qualquer outro meio de notificação, designadamente a carta ou aviso registados, a via postal...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...

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I - A desistência do pedido a que se refere o artº 86º, nº 2 do CPT, na redacção anterior ao Decreto-lei nº 47/95 de 10/3, motivada pela falta do vogal do contribuinte à reunião da Comissão Distrital de Revisão, tem o sentido de desistência do pedido da reclamação e não o sentido de desistência da impugnação judicial. II - A fundamentação do acto tributário tem que ser expressa, clara,...

Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação: são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem interessar a sua origem, recaindo sobre o juiz, em última hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca...

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I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...