procuraçoes forenses
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Regulamento n.º 444/2018
... /a constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses; c) Superintender e assegurar a instrução dos processos de ...
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Regulamento n.º 138/2022
... /a constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses"; c ) Superintender e assegurar a instrução dos processos de contraordena\xC3" ...
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Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...
... , que: "Após discussão do caso em apreço com psicólogos forenses que desempenham actividade pericial nesta delegação do INMLCF, foi ... -
Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
... vieram recentemente juntar aos autos as respetivas procurações forenses, assim constituindo mandatário no processo ... No entanto, importa ...
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Deliberação n.º 1004/2021
... internos, quer na constituição dos mesmos como mandatários forenses ... do Centro em ações e outros procedimentos judiciais, outorgando as ...
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Deliberação n.º 126/2022
... forenses do Hospital em ações e outros procedi- ... mentos judiciais, outorgando ...
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Deliberação n.º 126/2022
... forenses do Hospital em ações e outros procedi- ... mentos judiciais, outorgando ...
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Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... A., apenas confere amplos poderes forenses, sem fazer qualquer menção aos necessários poderes especiais para votar ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Regulamento n.º 469/2022
... constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses; ... j) Superintender e assegurar a instrução dos processos de ...
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Acórdão nº 6463/13.7TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Sumário. (da responsabilidade do relator) O efeito do recurso da sentença da declaração da insolvência pendente se suspende a liquidação e a partilha do activo já não afecta em regra as demais tarefas que são cometidas ao administrador da insolvência, enquanto órgão da insolvência, no que respeita ao exercício das suas atribuições e competências.
... legitimidade do gerente da requerida para outorgar procurações forenses, questão já suscitada pelo administrador da insolvência há poucos dias ... -
Acórdão nº 12862/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA, com fundamento na manifesta procedência da pretensão formulada na acção principal está dependente da formulação de um juízo de evidência, palmar, não devendo ser deferida a providência quando a procedência da aludida pretensão não seja manifesta, imediata e a análise da mesma clame uma análise das posições antagónicas...
... e das procurações forenses subscritas pelos Requerentes, na parte em que declaram que o 1º ... -
Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...
... , para lavrar ou reconhecer procurações e substabelecimentos forenses, operada pelos DLs 342/91 e 267/92 ... A correcta interpretação das ... -
Deliberação n.º 1235/2021
... internos, quer na constituição dos mesmos como mandatários forenses ... do Centro em ações e outros procedimentos judiciais, outorgando as ...
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Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...
... introduzido pelo mencionado diploma quanto às procurações forenses, que com a mencionada norma deixaram de necessitar de intervenção ... -
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci
... citações e representá-la em Tribunal, passar procurações forenses e a constituir mandatários em todos e quais processos judiciais e ... -
Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...
... folhas servirem para os seus advogados elaborarem procurações forenses e requerimentos vários) ... ZZ. De acordo com as regras da experiência ... -
Acórdão nº 601/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; 2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio.
... representava a sociedade extinta, juntou aos autos procurações forenses outorgadas a seu favor pelos referidos sócios – (…) e (…) Holding ... -
Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)
... de clientes de Advocacia correspondentes a mais de 400 processos forenses, procurações forenses, troca de correspondência com Colegas, bem como ... -
Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... devolveu à contrainteressada as procurações forenses que foram emitidas em favor do seu escritório, bem como a documentação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses ...
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Acórdão nº 00257/06.3BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. No recurso extraordinário de revisão, cujos requisitos o art. 293º do CPPT enuncia, é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 771º do CPC (actual 696º do NCPC). 2. A caducidade do mandato em consequência da declaração de insolvência não se integra em nenhum deles. 3. O requisito relativo à “falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo...
... ças transitadas em julgado, pelo que caducaram as procurações forenses emitidas pelos insolventes. De qualquer forma, ocorre ausência de ... -
Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
I - Salvo disposição legal em contrário, nas ações de impugnação de atos administrativos não há litisconsórcio necessário ativo, independentemente da natureza singular ou plural da relação jurídica subjacente II - Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros,...
... forenses; 9. Os AA. originários não constituíram novo mandatário no processo, ... -
Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã
... , é ineficaz, porquanto o reconhecimento é pessoal e os poderes forenses gerais a ele conferidos não incluírem os de reconhecimento de ... -
Acórdão nº 293269/11.OYIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
... fazer o levantamento e sistematização de todas as procurações forenses existentes no processo nº 2580/08 e o tempo gasto na conferência ...