procuraçoes forenses
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Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...
... alínea anterior, duas procurações, com os mais amplos poderes forenses permitidos, datadas de 14 de Março de 1989, em ambas constituindo seu ... -
Acórdão nº 101479/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas de direito público, como sucede quando é...
... Comarca do Baixo Vouga, tendo as partes oferecido procurações forenses ... A autora, convidada para se pronunciar sobre ... -
Acórdão nº 6202/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Tendo a parte constituído como seu mandatário forense advogado cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontrava suspensa verifica-se falta de constituição de advogado regulada pelo art. 33° do CPC. A sanação da falta do pressuposto processual do patrocínio judiciário faz-se pela junção aos autos de procuração a advogado devidamente habilitado ao exercício da advocacia, sem necessidade de se
... e apresentaram a sua contestação e juntaram duas procurações forenses, uma do Réu marido e outra da Ré mulher, passadas ambas a um Sr. Dr ... -
Constituição de Associação N.º 31/2008 de 21 de Outubro
... k) Emitir procurações com poderes forenses; ... l) Diligenciar e publicitar a cedência de equipamentos ou ...
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Acórdão nº 5145/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso None)
1. Constitui contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, o acordo que atribui a advogado a propositura de acções judiciais, para a recuperação de créditos não pagos, mediante remuneração à peça. 2. Pelo facto do contrato ser oneroso, isso não significa que tenha sido outorgado também no interesse do mandatário, pelo que a denúncia do contrato, embora lícita, gera obrigação de...
... Os serviços de advocacia decorreram na base de procurações forenses, passadas pelos administradores ... Foi na base dessas procurações que ... -
Acórdão nº 5145/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2003
1. Constitui contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, o acordo que atribui a advogado a propositura de acções judiciais, para a recuperação de créditos não pagos, mediante remuneração à peça. 2. Pelo facto do contrato ser oneroso, isso não significa que tenha sido outorgado também no interesse do mandatário, pelo que a denúncia do contrato, embora lícita, gera obrigação de...
... Os serviços de advocacia decorreram na base de procurações forenses, passadas pelos administradores ... Foi na base dessas procurações que ... -
Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...
... substabeleceu sem reserva, no Dr. M ... , todos os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos pela A. mediante as diversas procurações ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ências de fotocópias e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment
... ílio convencionado, por ser o que vem indicado nas procurações forenses emitidas a favor da Exequente ... Ou seja, a questão a resolver é tão ... -
Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...
... ção que lhes foi dirigida, para juntarem aos autos procurações forenses ... Com estes fundamentos, deverá o referido despacho ser revogado, ... -
Acórdão n.º 4/94, de 04 de Novembro de 1994
... notarial da assinatura do mandante nas procurações forenses desapareceu totalmente a intervenção de uma entidade que atestava, com ...
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Acórdão nº 184/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... forenses dos advogados por eles constituídos, determinando a notificação do ...
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... 6 - As procurações forenses devem indicar obrigatoriamente a sociedade de que o advogado ou advogados ...
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Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto de 1990
... reclamações ou recursos previstos na lei; c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses ...
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Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Acórdão nº 04890/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
1 - Nos termos do art.º 19.º n.º2, do Dl n.º 204/98, de 11 de Julho, a entrevista profissional de selecção pode ser utilizada, com carácter complementar, nos concursos de pessoal para a fnção pública. 2 - Tendo sido reformulada a lista de classificação de um novo concurso, com nova graduação dos candidatos, terá de haver lugar a nova audiência prévia.
... Juntaram documentos e procurações forenses (fls. 110 e 159, respectivamente) ... Em alegações, as partes ... -
Acórdão nº 06493/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1) De acordo com os artigos 35º, 36º e 38º do CPA, os órgãos administrativos podem delegar ou subdelegar poderes noutro órgão ou agente, para que pratique actos administrativos sobre a mesma matéria, devendo essa qualidade ser expressamente referida. 2) Não existe dever de decidir recurso hierárquico, interposto para o membro do Governo, de despacho proferido ao abrigo de subdelegação se poderes
... Juntaram documentos e procurações forenses (fls. 40 a 42) ... Em resposta, o Secretário de Estado do Trabalho ... -
Acórdão nº 04902/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2010
... subscritor do requerimento inicial juntou algumas procurações forenses", mas não as procurações das embargantes Ana ………. e Laurentina …\xE2" ...
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Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
... , em Rio Maior, a cada um dos quais concede os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, inclusive os de substabelecer ... Mora, 07 de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... para fins eleitorais; ... d) As procurações forenses ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procuraçóes forenses a utilizar em reclamaçóes e recursos previstos na presente lei, ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... d) As procurações forenses ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... d) As procuraçóes ... d) As procuraçóes forenses ...
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Lei n.º 69/78, de 03 de Novembro de 1978
... ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...