procuraçoes forenses

212 resultados para procuraçoes forenses

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ... o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses.             Apenas é exigido que os senhores advogados a ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses...
  • Acórdão nº 0008321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1996

    I - A expressão "documentos apresentados por qualquer das partes", constante do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de factos alegados pelas partes. II - A exigência dos duplicados constitui uma extensão do princípio do contraditório.

    ... do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de ...
  • Acórdão nº 0008321 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1996

    I - A expressão "documentos apresentados por qualquer das partes", constante do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de factos alegados pelas partes. II - A exigência dos duplicados constitui uma extensão do princípio do contraditório.

    ... do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de ...
  • Acórdão nº 0028644 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do artigo 8 do CPT, o legislador conferiu uma garantia...

    ...III - Nos processos laborais, quando há procurações forenses juntas aos Autos, é prática comum a notificação dos Acórdãos apenas ...
  • Acórdão nº 0028644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1998

    I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do artigo 8 do CPT, o legislador conferiu uma garantia...

    ...III - Nos processos laborais, quando há procurações forenses juntas aos Autos, é prática comum a notificação dos Acórdãos apenas ...
  • Acórdão nº 9850984 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados

    ...II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses", em processo pendente, a advogados diferentes, não consubstancia revogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9850984 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados

    ...II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses", em processo pendente, a advogados diferentes, não consubstancia revogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06P4345 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art. 70.º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Tais finalidades são exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial. E deve dar-se prevalência a considerações de ordem...

  • Acórdão nº 9110200 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1993

    I - Apenas com a notificação da sentença de habilitação com trânsito em julgado, o cessionário donatário passa a poder intervir em inventário no lugar do cedente-doador. II - Enquanto a cessão não constar do processo de inventário, é o cedente e não o cessionário, quem detém legitimidade para nele intervir, com possibilidade, inclusive, de outorgar procuração a novo mandatário forense, dando-lhe...

    ...ção e de revogação inclusive de anteriores procurações forenses...
  • Acórdão nº 084294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993

    I - O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Sem prejuízo de também na fase de recurso ser aplicável o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem não pode proceder à reapreciação de questões não suscitadas pelo recorrente. III - Para caracterizar a má fé no litígio, não basta a culpa, ainda que grave, exigindo-se uma actuação...

    ... de Gestão do Banco autor, que outorgaram as procurações forenses constantes do processo, tenham tomado conhecimento directo dos factos, ou ...
  • Acórdão nº 028800 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1995

    I - A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo...

  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...-se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e de assinatura apostas em documentos que ...
  • Aviso (extrato) n.º 9844/2019
    ... sociedade de advogados contratada; elaboração de procurações forenses", minutas de despachos e de ofício; encaminhamento de pedidos de informaç\xC3"...
  • Despacho n.º 5073/2018
    ..., em juízo, com o poder de substabelecer, e assinar procurações forenses;c) Assinar ofícios de mero expediente;d) Autorizar as deslocações aos ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ... reclamação graciosa (cópia-recibo) e respetivas procurações forenses:  (cfr. comunicação e procuração de fls. 123 a 136 do processo de ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... de 2008, o autor e o outro interessado assinaram as procurações forenses e as entregaram ao réu. E deduziu reconvenção, que foi julgada ...
  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... Recorrente e, bem assim, a ausência de junção de procurações forenses a determinar uma rejeição liminar do pedido reconvencional; Q. ...
  • Regulamento n.º 595/2019
    ..., e obtendo, em tempo útil, as necessárias procurações forenses"; o) Acompanhar e garantir todo o contencioso, patrocínio judiciário, aç\xC3"...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para transigir. Defende que, verificado tal facto se ...
  • Acórdão nº 08594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1)Tendo em vista aferir do esgotamento do prazo de caducidade da acção, à luz do disposto no artigo 237.º, n.º 3, do CPPT e considerando que o gerente de ambas sociedades embargantes tomou conhecimento da diligência judicial em apreço, pelo menos, no dia 01.06.2012 e que os presentes embargos de terceiros foram deduzidos em 24.02.2014, forçoso se torna concluir que a petição inicial de embargos...

    ... invocam que, ao invés do que consta do mesmo, as procurações forenses juntas aos presentes autos pelas mesmas não foram emitidas pelo gerente ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ...ção que se extrai daquela expressão: que as procurações forenses apenas não carecem de intervenção notarial (ou seja, de serem ...
  • Em vigor Lei n.º 15-A/98 - Lei Orgânica do Regime do Referendo
    ... em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
  • Despacho n.º 8378/2016
    .../a constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses; c) Superintender e assegurar a instrução dos processos de ...
  • Lei n.º 47/2018
    ...ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...