procuraçoes forenses
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Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...
... 20 de Março de 2006, os Réus apresentaram novas procurações forenses a favor de outros mandatários e, no dia seguinte, um outro requerimento ... -
Acórdão nº 1465/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2006
1. O dever de fundamentar previsto no art. 23°, nº3 e na al. d) do n.° 1 do art. 27° da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto (Arbitragem Voluntária), corresponde ao estabelecido na al. b) do n.° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil. 2. Aplicando-se à fundamentação das decisões arbitrais os princípios gerais do processo civil, é de concluir que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulaç
... da litigância da má fé, juntando aos autos duas procurações forenses com ratificação do processado e defendendo o indeferimento do pedido de ... -
Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)
...-se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses... -
Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa
..., com a faculdade de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais para representar a dita Caixa de Crédito Agrícola em Juízo.» ... -
Acórdão nº 1015/07.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2010
I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório que possa conduzir, através do esquema subsuntivo, à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, é necessário que sejam precisos, graves e concordantes. II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário (art.
... à eleição; e também não se dúvida que as procurações forenses que conferiram poderes à referida sociedade de advogados, foram ... -
Despacho n.º 26202/2007, de 15 de Novembro de 2007
...) Constituir mandatários do IFAP, outorgando as respectivas procuraçóes com poderes forenses gerais nos termos legalmente previstos; j) ...
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Estatutos - Alteração N.º 6/2007 de 22 de Novembro
...u) Emitir procurações com poderes forenses;. v) Diligenciar e publicitar a cedência de equipamento ou património ...
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Estatutos - Alteração N.º 871/2006 de 31 de Agosto
...u) Emitir procurações com poderes forenses; . v) Diligenciar e publicitar a cedência de equipamento ou património ...
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Acções ordinárias
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
.... . Junta: 19 documentos, suporte em papel, procurações forenses e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. n.º ... -
Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008
Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.
... próprios de Advogado, designadamente juntando procurações forenses em processos cíveis e criminais, fazendo vários requerimentos, ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Em vigor
Lei n.º 13/99 . Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
...c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
...c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a apresentar: 60 garantias bancárias; duas procurações forenses, comprovativo do pagamento da taxa de justiça.», tudo conforme fls. 8 do ...
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Acórdão nº 2029/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente e, nessa qualidade, intervir nos autos requerendo a instrução em processo objecto de arquivamento e em que está em causa a eventual prática de abuso de confiança fiscal.
...ária por vários Advogados, não comuns (v.g., as procurações forenses de fls. 242 e 271; e o art.º 70.º do CPP). Termos em que, por carecer ... -
Acórdão nº 06070/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004
1) O Dec.Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, admitiu a contagem do tempo de serviço prestado pelo docente no ensino particular, desde que verificadas determinadas condições, previstas no seu artigo 72º, nº 1. 2) A prova do tempo de serviço pode fazer-se por certidão passada pelos serviços do Ministério da Educação ou por declaração legalizada da escola onde foi prestado - nº 3 do mesmo artigo. 3)
...forenses (fls. 10 e 11). Contestou a recorrida particular, excepcionando a ... -
Acórdão nº 2103/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004
I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...
... Juntaram um documento e duas procurações forenses e arrolaram testemunhas. *Os requeridos foram devidamente citados com ... -
Acórdão nº 881/07.7TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2011
1. Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes o ter requerido e não se verificando outro fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos os elementos que determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2. O crédito que preencha a definição...
... Banco de Portugal, carta de rescisão do contrato, procurações forenses e missiva junta a fls 1037 a fls 1039 dos autos principais, resulta que ... -
Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... a apresentar: 60 garantias bancárias; duas procurações forenses, comprovativo do pagamento da taxa de justiça.», tudo conforme fls. 8 do ...
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Acórdão nº 61/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... requerentes, por falta de junção das necessárias procurações forenses e ratificação do processado, ao abrigo do disposto no art. 40° do ...
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Acórdão nº 0324871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - Não é possível pedir o arrolamento, por apenso a inventário, de bens sujeitos a colação face à noção do próprio instituto. II - O regresso dos bens à herança é fictício, fazendo-se a colação pelo valor.
... Arrolaram três testemunhas, juntaram procurações forenses e quatro documentos. No despacho de fls. 38 foi ordenada a junção de ... -
Acórdão nº 02B014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Só quando se encontra indiscutivelmente assegurada a condicionante de uma, real e efectiva prejudicialidade é que o poder de o Juiz suspender a instância, em si discricionário, se torna vinculado. II - Assim, só nessa hipótese é que o respectivo despacho de suspensão da instância assume força de caso julgado formal nos termos e para os efeitos do art.º 672, do CPP.
... requerentes, por falta de junção das necessárias procurações forenses e ratificação do processado, ao abrigo do disposto no art. 40º do ... -
Acórdão nº 0710333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
..., através das quais conferem ao Autor « os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos , e ainda os especiais para transigir, confessar ou ... -
Acórdão nº 0343328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004
Sendo os regimes jurídicos aplicáveis ao caso diferentes à data da prática dos factos e da prolação da sentença, a não comparação desses regimes, com vista a escolher o mais favorável ao arguido, configura a nulidade de omissão de pronúncia previsto no artigo 379 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal de 1998.
...118), pelas procurações forenses de fls. 119, 120 e 121, pelo que a realização dessa audiência de ...