depositos obrigatorios

862 resultados para depositos obrigatorios

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...Artigo 231.º Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 - Os depósitos ...
  • Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985

    I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...

    ...CPC67 ART992 N2. Sumário: I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados ...
  • Acórdão nº 087870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. III - A partir do momento em...

    ...CPC67 ART861 N2. Sumário : I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo ...
  • Acórdão nº 087870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. III - A partir do momento em...

    ...CPC67 ART861 N2. Sumário : I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... Berardo, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação Museu do ... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...6 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões ... necessário para o aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), a realizar pelo Estado, no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... proferida pela Mª Juiz “a quo” acerca da impugnação dos depósitos deliberatórios da renda. 4. A ausência de pronúncia judicial implica a ..., alegando indefinição do senhorio, procedeu aos depósitos obrigatórios no valor de 339,22€ cada, conforme documentos juntos por cópia a fls. ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Berardo, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação Museu do ... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ...: - destes títulos pelas companhias de seguros, pelos bancos de depósitos e pelos bancos industriais até ao limite de 10% do acréscimo dos seus ... seguintesoperações: - recepção e gestão de depósitos obrigatórios...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos recrutados, de preferência, de entre os notários de carreira; c) Os ... e de selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos ...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O E…, S.A., ainda que seja um banco de transição, deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária, isto é, do D…, S.A.. II - E também deve “suceder” na posição processual ocupada pelo D…, S.A., em acções instauradas contra esta instituição bancária.

    ... levantar as quantias depositadas à ordem, a prazo, em depósitos poupança, em ppr’s, em pr’s, em pa’s, em valores mobiliários e nos ... representados por certificados de depósito; l) Depósitos obrigatórios. Os Clientes do D…, titulares destes depósitos também se passam a ...
  • Acórdão nº 3507/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão», constante da alínea c) do art. 771º do CPC, mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por ele se verifique inequivocamente ter esta assentado...

    ...ão), que foram informadas, em 03.09.2012, pela Caixa Geral de Depósitos, que a sua falecida irmã, A…, co-autora nos autos, era titular, à data do seu óbito, de uma «Conta de depósitos obrigatórios (rendas), com o saldo de 250 €», cuja informação detalhada, e cópias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar ... muito grave a falta de constituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos. Ver ...
  • Despacho n.º 7316/2016
    ... 3, dotado de bomba de serviço de incêndio e um ou mais depósitos de agente extintor, destinado prioritariamente à intervenção em ...Deve cumprir os requisitos obrigatórios da norma EN 15090, tipo 2 (conjunto de ensaios F2A). 2.3 - Capacete Urbano ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... expropriados têm direito a ser ressarcidos pelos atrasos nos depósitos obrigatórios imputáveis à entidade expropriante, nos termos do art.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... a conformidade do produto com os requisitos técnicos obrigatórios (7); b) Se for necessário em virtude do risco dos produtos para a saúde ...Aceitação de depósitos" e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2. Concessão de empr\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
    ... desenvolvimentos do crédito concedido e do desenvolvimento dos depósitos. Relativamente ao mês de Dezembro de cada ano, deverá ser enviada, para ...3042 - Poupança-crédito. 305 - Depósitos obrigatórios. 31 - Depósitos - moeda estrangeira: 311 - Depósitos à ordem: 3111 - De ...
  • Despacho n.º 14413/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
    ... de amoedação; j) Proceder à movimentação de contas de depósitos" obrigatórios à ordem da Direcção-Geral do Tesouro; l) Avaliar as situa\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... do título IX é criado e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas as instituições de ...
  • Aviso n.º 16, de 29 de Agosto de 1977
    ... seguinte ao da infracção, durante um período de trinta dias, depósitos obrigatórios no Banco de Portugal, de montante correspondente ao dobro da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nem manter no seu prédio quaisquer obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter ..., administrador de bens e vogal do conselho de família são obrigatórios, não podendo ninguém ser deles escusado senão nos casos expressos na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a atos da secretaria. ... lacradas com selo, que devem ser depositados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 408.º Quem deve ser o depositário 1 ...
  • Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios, aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver ...) ..; b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de ...
  • Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril de 1987
    ...ência ao semestre imediatamente anterior, na Caixa Geral de Depósitos, em 'Depósitos obrigatórios', à ordem do ISP. 4 - As dívidas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT