depositos obrigatorios
1101 resultados para depositos obrigatorios
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Lei n.º 24-D/2022
...Caixa Geral de Depósitos — Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação de Arte. ...à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em. instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...ários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos recrutados, de preferência, de entre os notários de carreira; c) Os ... e de selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos ...
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Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985
I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...
...CPC67 ART992 N2. Sumário: I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados ... -
Acórdão nº 087870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996
I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. III - A partir do momento em...
...CPC67 ART861 N2. Sumário : I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo ... -
Acórdão nº 087870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996
I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. III - A partir do momento em...
...CPC67 ART861 N2. Sumário : I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo ... -
Lei n.º 2/2020
... Berardo, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação Museu do ... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Lei n.º 12/2022
...generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em. instrumento de regulamentação coletiva de ...Artigo 173.º. Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. 1 — Os depósitos ...
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Lei n.º 42/2016
...6 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões ... necessário para o aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), a realizar pelo Estado, no âmbito do processo de ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... proferida pela Mª Juiz “a quo” acerca da impugnação dos depósitos deliberatórios da renda. 4. A ausência de pronúncia judicial implica a ..., alegando indefinição do senhorio, procedeu aos depósitos obrigatórios no valor de 339,22€ cada, conforme documentos juntos por cópia a fls. ... -
Lei n.º 75-B/2020
... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...Artigo 231.º Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 - Os depósitos ...
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Lei n.º 114/2017
... Berardo, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação Museu do ... à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O E…, S.A., ainda que seja um banco de transição, deve ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária, isto é, do D…, S.A.. II - E também deve “suceder” na posição processual ocupada pelo D…, S.A., em acções instauradas contra esta instituição bancária.
... levantar as quantias depositadas à ordem, a prazo, em depósitos poupança, em ppr’s, em pr’s, em pa’s, em valores mobiliários e nos ... representados por certificados de depósito; l) Depósitos obrigatórios. Os Clientes do D…, titulares destes depósitos também se passam a ... -
Acórdão nº 3507/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão», constante da alínea c) do art. 771º do CPC, mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por ele se verifique inequivocamente ter esta assentado...
...ão), que foram informadas, em 03.09.2012, pela Caixa Geral de Depósitos, que a sua falecida irmã, A…, co-autora nos autos, era titular, à data do seu óbito, de uma «Conta de depósitos obrigatórios (rendas), com o saldo de 250 €», cuja informação detalhada, e cópias ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a atos da secretaria. ... lacradas com selo, que devem ser depositados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 408.º Quem deve ser o depositário 1 ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Supervisão de contratos Artigo 39.º Supervisão de seguros obrigatórios 1 — A ASF pode, no exercício das suas atribuições, impor, por norma ..., podem negociar valores mobiliários ou imobiliários, fazer depósitos bancários na titularidade do fundo e exercer todos os direitos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... do título IX é criado e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas as instituições de ...
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Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... expropriados têm direito a ser ressarcidos pelos atrasos nos depósitos obrigatórios imputáveis à entidade expropriante, nos termos do art.º ... -
Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... desenvolvimentos do crédito concedido e do desenvolvimento dos depósitos. Relativamente ao mês de Dezembro de cada ano, deverá ser enviada, para ...3042 - Poupança-crédito. 305 - Depósitos obrigatórios. 31 - Depósitos - moeda estrangeira: 311 - Depósitos à ordem: 3111 - De ...
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Despacho n.º 14413/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... de amoedação; j) Proceder à movimentação de contas de depósitos" obrigatórios à ordem da Direcção-Geral do Tesouro; l) Avaliar as situa\xC3"...
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Aviso n.º 16, de 29 de Agosto de 1977
... seguinte ao da infracção, durante um período de trinta dias, depósitos obrigatórios no Banco de Portugal, de montante correspondente ao dobro da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... nem manter no seu prédio quaisquer obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter ..., administrador de bens e vogal do conselho de família são obrigatórios, não podendo ninguém ser deles escusado senão nos casos expressos na ...
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Acórdão nº 00149/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – A “previsão” usada pelo Legislador para efeitos de aplicação da normação constante do 165.º, n.º 1, alínea e) do RGICSF permite concluir que não foi estabelecido qualquer limite temporal de aplicação, nem que foi feita qualquer remissão para o regime de referência preconizado em matéria de efetivação de reembolsos de depósitos. II- Assim, pela mera aplicação do elemento...
... por este intentados contra o FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS e MASSA INSOLVENTE DO Banco 1.., S.A, vem interpor o presente RECURSO ... de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas as instituições de crédito que captem depósitos abrangidos pela ... -
Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ser alterada por outra que reconheça como bens da herança os depósitos de 14.304,89 levantados pelo cabeça-de-casal e irmã H………. da conta ... titular da conta n.º ………… – conta de depósitos obrigatórios, rendas –, sobre a ‘I……….’, co-titulada por J………., que, ...
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Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril de 1987
...ência ao semestre imediatamente anterior, na Caixa Geral de Depósitos, em 'Depósitos obrigatórios', à ordem do ISP. 4 - As dívidas ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
...A Caixa Geral de Depósitos e as instituições especiais de crédito terão necessidade de movimentar ... País: 3410 - Instituições de crédito: 34100 - Depósitos obrigatórios. 34109 - Outros saldos credores. 3411 - Entidades particulares: 34110 - ...