procuraçoes forenses

261 resultados para procuraçoes forenses

  • Acórdão nº 460/20.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

    ... desistir na acção e constituir mandatário judicial com poderes forenses", Junta-se em anexo à convocatória os seguintes documentos para informaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 834/16.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... , tendo este àquele concedido “…os mais amplos poderes gerais forenses incluindo os de receber custas de parte e ainda os poderes especiais, para ...
  • Acórdão nº 2/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito à

    ... datada de 30.10.2015 e que conferia “os mais amplos poderes forenses" gerais em Direito permitidos e de ratificação do processado, no Proc. n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ... em qualquer juízo ou tribunal, com os mais amplos poderes forenses" gerais e os especiais para receber todas e quaisquer citações e notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 01523/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração...

    ... , representá-lo em juiz, usando para o efeito de todos os poderes forenses em direito permitidos, os quais deverá substabelecer em advogado ou ...
  • Acórdão nº 1091/18.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I – O perigo na demora, indispensável ao decretamento de uma providência cautelar comum, deve ser actual e iminente, só assim se justificando a tutela cautelar. II – Tal não se verifica quando o receio de lesão já ocorre há mais de 8 meses, nada havendo que indicie que a lesão venha a concretizar-se. III – Aquele a quem a ordem jurídica assegura um meio de protecção do...

    ... forense, na qual aquela conferiu a este os mais amplos poderes forenses legalmente permitidos, incluindo os poderes de desistir, confessar e ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... quem individual ou colectivamente, confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo o de substabelecer, transaccionar e ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... para o representar em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão substabelecer em advogado ou ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ... uma procuração que lhe concede «totais e amplos poderes forenses permitidos em direito, podendo substabelecer, ratificar todo e qualquer ...
  • Acórdão nº 00481/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... P., substabeleceu, sem reserva, os poderes forenses que lhe foram conferidos neste processo no colega Dr. J. (cfr. doc. de ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... , o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG e SR. Por outro lado, a contestação à oposição ...
  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...

    ... , consta o seguinte: “confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, e ainda para receber custas de parte” [cfr ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... Conselho de Administração que lhe conferiram «todos os poderes forenses ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... , residente na Rua ( ... ), em ( ... ), a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... , tenha ou não sido subscrita procuração conferindo poderes forenses" ao mandatário, se ela não for junta aos autos, falta, de todo, a procura\xC3" ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... houve uma troca de palavras entre a Mmª Juiz e os mandatários forenses, relativa ao conteúdo dos depoimentos de parte e à forma como deveriam ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... realizada pelo “INMLCF- serviços de Clinica e patologia forenses- unidade funcional de clínica forense” que aqui interveio a ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... frequentou pós-graduações de Medicina Legal e Ciências Forenses, Responsabilidade Médica e Direito dos Animais ... A nível laboral, a ...
  • Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

    ... de 19 de março de 2010, a seu favor conferindo-lhe poderes forenses ... 5.O primeiro Réu apresentou articulado de contestação na ação ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... representar em juízo, usando para o efeito, de todos os poderes forenses em direito permitidos, os quais, deverá substabelecer em advogado ou ...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
    ... documentos que a impugnante conferiu, para além dos poderes forenses em geral, também poderes especiais para praticar actos de natureza ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... herança – que confere ao ora subscritor os mais amplos poderes forenses; 15. Destarte, ainda que no pedido formulado sob a alínea a) se ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... para o representar em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão substabelecer em advogado ou ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ... 230, conferindo à Ré poderes forenses gerais para a patrocinar nos referidos autos. (HHH) 54.–A autora ...
  • Acórdão nº 01073/06.8BEBRG 01133/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... a sociedade em juízo com os mais amplos e gerais poderes forenses em direito permitidos, os quais deverá subestabelecer em advogado ou ...

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