processo querela

I - A omissão da leitura dos quesitos em processo de querela, constitui nulidade secundária, dependente de arguição atempada. II - Um Sub-Chefe da PSP, que estando em exercício de funções, comete, na esquadra, onde presta serviço, um crime de sequestro, não beneficia do perdão constante da Lei n. 15/94, de 11/05, nem deve sofrer pena suspensa na sua execução, por não convergirem os respectivos...

I - A omissão da leitura dos quesitos em processo de querela, constitui nulidade secundária, dependente de arguição atempada. II - Um Sub-Chefe da PSP, que estando em exercício de funções, comete, na esquadra, onde presta serviço, um crime de sequestro, não beneficia do perdão constante da Lei n. 15/94, de 11/05, nem deve sofrer pena suspensa na sua execução, por não convergirem os respectivos...

Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela.

A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matéria essencial à decisão da causa (fixação da indemnização), acarreta a anulação do julgamento, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação.

A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matéria essencial à decisão da causa (fixação da indemnização), acarreta a anulação do julgamento, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação.

I - O crime de falta de apresentação de declaração de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e não permanente. II - O procedimento criminal por esse crime prescreve, nos termos gerais, no prazo de dois anos. III - Para o efeito e irrelevante que a forma de processo, seja querela ou correccional.

A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal onde se verificou a situação de ausência, ainda que, no processo, haja sido deduzido pedido de indemnização cível de quantia superior à alçada do tribunal de comarca em matéria cível.

A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal onde se verificou a situação de ausência, ainda que, no processo, haja sido deduzido pedido de indemnização cível de quantia superior à alçada do tribunal de comarca em matéria cível.

I - Compete ao juiz do tribunal de círculo a quem o processo foi distribuído, o julgamento de réu pronunciado em processo de querela pendente naquele tribunal e que mais tarde se verifica estar ausente em parte incerta. II - É que, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, o processo de querela devia ser julgado pelo tribunal colectivo, concebido este nos moldes da então vigente organização

I - Em processo de querela, o despacho de pronuncia, alem de mais, contera "a indicação precisa dos factos por que são responsaveis (os arguidos) e em que qualidade" - - n. 2 do artigo 366 do Codigo de Processo Penal. II - Assim, não basta que, no despacho de pronuncia lavrado em processo de querela, o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, o que, de resto, tambem e...

I - O emprego da forma de processo correccional relativamente a factos aos quais corresponde o processo de querela constitui nulidade absoluta, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, ate a decisão final. II - A incriminação constante do despacho de pronuncia pode ser alterada livremente em julgamento, mesmo para crime mais grave.

Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à revelia, por entretanto o arguido se ter ausentado para parte incerta, cabe ao Juiz do Tribunal de Círculo, a quem o processo foi distribuído, intervindo singularmente.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.

E da competencia do tribunal de circulo, que e o actual tribunal colectivo, o julgamento dos processos que, no regime anterior ao Codigo de Processo Penal de 1987, deviam seguir os termos do processo de querela cujo julgamento era da competencia do tribunal colectivo.

E da competencia do tribunal de circulo, que e o actual tribunal colectivo, o julgamento dos processos que, no regime anterior ao Codigo de Processo Penal de 1987, deviam seguir os termos do processo de querela cujo julgamento era da competencia do tribunal colectivo.

Declarado extinto o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de julgamento conjunto, processos vindos de outro juízo, estes processos devem ser julgados neste outro juízo, dado o arquivamento do processo principal.

Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.

A competência para proferir o despacho de pronúncia em processo de querela pertence actualmente aos juízes do tribunal de círculo, nos termos dos artigos 79 e 81, nº 1, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela.

Em processo de querela, é correcto o despacho do juiz que indefere um requerimento do assistente no sentido da realização de novas diligências, quando tal requerimento é apresentado após o encerramento da instrução ( preparatória e contraditória ) e após o próprio trânsito em julgado do despacho de pronúncia.

I - Tendo em consideração que: - o acórdão revidendo foi proferido no âmbito de um processo de querela, por isso tramitado segundo o CPP29; - este Código foi revogado pelo art. 2.º, n.º 1, do DL 78/87, de 17-02, cujo art. 1.º aprovou um novo Código, sendo que o art. 7.º daquele DL estipulou que este novo Código só se aplicaria aos processos instaurados a partir de 01-01-1988, continuando os...