Acórdão nº 9920193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Data19 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829-A N4. CPC95 ART45 N1 ART193 N2 ART811-A N2.

Sumário: I - Na execução instaurada com base em sentença proferida em processo de querela que condenou o réu a pagar certa quantia em dinheiro como indemnização pelos danos morais e patrimoniais sofridos, tem o ofendido o direito de obter apenas, para além da respectiva quantia, juros compulsórios, desde a data do trânsito em julgado da sentença, à taxa anual de 5%, nos termos do artigo 829-A n.4 do Código Civil. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT