Acórdão nº 040626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 46327 DE 1965/05/10 ART1 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 ART49.

Sumário : E da competencia do tribunal de circulo, que e o actual tribunal colectivo, o julgamento dos processos que, no regime anterior ao Codigo de Processo Penal de 1987...

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