processo querela

I - A competencia de um Tribunal e fixada no momento em que se propõe uma acção, sendo irrelevantes os factos que ocorram posteriormente e as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuida a competencia de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. II - A competencia generica detida pelos extintos Tribunais Colectivos cabe...

Correspondendo ao crime previsto no artigo 329, n. 1 do Código Penal, pena de prisão até 4 anos corresponder-lhe-á processo de querela (artigo 63 do Código de Processo Penal) e, portanto, com instrução preparatória (artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro) que cabe a um Juiz (artigo 60 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, e artigo 107 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro)

Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal de 1929), deve, por força do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, haver instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução, e nã

Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal de 1929), deve, por força do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, haver instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução, e nã

I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por inaplicação das excepções consignadas no artigo 646 do Codigo do Processo Penal de 1929 e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, do acordão da Relação que mantem o despacho que põe termo a causa, em processo de querela, ao não proferir despacho de pronuncia e ordenar que os autos aguardem a produção de melhor prova. II - Deduzida...

I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos coadjuvantes da classificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II

I - Por força do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei 25/81, de 21 de Agosto, não havendo réus presos, o crime de emissão de cheque sem provisão é averiguado em inquérito preliminar, independentemente do valor do cheque. II - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro (artigo 1, n. 1), o processo penal é promovido pelo Ministério Público que, conforme os casos, abrirá...

I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ", refere-se tanto ao processo de querela como ao processo correccional, pois a ambos respeita o corpo do artigo. II - Constitui a nulidade a que se refere o artigo 98, n. 1, parte final, do Código de...

I - Em processo de querela, o despacho de pronúncia deverá conter a indicação dos factos por que os arguidos são responsáveis, não bastando que o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, sob pena de nulidade ( artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil ex vi do § único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929 ), de conhecimento oficioso. II - A declaração...

I - Em processo de querela, a quesitação tem de ser organizada com respeito pelo disposto nos artigos 468 e 494, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Não devem ser quesitados factos "instrumentais" sem interesse ou relevancia para a decisão da causa. III - Quando em audiencia são produzidas provas (declarações e depoimentos) cujo conteudo escapa a Relação, não e possivel a esta alterar as...

I - Se os arguidos arrombaram a janela da portaria do edifício onde está instalado um Posto Médico e penetraram no interior com o objectivo previamente delineado de se apoderarem de todos os objectos e valores que aí viessem a encontrar e se, depois de terem remexido todas as gavetas e percorrido todas as dependências, abandonaram o edifício sem nada trazerem porque nada havia com valor comercial,

I - Em processo de querela com intervenção do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienação mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doença mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. II - O uso, porte e detenção de uma pistola semiautomatica de calibre 6,35 milimetros, sem licença, manifesto...

Após a publicação da Lei n. 24/90, de 4/8 que aditou a Lei n. 38/87, de 23/12 ( L. O. T. J. ) o Art. 107-A, ficou expressamente resolvido que e ao Tribunal de Círculo que compete decidir quanto a pronúncia e proceder ao julgamento dos crimes a que corresponda processo de querela em que intervenha o tribunal colectivo.

É nulo o despacho de pronúncia em processo de Querela (CPP/29) no qual o juiz em vez de descrever os factos, remete simplesmente para a acusação do MP.

I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. II - Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.

I - O artigo 55, número 2 do Decreto-Lei 214/88 não é inconstitucional, não só porque o Governo legislou mediante autorização da Assembleia da República como se vê do artigo 108, números 1 e 4 da Lei 38/87, como ainda porque tal preceito não colide com o artigo 18, número 1 desta Lei, uma vez que se trata de norma transitória e se contém na excepção prevista no número 2 de tal artigo 18; II - Daí

I - Em processo de querela, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado. Este princípio mantém-se ainda que a convicção do tribunal se fundamente no depoimento duma só testemunha. II - O artigo 260 do Código Penal não pune, no que toca às armas proibidas, apenas o seu uso ou a sua detenção quando ocorrer com a...

I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. II - Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.

I - Qualquer alteração do objecto do processo, por alteração dos factos constantes da acusação, implica uma tomada de posição pelo Tribunal que vai desde a comunicação da alteração, com concessão de tempo para preparação da defesa (alteração não substancial, artº 358º do CPP) à quebra de identidade do processo, com denúncia ao MºPº (alteração substancial, artº 359º do CPP). II - A normatização...

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento pelo Tribunal Constitucional de recurso para ele interposto contra a sentença que anulou a deliberação de um orgão administrativo, que suspendera de funções e de vencimento de exercicio um funcionario contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia em processo de querela, fundamentando (a sentença recorrida) tal...

I – Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação e execução têm lugar perante tribunal civil, servindo de título exequível a sentença final, nos termos do disposto no artigo 34.° § 3.° do C. P. Penal de 1929; II-- Este normativo jurídico-processual não...

I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.

I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.