Acórdão nº 039484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução20 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CPP87 ART117 N1 ART118 ART119.

Sum·rio : I - O crime de falta de apresentaÁ„o de declaraÁ„o de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e n„o permanente. II - O procedimento criminal por esse...

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