Acórdão nº 0019445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1992

Data28 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUD - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CE54 ART67. DL 46327 DE 1965/05/10 ART1. LOTJ87 ART107-A N3. CPP29 ART570.

Sumário: A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal...

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