Acórdão nº 0339013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART468 ART472 ART494 ART496 PAR2. CPC67 ART712 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1976/06/08 IN CJ ANOI T2 PAG409. AC RC DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG117.

Sum·rio: A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matÈria...

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