Acórdão nº 0264163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART183. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2.

Sum·rio: N„o È devido imposto de justiÁa por arguido preso ao requerer a instruÁ„o...

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