processo querela

I - Resulta da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, na redacção da Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, que ela contém disposições transitórias especiais para os processos penais a que se aplica o Código de Processo Penal de 1929; II - Assim é que o nº 2 do artigo 107-A, aditado pela Lei nº 24/90 dispõe que compete ao Tribunal de Círculo decidir quanto à pronúncia e proceder a julgamento de crimes a que...

I - Fixada a competencia do tribunal de circulo para preparar e conhecer de um processo de querela, são irrelevantes as modificações de facto posteriores, designadamente, a ausencia do reu em parte incerta determinativa de que o julgamento se deva fazer, não em tribunal colectivo, mas pelo juiz singular, nos termos do artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Não impede...

Correspondendo ao crime previsto no artigo 329, n. 1 do Código Penal, pena de prisão até 4 anos corresponder-lhe-á processo de querela (artigo 63 do Código de Processo Penal) e, portanto, com instrução preparatória (artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro) que cabe a um Juiz (artigo 60 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, e artigo 107 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro)

I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. II - Sobem imediatamente os agravos...

I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. II - Sobem imediatamente os agravos...

I - Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei n. 78/87, processo é qualquer modo ou meio através do qual se venha a efectivar o direito substantivo. II - Se ao crime denunciado cabe processo de querela os factos devem ser investigados em instrução preparatória e não em inquérito pelo que a competência cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.

I - Em processo de querela com intervenção do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienação mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doença mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. II - O uso, porte e detenção de uma pistola semiautomatica de calibre 6,35 milimetros, sem licença, manifesto...

I - Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei n. 78/87, processo é qualquer modo ou meio através do qual se venha a efectivar o direito substantivo. II - Se ao crime denunciado cabe processo de querela os factos devem ser investigados em instrução preparatória e não em inquérito pelo que a competência cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.

I - É competente para a pronúncia o Tribunal de Círculo no processo de querela em que não foi possível notificar a acusação ao arguido por se desconhecer o seu paradeiro. II - A ausência em sentido técnico apenas se verifica nos termos dos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Penal de 1929.

I - A formulação de quesitos, em processo de querela, deve versar, apenas sobre matéria constante do despacho de pronúncia e que seja considerado essencial para a descoberta da verdade. II - Só podem ser formulados quesitos sobre factos e suas circunstâncias, alegados pela acusação, pela defesa ou que resultarem da discussão da causa: desde que neste último caso tenham por efeito diminuir a...

O tribunal de circulo, logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização do julgamento segundo a forma de processo de querela, e competente para julgar os processos de natureza criminal, com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento for aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46327 (artigo 107-A da lei n. 38/87, na redacção da lei n. 24/90).

I - O caso julgado formado quanto a determinadas questões de facto num processo de querela não pode opor-se a quem nele não interveio como parte.

É nulo o despacho de pronúncia em processo de Querela (CPP/29) no qual o juiz em vez de descrever os factos, remete simplesmente para a acusação do MP.

I - A formulação de quesitos, em processo de querela, deve versar, apenas sobre matéria constante do despacho de pronúncia e que seja considerado essencial para a descoberta da verdade. II - Só podem ser formulados quesitos sobre factos e suas circunstâncias, alegados pela acusação, pela defesa ou que resultarem da discussão da causa: desde que neste último caso tenham por efeito diminuir a...

Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para esclarecimento dessas dúvidas.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

I - A instituição do seguro obrigatorio veio impor um tão apertado sistema de prova documental em que se insere o certificado provisorio de seguro que bastaria recorrer a correctas operações hermeneuticas para se concluir que este documento, pela dignidade probatoria que transporta, e de considerar como autentico ou, pelo menos, documento "com igual força". II - Deste modo, a sua "falsificação"...

É da competência do tribunal de círculo a pronúncia, em processo de querela, ainda que o arguido não tenha sido notificado da acusação, por se desconhecer o seu paradeiro.

O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.

O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.

I - Remetido um processo de querela em que o arguido é acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 nº 1 alínea f) e nº 2 alínea c) do Código Penal ao Tribunal de Círculo, é o juiz singular em serviço neste tribunal, e não o do tribunal de comarca, o competente para proceder aos actos necessários ao andamento do processo, mesmo que seja desconhecido o...

I - Decorre dos seus proprios termos que o artigo 210, n. 1, da Constituição, introduzido pela revisão de 1982, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo, o seu preenchimento, isto e, a...

I - Decorre dos seus proprios termos que o artigo 210, n. 1, da Constituição, introduzido pela revisão de 1982, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo, o seu preenchimento, isto e, a...

I - Julgado inconstitucional, por violação do artigo 32 n.1 da Constituição da República, o artigo 328 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que fixa em cinco dias contados da notificação da acusação o prazo para o arguido requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela, há que encontrar o prazo adequado para o efeito, lacuna a integrar de harmonia com o artigo 1

I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas que aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo...