Acórdão nº 0264163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART183. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2.

Sum·rio: N„o È devido imposto de justiÁa por arguido preso ao requerer a instruÁ„o...

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