processo querela

1598 resultados para processo querela

  • Acórdão nº 038008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1985

    I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse. II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

    ...II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do ...
  • Acórdão nº 038008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1985

    I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse. II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

    ...II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do ...
  • Acórdão nº 035315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1979

    A pronuncia ou equivalente compete ao juiz do tribunal criminal: aos juizes criminais nas causas crimes a que corresponda processo de querela ou em que tenha que intervir o tribunal colectivo; aos juizos correccionais nas causas crime a que corresponda processo correccional.

    ...: aos juizes criminais nas causas crimes a que corresponda processo de querela ou em que tenha que intervir o tribunal colectivo; aos juizos ...
  • Acórdão nº 045787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos em processo de querela, no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, conhece apenas de matéria de direito - artigo 666 daquele diploma - sendo-lhe, porém, lícito mandar ampliar a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II - Ao Supremo Tribunal não lhe é, no entanto, lícito anular o julgamento com base em...

    ... Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos em processo de querela, no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, conhece ...
  • Acórdão nº 037537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1984

    I - Muito embora o n. 1 do artigo 2 do Codigo Penal disponha que as penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do facto, o n. 4 do mesmo preceito, em concordancia com o principio consagrado no artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica, manda que em caso de concorrencia de dois ou mais sistemas punitivos deve ser aplicado o regime que concretamente se mostre mais favoravel...

    ... a oito anos, pelo que o reu deve ser acusado e pronunciado em processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal, redacção do ...
  • Acórdão nº 037537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1984

    I - Muito embora o n. 1 do artigo 2 do Codigo Penal disponha que as penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do facto, o n. 4 do mesmo preceito, em concordancia com o principio consagrado no artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica, manda que em caso de concorrencia de dois ou mais sistemas punitivos deve ser aplicado o regime que concretamente se mostre mais favoravel...

    ... a oito anos, pelo que o reu deve ser acusado e pronunciado em processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal, redacção do ...
  • Acórdão nº 037908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1985

    I - A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. II - Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III - Assim tudo se manterá, inclusive o julgamento pelo Colectivo, ainda que, entretanto, uma lei nova desça a pena para correccional. O problema da Lei...

    ..., se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III ...
  • Acórdão nº 037908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985

    I - A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. II - Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III - Assim tudo se manterá, inclusive o julgamento pelo Colectivo, ainda que, entretanto, uma lei nova desça a pena para correccional. O problema da Lei...

    ..., se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III ...
  • Acórdão nº 9050119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1990

    I - A subtracção de competência proibida pelo nº 7 do artigo 32 da Constituição da República assenta no pressuposto de que o tribunal donde é retirado o processo continua em funcionamento, não se verificando desaforamento proibido se a retirada do processo resulta de ele se ter extinguido; II - Não é, em consequência, inconstitucional o artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei nº 214/87, de 17 de Junho, uma

    ... assenta no pressuposto de que o tribunal donde é retirado o processo continua em funcionamento, não se verificando desaforamento proibido se a ... Círculo o competente para o conhecimento de um processo crime de querela que estava pendente em certa comarca onde foi ...
  • Acórdão nº 0007675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991

    - Não tendo os arguidos sido omitidos, (como arguidos) na instrução preparatória, apesar de a sua residência ser conhecida, deverá ser declarada nula a querela e o despacho de pronúncia voltando o processo à fase de instrução.

    ... de a sua residência ser conhecida, deverá ser declarada nula a querela e o despacho de pronúncia voltando o processo à fase ...
  • Acórdão nº 0007675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

    - Não tendo os arguidos sido omitidos, (como arguidos) na instrução preparatória, apesar de a sua residência ser conhecida, deverá ser declarada nula a querela e o despacho de pronúncia voltando o processo à fase de instrução.

    ... de a sua residência ser conhecida, deverá ser declarada nula a querela e o despacho de pronúncia voltando o processo à fase ...
  • Acórdão nº 9050085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, no seu artigo 108, nº 1, determinou que o Governo, em 90 dias, procedesse à sua regulamentação, dispondo no nº 4 deste preceito que "o mesmo diploma fixará o destino dos processos e papéis pendentes na data da sua entrada em vigor..."; II - O Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, mais não fez do que regulamentar aquela lei e, no seu artigo 55, nº 2,...

    ... 38/87 -, é ao mesmo tribunal a quem compete preparar e julgar um processo de querela pendente em um tribunal de comarca em ...
  • Acórdão nº ACTC00000219 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 1985

    I - O principio da fundamentação dos actos jurisdicionais, expresso no artigo 210, n. 1, da Constituição, não se refere apenas as decisões sobre o merito da causa, mas a todas e quaisquer decisões em relação as quais o legislador resolva estender o principio. Assim, e potencialmente, abarca as proprias decisões sobre materia de facto. II - Se se entender que o artigo 469 do Codigo de Processo...

  • Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987

    Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

    ... alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução ...
  • Acórdão nº 039231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1987

    I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...

    ...ção da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou ... preventiva - aquele em que o reu: a) E pronunciado, em processo de querela, como autor de um crime que não admitia liberdade provisoria por força ...
  • Acórdão nº 039231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987

    I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...

    ...ção da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou ... preventiva - aquele em que o reu: a) E pronunciado, em processo de querela, como autor de um crime que não admitia liberdade provisoria por força ...
  • Acórdão nº 0020007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1984

    Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

    ...ário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção ...
  • Acórdão nº 0020007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1984

    Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

    ...ário: Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção ...
  • Acórdão nº 0276073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - O critério de uma "cognição total" incidindo sobre o crime como uma violação jurídica concreta (cf, E. CORREIA, "Caso Julg. Pod. Cog. Juiz", páginas 339, 351, 359) compagina-se com a dos comandos das normas dos artigos 149 e 153 CPP29, que se ocupam, respectivamente, do "caso julgado absolutório pessoal" e do "caso julgado condenatório", enquanto os factos constituindo objecto da pronúncia "la

    ..., à imagem da Fénix, das próprias cinzas, em subsequente processo. II - É o que, aqui, sucede quanto ao crime de "associação de ... exarados na pronúncia e sujeitos a julgamento no processo de querela n. 1106/79, hão- -de ter-se por decididos, ainda que de modo implícito, ...
  • Acórdão nº 0276073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - O critério de uma "cognição total" incidindo sobre o crime como uma violação jurídica concreta (cf, E. CORREIA, "Caso Julg. Pod. Cog. Juiz", páginas 339, 351, 359) compagina-se com a dos comandos das normas dos artigos 149 e 153 CPP29, que se ocupam, respectivamente, do "caso julgado absolutório pessoal" e do "caso julgado condenatório", enquanto os factos constituindo objecto da pronúncia "la

    ..., à imagem da Fénix, das próprias cinzas, em subsequente processo. II - É o que, aqui, sucede quanto ao crime de "associação de ... exarados na pronúncia e sujeitos a julgamento no processo de querela n. 1106/79, hão- -de ter-se por decididos, ainda que de modo implícito, ...
  • Acórdão nº 037496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1984

    I - Tendo a arguida emitido 9 cheques sem cobertura e indiciando-se que tenha assinado e emitido outros cheques sem provisão como pratica habitual, configura-se a pratica de crimes previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção outorgante a este preceito pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Puniveis tais crimes em abstracto com a pena de prisão de 1 a 1

    ... em abstracto com a pena de prisão de 1 a 10 anos, a forma de processo que lhe corresponde e a de querela. III - As formas de processo penal ...
  • Acórdão nº 037496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1984

    I - Tendo a arguida emitido 9 cheques sem cobertura e indiciando-se que tenha assinado e emitido outros cheques sem provisão como pratica habitual, configura-se a pratica de crimes previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção outorgante a este preceito pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Puniveis tais crimes em abstracto com a pena de prisão de 1 a 1

    ... em abstracto com a pena de prisão de 1 a 10 anos, a forma de processo que lhe corresponde e a de querela. III - As formas de processo penal ...
  • Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1987

    Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

    ... alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução ...
  • Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

    No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

    ...CPC67 ART687 N4. Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer ...
  • Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

    No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

    ...CPC67 ART687 N4. Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer ...

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